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• 14/08/2012 - TJSC: Mulher tenta, mas não leva imóvel na Beira-Mar após morte do namorado 1t3p4c

  De acordo com os autos, os dois mantiveram relacionamento considerado aberto por cinco anos e firmaram um termo de renúncia recíproca de bens
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• 21/06/2012 - Senado Federal recebe MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida 1s4h59

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 19 de junho
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• 20/06/2012 - Câmara dos Deputados aprova MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida 3r2g5u

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, será analisada no Senado
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• 09/05/2012 - Cresce o número de mulheres titulares de terra da reforma agrária 1v673

  Até o começo dos anos 2000, apenas 13% das assentadas tinham o título do lote
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• 10/04/2012 - TJ-RS reconhece direito a bens em união homoafetiva 2e6k5n

  A 8ª Câmara Cível do Tribunal deu provimento à apelação de uma mulher em litígio com a mãe da companheira que morreu
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• 08/03/2012 - Imóvel do Minha Casa, Minha Vida ficará com mulher após divórcio 6m4c6j

  Segundo portal G1, nova regra valerá para famílias com renda de até três salários mínimos
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• 25/10/2011 - TJGO: Juíza divide bens de falecido entre suas duas companheiras 3z441n

  A magistrada baseou-se no Código Civil para homologar o acordo firmado entre as mulheres
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• 18/10/2011 - TJSC: Mulher vende casa, processa Caixa e atual morador ganha a indenização 46j1z

  A ex-proprietária ingressou com ação contra a Caixa Seguradora para receber indenização por vícios ocultos na edificação
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• 28/04/2011 - Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras 44236c

  Em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros
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• 08/02/2011 - Decisão pioneira no Piauí reconhece relação homoafetiva como união estável 425l6p

  Juiz reconheceu em sentença união estável de duas mulheres
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