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• 25/04/2011 - Justiça determina que Município indenize moradores da Vila Recreio II, no Rio de Janeiro 623b6i

  De acordo com juiz, os ocupantes de casas ou prédios construídos em terreno público merecem receber a justa e prévia indenização
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• 25/04/2011 - PL que cria o CONNOR será analisado por duas comissões da Câmara 2w274t

  Marco Maia determinou que as Comissões de Trabalho e de Justiça apreciem a proposta conclusivamente
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• 19/04/2011 - Judiciário e Executivo capacitam profissionais para regularizar ocupação fundiária em GO o2x4d

  Treinamento foi promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com o Ministério das Cidades
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• 19/04/2011 - Cobrança de honorários advocatícios não justifica penhora de bem de família 704w8

  Assim entende da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 15/04/2011 - TJCE publica convocação de aprovados na 2ª fase do concurso para cartórios o401f

  Confira a relação dos aprovados publicada Diário da Justiça Eletrônico
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• 14/04/2011 - STJ indica nomes para compor o Conselho Nacional de Justiça 1c12j

  Indicação deverá ser aprovada pelo Senado Federal
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• 13/04/2011 - TJRN nega o a justiça gratuita a servidor Federal 85w1f

  Magistrado enfatizou que não há, nos autos, razão que justifique a concessão do benefício
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• 01/04/2011 - Setor público federal e bancos estão em 76% das ações que tramitam na Justiça 6t4n51

  INSS, Caixa Econômica e Fazenda Nacional lideram o ranking geral nacional
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• 31/03/2011 - Quarta Turma do STJ nega recurso da União sobre ilha costeira 3c204t

  Caso Estado não prove propriedade do imóvel, terreno pode ser usucapido
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• 28/03/2011 - TRT e TJ de Mato Grosso irão compartilhar sistemas informatizados 2x6f15

  Entre os sistemas a serem compartilhados estão o de penhora on line de imóveis e o de protesto de títulos
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• 28/03/2011 - STJ diz que é válida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor 3n321w

  Quarta turma do STJ julgou que a notificação cumpre requisitos para a propositura de ação de busca e apreensão
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• 22/03/2011 - TJSP divulga lista de aprovados na 1ª fase do concurso extrajudicial 4g4k61

  Veja a relação completa publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21 de março
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• 18/03/2011 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal lança selo digital v6o9

  Segundo TJDFT, o objetivo é tornar mais efetiva a fiscalização das atividades dos ofícios extrajudiciais
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• 14/03/2011 - Senado Federal analisa punição a "herdeiros indignos" 4z4113

  Tema está na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 11/03/2011 - Multa por área desmatada não reflorestada será deduzida de indenização devida pela União 21543e

  A decisão, em favor do Incra, é da 7ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco
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• 03/03/2011 - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro indefere pedido de gratuidade de emolumentos 272h5s

  Decisão decorreu de questionamento feito pelo oficial do 2º Registro de Imóveis de Teresópolis
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• 28/02/2011 - Conselho Nacional de Justiça quer regularizar terras da Amazônia Legal 5w6v2n

  Projeto prevê ainda a modernização dos cartórios de registro de imóveis
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• 28/02/2011 - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro inaugura banco dados de nascimento e óbitos 1r6w3a

  Sistema vai facilitar a localização de registros em todo o estado
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• 25/02/2011 - Tribunal de Justiça da Bahia decidiu privatizar os cartórios extrajudiciais 5g3e6e

  Bahia é o único estado brasileiro onde os serviços são estatizados
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• 22/02/2011 - Desconto no registro do primeiro imóvel em Pernambuco 4c4a2x

  Caixa e Justiça firmam convênio para facilitar redução de 50% para primeira casa própria comprada pelo SFH
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