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Últimas Notícias

• 29/09/2022 - Alienação Fiduciária. União estável sem averbação. Outorga uxória. Bem de família. Impenhorabilidade. 631q57

  TRF4. Apelação Cível n. 5046223-55.2016.4.04.7100, Rio Grande do Sul, Relatora Desa. Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgada em 10/08/2022 e publicada em 12/08/2022.
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• 28/09/2022 - Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor 1q221

  Por unanimidade, os ministros entenderam que, não havendo penhora na execução fiscal, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da arrematação do bem do devedor ocorrida na execução de terceiros.
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• 20/09/2022 - Compromisso de Compra e Venda – promessa de permuta – rol taxativo – numerus clausus. Instrumento particular – escritura pública – forma dat esse rei. Penhora de direitos – continuidade. MP 1085. 1m5n3g

  CSMSP. Apelação Cível n. 1108217-82.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 07/07/2022, DJ 24/08/2022.
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• 13/09/2022 - Fraude à Execução. Dação em Pagamento – devedor insolvente em favor de descendente menor. Penhora – execução – averbação. 5i2m64

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 1.981.646 – SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 02/08/2022, DJe 05/08/2022.
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• 08/09/2022 - PL altera C para prever possibilidade de embargos de terceiro no caso de compra de imóvel penhorado 2c4r1h

  Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.
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• 06/09/2022 - STJ entende possível a penhora de bem de família em condomínio no caso de execução de aluguéis entre condôminos 2bz6i

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma. Aluguel por uso exclusivo do imóvel configura obrigação "propter rem".
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• 23/08/2022 - Penhora. Execução de título extrajudicial. Imóvel registrado em nome de terceiro. 35836

  TJDFT. 6ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0709278-46.2022.8.07.0000, Relator Des. Esdras Neves, julgado em 25/05/2022, DJe 21/06/2022.
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• 19/08/2022 - PL prevê penhora de criptoativos 4z2c27

  Projeto de Lei altera Código de Processo Civil.
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• 16/08/2022 - Penhora de imóvel localizado em outra comarca deve ser decidido pelo Juízo da Execução 396l30

  Na hipótese de bens sujeitos a registro público, não há necessidade de Carta Precatória, ainda que se situem fora da comarca da execução.
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• 15/08/2022 - Unificação. Penhora. Hipoteca. Arrolamento fiscal. 31u2l

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca da unificação de imóveis gravados com ônus distintos.
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• 08/08/2022 - Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre validade de penhora de bem de família de fiador 6n2o2

  Os acórdãos estabelecem a validade da penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial.
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• 29/07/2022 - Penhorabilidade do bem de fiador de locação comercial antes de tese do STF 182k36

  Confira a opinião de Bruna Mirella Fiore Braghetto publicada no ConJur.
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• 26/07/2022 - Caução locatícia. Penhora. r2w63

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da possibilidade de penhora em imóvel oferecido em caução locatícia.
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• 21/07/2022 - Penhora. Doação – condição resolutiva. 3u6w

  TJDFT. 6ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0710183-51.2022.8.07.0000, Relator Des. Esdras Neves, julgado em 15/06/2022, DJe 06/07/2022.
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• 18/07/2022 - Bem de Família. Fraude à Execução. Devedora – doação com reserva de usufruto. Impenhorabilidade. 605x6r

  STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp n. 629647/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 27/06/2022, DJe 29/06/2022.
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• 14/07/2022 - Penhora. Box de garagem – Matrícula própria. Súmula n. 449/STJ. Bem de Família. q354v

  TRF4. Agravo de Instrumento n. 5018102-64.2022.4.04.0000, Rio Grande do Sul, Relatora Juíza Federal Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 22/06/2022 e publicado em 23/06/2022.
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• 05/07/2022 - TJGO limita penhora de imóvel rural avaliado em mais de R$ 11 milhões sobre fração suficiente para pagamento de dívida de R$ 110 mil 51173y

  Tratando-se de bem fracionável, é patente o excesso de penhora, uma vez que, na média, a propriedade seria avaliada em valor próximo a R$ 30 milhões.
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• 01/07/2022 - Penhora de Direitos Hereditários. Registro/Averbação. Direito do Exequente. 2h5d27

  TRF4. Agravo de Instrumento n. 5041414-06.2021.4.04.0000, Rio Grande do Sul, Relatora Desa. Federal Vânia Hack de Almeida, julgada em 21/06/2022 e publicada em 22/06/2022.
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• 30/06/2022 - Mulher terá direitos hereditários penhorados para pagar valores desviados de indígenas 4s5i3j

  A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma.
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• 27/06/2022 - Pequena propriedade rural e a jurisprudência quanto as suas exceções z2s6u

  Confira a opinião de Alisson Augusto Blank da Rocha publicada no ConJur.
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