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• 08/02/2012 - Estado deve indenizar por construção de presídio 10l2m

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
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  Magistrados dos Tribunais de Justiça dos estados da Amazônia Legal serão preparados para fiscalizar permanentemente o serviço de registro de imóveis
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• 01/02/2012 - TJMG - EJEF comunica suspensão do concurso em virtude de decisão liminar 5l6867

  Decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico
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• 30/01/2012 - Senado: Projeto especifica bens incluídos e excluídos do regime de comunhão parcial 6u4z2y

  Proposta será examinada terminativamente pela Constituição, Justiça e Cidadania
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• 30/01/2012 - TJDFT define Comissão do Concurso para Cartórios Extrajudiciais 3l4w5j

  A portaria é baseada na Resolução 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça
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• 26/01/2012 - TJBA: Resolução declara privatizadas unidades de serviços notariais e de registro 1o6t5m

  Na Comarca de Salvador, a designação caberá ao Corregedor Geral da Justiça
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• 26/01/2012 - Cartório poderá exigir Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 174o6b

  O objetivo é evitar que pessoas e empresas com dívidas na Justiça do Trabalho pratiquem fraudes à execução, diz reportagem do Valor Econômico
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• 25/01/2012 - Arrematante de imóvel sem averbação da penhora não possui garantia de propriedade 2jj1d

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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• 24/01/2012 - Improcedente ação contra a isenção de imposto de transmissão de bens imóveis 2c4q30

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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• 23/01/2012 - É válida a ordem da Justiça estadual sobre desocupação de área em São José dos Campos (SP) 672l51

  O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler
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• 20/01/2012 - Município de Bertioga não pode desmatar área de preservação para instalação de loteamento 1lpi

  Decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça
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• 17/01/2012 - Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora online 3p19h

  Em 2011, foram mais de 2,5 milhões de pedidos de penhora on line expedidos pela Justiça Estadual e mais de 300 mil pela Justiça Federal
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• 16/01/2012 - Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora on line 59423e

  Em 2011, foram mais de 2,5 milhões de pedidos de penhora on line expedidos pela Justiça Estadual e mais de 300 mil pela Justiça Federal
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• 16/01/2012 - Função de CNJ é concorrente às corregedorias 2g3sq

  Confira artigo publicado no Consultor Jurídico, de autoria do Secretário-Geral do Conselho Federal da OAB
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• 16/01/2012 - Definida comissão do concurso para Notários e Registradores de Alagoas 2n2y4g

  Portaria foi publicada no Diário de Justiça eletrônica da última quinta-feira (12)
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• 13/01/2012 - Comunhão universal de bens não implica necessariamente em posse comum de imóvel 6k2o6w

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 14/12/2011 - TJRO: Câmara Cível decide que é possível ação de usucapião de imóvel sem registro 2u6q1s

  Em apelação ao Tribunal de Justiça, moradora alegou que o direito de propriedade independe da existência do registro imobiliário
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• 14/12/2011 - TJTO: Notários e Registradores esclarecem dúvidas durante apresentação do Sistema GISE 256a7

  No encontro também foi apresentado o Portal Extrajudicial, que tem como objetivo otimizar a comunicação entre a Corregedoria-Geral da Justiça e os notários e registradores do Estado
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• 08/12/2011 - Ministro da Justiça participa da entrega de premiação a notários e registradores 1g1i67

  Na entrega do Prêmio QualidadeTotal Anoreg-BR,José Eduardo Cardoso destacou o bom trabalho prestado por notários e registradores
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