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• 04/07/2012 - TRF1: Incra não tem legitimidade para discutir, em nome da União, domínio de bem imóvel 1ad47

  A autarquia federal entrou com ação na Justiça Federal contra uma Usina, sob o fundamento de que um imóvel rural este estaria sendo irregularmente ocupado
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• 03/07/2012 - Justiça condena construtora por vender o mesmo imóvel para duas pessoas 175k3i

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
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• 25/06/2012 - TJSC: construtora deve arcar com aluguel se imóvel é destruído em deslizamento 5v56m

  processo ainda não se encerrou, mas a construtora recorreu ao Tribunal de Justiça para rever o valor do aluguel que está pagando ao morador
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• 21/06/2012 - MPDFT: Decreto que autorizava construções em condomínios irregulares é suspenso por inconstitucionalidade 1f2b

  A ação foi proposta em 2009 após solicitação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb)
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• 20/06/2012 - Aprovado na Câmara, projeto que amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira segue para o Senado 6v4j3n

  Proposta prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira
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• 14/06/2012 - Corregedoria do Tribunal de Justiça convoca delegatários dos cartórios do interior para capacitação 5d4b60

  O curso tem por objetivo capacitar os titulares optantes pela delegação dos serviços públicos notariais e de registro
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• 12/06/2012 - Corregedoria Nacional de Justiça cria projeto para modernizar cartórios nw1x

  Portaria nº 60 institui o projeto Apoie um Cartório , que será desenvolvido inicialmente no estado do Piauí
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• 12/06/2012 - Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio 6y3j2t

  Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do TJRJ
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• 01/06/2012 - Cédula de crédito bancário possui força executiva extrajudicial em abstrato 505c1v

  Decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 30/05/2012 - TJRN: Justiça determina desapropriação de imóvel na APA de Genipabu 212k41

  O Estado defendeu que o imóvel discutido nos autos foi declarado de utilidade pública
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• 25/05/2012 - Regularização Fundiária é abordada pelo presidente do IRIB 563x16

  A registradora Maria do Carmo Rezende e o promotor de justiça Luis Fernando Barreto Junior foram os debatedores do
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• 23/05/2012 - Projeto piloto do selo de fiscalização eletrônico é lançado em Minas Gerais 3zo3y

  Governador do Estado, presidente do TJMG e corregedor-geral de Justiça prestigiam a cerimônia realizada no 4º Ofício de Registro de Imóveis de BH
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• 17/05/2012 - Procuradorias acionam Justiça e pedem desapropriação de terras que deverão assentar mais de 135 famílias de trabalhadores rurais no Tocantins 4u3o6h

  Os imóveis totalizam uma área registrada de 4575,2684 hectares e área medida de 4.718,2349 hectares
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• 15/05/2012 - Prorrogado prazo para vigência da Central de Indisponibilidade em São Paulo 3h4v47

  Corregedoria-Geral de Justiça estendeu até 1 de junho a data de início das operações
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• 15/05/2012 - TJSP cria Central de Indisponibilidades de Bens 436u66

  Corregedoria-Geral da Justiça estendeu até 1 de junho a data de início das operações
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• 14/05/2012 - TJMT: Justiça nega indenização a invasor de terra 1ys5m

  O requerente pleiteava indenização por supostas benfeitorias úteis e necessárias realizadas na área rural reintegrada
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• 04/05/2012 - Participe do 30º Encontro Regional em São Luís 6l6m4b

  Palestra de abertura será proferida pela juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, Alice Prazeres Rodrigues
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• 02/05/2012 - TJSC reabre inscrições para disputa de 206 serventias vagas no Estado 4x64k

  As inscrições podem ser feitas no site do Tribunal de Justiça até 30 de maio
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• 30/04/2012 - Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual 1l41t

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 26/04/2012 - TJMG: Justiça ordena desocupação no Barreiro 3r4t49

  A prefeitura alegou ser proprietária e possuidora do terreno, que é uma área pública de proteção ambiental
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