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• 22/12/2010 - Ministério do Meio Ambiente implanta Câmara Federal de Compensação Ambiental 5j155g

  Objetivo é a conciliação de estratégias de conservação entre Governo Federal, estados e municípios
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• 21/12/2010 - Processo de penhora: intimação de todos os executados é obrigatória 413h1o

  Avalista e devedor principal devem ser intimados, segundo entendimento do STJ
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• 20/12/2010 - Pai que deixar de pagar pensão terá seu nome na lista de protesto dos cartórios extrajudiciais 2ns1j

  A decisão é da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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• 20/12/2010 - Projeto de lei para combater a criação de empresas fantasmas tramita na Câmara dos Deputados 344u2u

  A proposta já foi analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
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• 17/12/2010 - Mantida pelo plenário do STF a exigência de concurso público para titular de cartório 373862

  Ministra Ellen Gracie destacou em seu voto a exigência constitucional para realização de concurso para o ingresso na carreira
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• 16/12/2010 - Novo Código de Processo Civil será analisado pela Câmara dos Deputados 4j1ty

  Projeto já foi aprovado pelo Senado na noite de quarta-feira
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• 15/12/2010 - Congresso Nacional: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova redução do ITR 216w6r

  Pela proposta em tramitação, impostos só serão reduzidos em caso de calamidade pública
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• 15/12/2010 - Senador Eduardo Suplicy pede votação de projeto que institui linha oficial de pobreza 66g1f

  A matéria, de sua autoria, tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara
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• 14/12/2010 - Cartórios da Amazônia Legal serão modernizados 2p3l5c

  Acordo foi firmado pelos presidentes do CNJ, Cezar Peluso, e do Incra, Rolf Hackbart
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• 10/12/2010 - Vereador pede privatização de cartórios em Vitória da Conquista 53102w

  Segundo Alexandre Preira (PT) o atendimento aos usuários é precário
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• 10/12/2010 - Mais rigor para transferência de pontos em CNH em 2011 2k1t6x

  a a ser obrigatório o reconhecimento em cartório de documentos nos pedidos de transferência, feitos quando o infrator não é o dono do carro
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• 09/12/2010 - Registradores de Minas Gerais e Pernambuco recebem Prêmio de Qualidade Total Anoreg-BR 1r1x2j

  Fernando Pereira do Nascimento (MG) e Roberto Lúcio de Souza (PE) foram premiados pelos sistemas de qualidade implantados em seus cartórios
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• 07/12/2010 - STF: lei que instituiu progressividade da alíquota de IPTU é inconstitucional 2n5z34

  A decisão do plenário foi tomada em julgamento de Recurso Extraordinário, interposto pelo município de São Paulo
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• 07/12/2010 - STJ: anticrese de imóvel foi rejeitada como garantia para adesão ao Refis 55im

  Assim entende a1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator da matéria foi o ministro Luiz Fux
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• 07/12/2010 - Protesto de títulos em Brasília não é mais exclusividade de um só cartório 6w2z6g

  Presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, nega pedido para suspender decisão
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• 03/12/2010 - Primeiro do segundo dia do V Seminário Luso-Brasileiro de Direito Registral aborda a segurança jurídica 6g1437

  “É fundamental que se persiga a manutenção da seguridade jurídica”, diz o convidado espanhol Gabriel Landeta
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• 03/12/2010 - Seminário Luso-Brasileiro de Direito Registral e Imobiliário promove intercâmbio de experiências e informações 2b1l4h

  Essa é a opinião de Mónica Jardim, representante do CENOR, entidade co- organizadora do evento
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• 02/12/2010 - Professor da faculdade de Coimbra apresentou palestra sobre desapropriação em caso de catástrofe 1f5b1w

  contou com a participação de especialistas brasileiros
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• 01/12/2010 - Começa amanhã o V Seminário Luso-Brasileiro de Direito Registral 38f61

  Especialistas do Brasil e de Portugal discutem soluções para a preservação dos registros em caso de desastres naturais
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• 01/12/2010 - Relatório do novo C é aprovado por comissão especial de senadores, com emendas 4b1454

  Votação em Plenário será na próxima semana
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