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Últimas Notícias

• 24/02/2014 - TRF3 decreta indisponibilidade dos bens de acusados de irregularidade no parcelamento de terras 6g2p1b

  Liminar foi concedida em ação civil pública por improbidade istrativa
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• 24/02/2014 - Revenda de imóvel na planta não gera cobrança de ITBI 562d2r

  A liminar para suspender a cobrança do imposto foi concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos
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• 21/02/2014 - AGU consegue reintegração de posse de imóvel para assentamento de famílias beneficiadas pelo Incra em Rondônia u5c5o

  A área, localizada no município de Candeias do Jamari, é utilizada para o assentamento de famílias do projeto Flor de Amazonas 4
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• 21/02/2014 - Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa 245u12

  TRF1 não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal
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• 21/02/2014 - STJ: Falta de provas na ação reintegratória leva à extinção com resolução de mérito 3qm5f

  Terceira Turma reformou acórdão do TJMG por ausência de interesse processual, nos termos do Código de Processo Civil
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• 21/02/2014 - STJ: Omissão deliberada sobre insolvência configura fraude à execução 2p4o4y

  Julgada procedente ação rescisória movida por um credor, por entender que o devedor agiu de má-fé ao vender um imóvel depois de ser citado no processo executivo
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• 20/02/2014 - TJMG: Proprietário retoma posse de casarão na Justiça 3b1f3q

  Foi determinado ainda a desocupação do imóvel em um prazo de 15 dias e que o ocupante pague os aluguéis de janeiro de 2011 até a data da efetiva desocupação do imóvel
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• 20/02/2014 - TJMG: Compromisso de compra e venda. Promitente vendedor – falecimento anterior à transmissão do imóvel. Sobrepartilha – necessidade. 4q3x3w

  Falecido o promitente vendedor antes da transmissão do imóvel e estando encerrado o inventário, é necessária a realização de sobrepartilha para que os sucessores cumpram o compromisso assumido
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• 19/02/2014 - Incra: Famílias assentadas recebem Cadastro Ambiental Rural no Sudeste do Pará 3c6t3h

  O CAR individual foi entregue a 43 famílias dos assentamentos Mamuí e Cristo Rei. A ação integra o Programa Assentamentos Verdes, desenvolvido pela autarquia na Amazônia Legal
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• 19/02/2014 - Compradora de imóvel já financiado pelo SFH tem direitos e obrigações sobre o financiamento 5q172e

  A decisão foi unânime no TRF-1 após o julgamento de apelação interposta pela CEF contra sentença da 2.ª Vara Federal do Pará, que julgou procedente o pedido da atual dona do imóvel
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• 18/02/2014 - AGU comprova legalidade de processo demarcatório de terreno da União em Pernambuco 14301e

  Foi determinada a alteração da área de ocupação de imóvel considerado terreno de marinha
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• 18/02/2014 - Incra adquire imóvel para assentar famílias no Tocantins 175c2f

  A área, de 975 hectares, foi adquirido em Palmeirante e possui capacidade para beneficiar 21 famílias
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• 17/02/2014 - AGU confirma legitimidade de medidas de instuição de ensino para reintegrar posse de imóvel 5o1x55

  O ocupante do imóvel havia requerido a suspensão e proibição de ações istrativas da instituição para retomada da área, sob a alegação de usucapião do imóvel
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• 17/02/2014 - Transferência fraudulenta permite que bem vá à penhora 3c411f

  O TRT da 2ª Região declarou ineficácia da transferência de bens do sócio de uma construtora, condenada em processo trabalhista, para seu filho
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• 14/02/2014 - Senado: Parlamentares e produtores cobram normas para implantação de cadastro ambiental 1x653

  O aplicativo para preenchimento do cadastro já está disponível no portal do Ministério do Meio Ambiente, mas seu envio ao órgão ambiental ainda depende de instrução normativa
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• 14/02/2014 - Ato Declaratório Ambiental não é necessário para isenção de ITR 4u3vr

  STJ negou mais um recurso da Fazenda que insistia na cobrança, bem como na exigência de averbação de área de preservação permanente e reserva legal na matrícula do imóvel
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• 13/02/2014 - Senado: Implantação do Cadastro Ambiental Rural é debatida na Comissão de Agricultura 4mt3

  O cadastramento poderá ser feito pela internet e é obrigatório para todas as propriedades rurais
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• 13/02/2014 - Justiça concede posse de terra a trabalhadores de Araioses/MA 5w3t21

  O TJMA devolveu posse de terra a cerca de 100 famílias de lavradores que vivem e trabalham no local
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• 13/02/2014 - TJRS: Adjudicação compulsória. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. j1v35

  Não é possível a adjudicação compulsória de imóvel quando houver violação ao Princípio da Continuidade.
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• 12/02/2014 - Parceria entre ministérios prevê articulação de políticas públicas em 56 territórios 293z4a

  Termo de Cooperação Técnica firmado entre o MDA e o MCTI visa, entre outros objetivos, articular políticas públicas dentro dos Territórios Rurais e da Cidadania
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