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Últimas Notícias

• 16/06/2014 - Compra e venda. Sócio-gerente – . 2em4y

  Questão esclarece acerca da alienação de bem imóvel de sociedade pelo sócio-gerente.
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• 12/06/2014 - STJ reconhece validade de doação feita a cônjuge antes do casamento com separação de bens 5x5940

  Os filhos, frutos do primeiro casamento do falecido, moveram ação contra a viúva para que um imóvel doado a ela, antes do matrimônio, fosse incluído na partilha
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• 10/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta 4w744

  Pela proposta, após 180 dias de atraso na entrega das chaves, empresa pagará multa de 1% do valor até então pago pelo comprador
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• 06/06/2014 - Exploração de trabalho escravo poderá ser punida com expropriação do imóvel 3h462k

  O mandamento constitucional a a valer no Brasil com a Emenda Constitucional 81, promulgada no dia 5/6, pelo Congresso Nacional
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• 04/06/2014 - Bem de família oferecido como garantia de dívida pode ser penhorado 2p3q2l

  Ao pactuarem as partes com oferta de imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, deixa ele de ser protegido pela lei de impenhorabilidade
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• 04/06/2014 - Primeira Turma libera penhora de imóvel de ex-sócio da Mesbla 43155j

  A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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• 03/06/2014 - CSM/SP: Contrato de locação – cláusula de vigência – possibilidade de registro. Indisponibilidade. Penhora. 5l4r6m

  A existência de indisponibilidade e de penhora sobre o imóvel não impede o registro do contrato de locação com cláusula de vigência, na hipótese de alienação do bem.
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• 02/06/2014 - AGU afasta assistência judicial gratuita a proprietário de imóvel de luxo em João Pessoa 3w114s

  Os advogados da União comprovaram a legalidade da cobrança da quantia necessária para o tipo de transação que seria realizada
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• 29/05/2014 - Filhos que renunciaram à herança não conseguem anular venda de imóvel feita pela mãe 5t451s

  Venda foi considerada válida pela Terceira Turma do STJ. A área é hoje ocupada por um centro comercial
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• 29/05/2014 - Usufruto judicial. Nova penhora – possibilidade. 34565x

  Questão esclarece acerca do usufruto judicial e a possibilidade de nova penhora sobre o imóvel.
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• 26/05/2014 - TJRS: Direito de enteado equiparado ao de filha em ação de usucapião 4f6u5o

  A decisão é do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Novo Hamburgo
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• 20/05/2014 - AGU consegue reintegração de imóvel em Brasília/DF que será utilizado pelo Serviço Florestal Brasileiro 3z174m

  O local estava sendo ocupado irregularmente por duas Organizações Não Governamentais, conforme documentos apresentados pela advocacia
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• 20/05/2014 - Compra e venda. CND do INSS – dispensa. Pessoa física não contribuinte – declaração. 5n4b2g

  Questão esclarece acerca da dispensa de apresentação de CND do INSS para alienação de imóvel, quando o vendedor for pessoa física não contribuinte obrigatório do INSS, mediante declaração firmada neste sentido.
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• 16/05/2014 - AGU consegue devolução de imóvel ao INSS em Guarulhos/SP 564g1v

  Os procuradores comprovaram que seria necessária a desocupação para abrigar os serviços da Previdência Social
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• 15/05/2014 - Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário 60u3m

  Decisão é da Terceira Turma do STJ, ao julgar recurso em que se discutia a possibilidade de venda direta do imóvel
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• 13/05/2014 - STJ. Compra e venda. Arrendamento rural. Arrendatário – notificação – direito de preferência. Escritura pública. Instrumento particular – valores – divergência. 3z63

  É necessária a notificação do arrendatário, no caso de alienação do imóvel objeto de arrendamento rural a terceiros, tendo em vista seu direito de preferência. Além disso, a definição do preço a ser depositado pelo arrendatário é aquele consignado na escritura pública de compra e venda registrada no Registro Imobiliário.
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• 08/05/2014 - Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse 6y5z6x

  A tese foi aplicada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 07/05/2014 - AGU consegue execução de imóvel em nome da União e evita posse indevida por particular 6o13e

  Os advogados defenderam que não era cabível a nulidade do ato de adjudicação do imóvel, por estar sob execução fiscal desde 1981
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• 06/05/2014 - Decreto do governo regulamenta cadastro de imóveis rurais p3q1f

  Norma foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira. Regras complementam Código Florestal, em vigor desde 2012
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• 06/05/2014 - Servidão – cancelamento. Imóvel hipotecado – credor – anuência. 53jw

  Questão esclarece acerca da necessidade de anuência do credor para o cancelamento de servidão em imóvel hipotecado.
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