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Últimas Notícias

• 16/12/2015 - STJ assegura a viúvo direito de receber bens da esposa 143d49

  Os bens haviam sido adquiridos pela mulher por meio de testamento de seus pais com cláusula de incomunicabilidade, que impede que esses bens sejam incorporados ao patrimônio do esposo
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• 18/11/2015 - TJRS nega direito à partilha de bens mesmo com declaração de união estável 6g1cv

  O Código Civil traz que é preciso que a convivência entre homem e mulher seja contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família
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• 16/07/2015 - Mulher é desobrigada de quitar e transferir imóvel que não está em seu nome 124146

  Decisão é da 2ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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• 13/07/2015 - Sem comprovar união estável, mulher tem negada partilha de bens após fim de relação 1c1m73

  Decisão é da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 26/06/2015 - Município terá de custear aluguel a mulher que teve imóvel desocupado 6i5d6z

  Entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 21/05/2015 - Empresas terão de indenizar mulher por invasão e danos a propriedade 4475g

  A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 30/03/2015 - TJRS: Inviável usucapião de imóvel destinado a utilidade pública 4d2j2m

  Negado pedido de uma mulher que mora há 66 anos em uma área adjacente à parte do Aeroclube de Novo Hamburgo
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• 19/03/2015 - Doação dissimulada feita por suicida em prejuízo do ex-marido é nula apenas na metade da herança 716j5e

  STJ reconheceu que a irmã de uma mulher que se suicidou deve permanecer com 50% do imóvel alvo da disputa entre ela e o ex-cunhado
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• 23/02/2015 - AGU comprova união estável e bloqueia imóveis de mulher que recebia pensão ilegalmente 2g4361

  Foi feito bloqueio de bens no valor de R$ 700 mil de pensionista
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• 03/02/2015 - TJGO: Mulher terá de receber de volta valor pago pela compra de imóvel rural do Incra 4o272n

  Compradora descobriu que se tratava de área de assentamento pertencente ao Instituto 11 meses após aquisição
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• 06/10/2014 - TJSC nega apelo de mulher para continuar no imóvel cedido pelos ex-sogros hr31

  A ex trouxe aos autos prova de ter a guarda de dois filhos, não possuir outro imóvel, tampouco condições financeiras para adquirir sua casa própria
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• 04/09/2014 - STJ: Bem de família. Hipoteca cedular – sociedade empresária entre cônjuges. Penhora – possibilidade. 4z1e4g

  É possível a penhora de bem de família quando imóvel é dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor da sociedade empresária, na qual são únicos sócios marido e mulher.
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• 11/08/2014 - É devido o pagamento de aluguel por uso de bem comum a ex-companheira 2e4a1t

  Esse foi o entendimento da 5ª Turma Cível do TJDFT
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• 13/11/2013 - Se não houver casamento, pacto antenupcial é nulo 4n255v

  Assim determina o artigo 1.653 do CC que foi seguido pelo TJSP ao decidir uma ação em que uma mulher pedia o reconhecimento da união estável após a morte de seu companheiro
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• 01/10/2013 - Câmara dos Deputados aprova prioridade à mulher na concessão de terra para reforma agrária 1i71p

  O projeto original apenas assegurava à mulher o direito de aquisição de terras públicas oriundas de processo desapropriatório ou de ações discriminatórias
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• 22/02/2013 - TJDFT: CODHAB/DF deverá incluir nome na lista em programa de distribuição de lotes t3638

  Companhia também deve desvincular o autor dos registros de imóvel, pois o referido imóvel ficou com ex-mulher depois da separação
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• 06/02/2013 - Senado: Programas habitacionais poderão dar prioridade para mulher que sustenta família 5634w

  Projeto de lei da Câmara determina a aplicação mínima de 20% das verbas federais destinadas a programas habitacionais em negócios fechados por mulheres chefes de família
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• 21/09/2012 - TJMT: Posse de imóvel deve ser devidamente comprovada 1a252y

  A câmara julgadora manteve a determinação para que a mulher desocupe o imóvel de propriedade de outra pessoa
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• 17/09/2012 - Segundo decisão, pai que usufrui sozinho do imóvel transferido aos filhos deve aluguéis à ex-mulher 6p295

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 14/08/2012 - TJSC: Mulher tenta, mas não leva imóvel na Beira-Mar após morte do namorado 1t3p4c

  De acordo com os autos, os dois mantiveram relacionamento considerado aberto por cinco anos e firmaram um termo de renúncia recíproca de bens
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