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Últimas Notícias

• 16/07/2013 - TJPE: União de Poderes beneficia cidadão de baixa renda 211y49

  Iniciativa beneficiará cerca de 120 mil pessoas que estão em situação de insegurança por não disporem de títulos de propriedade dos imóveis em que residem
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• 16/07/2013 - Anoreg/MT recebe moção de congratulação da Assembleia Legislativa 30r61

  A Associação foi homenageada pela realização do Programa Inspire Qualidade Total nos Serviços Notoriais e Registros Mato-Grossenses (PIQMT)
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• 05/07/2013 - Grupo de trabalho deverá entregar mais de 38 mil títulos de posse no Recife 4n5n5u

  A iniciativa pretende dar agilidade e desburocratizar o trabalho de regularização fundiária promovendo gestões junto aos cartórios de registro de imóveis
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• 04/07/2013 - Cláusulas restritivas - imposição. 2h1j17

  Questão trata acerca da imposição de cláusulas restritivas.
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• 28/06/2013 - TJRS: Escritura pública definitiva – outorga – impossibilidade. Área verde municipal. 546o

  É inviável o pedido de outorga de escritura pública definitiva quando demonstrado que os autores residem em imóvel construído sobre área verde da municipalidade.
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• 28/06/2013 - 33º Encontro discute proposta de regulamentação, em nível nacional, da regularização imobiliária 5o4u41

  Projeto foi apresentado pelo vice-presidente do IRIB, Lamana Paiva. contou com a participação do diretor de Assuntos Estratégicos, Emanuel Santos
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• 26/06/2013 - Câmara rejeita proposta que isenta do IR ganho com venda de imóvel k6j2m

  Proposta foi considerada inadequada do ponto de vista financeiro e orçamentário e, por isso, será arquivada, a menos que haja recurso para votação em Plenário
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• 19/06/2013 - TRT3: Imóvel em construção não é bem de família s2o1c

  o magistrado considerou que o bem penhorado é um lote de terreno, existindo apenas uma expectativa de término de construção
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• 17/06/2013 - Imissão de posse coletiva das terras para a comunidade quilombola 5l1720

  Foi o primeiro caso de desapropriação dessa natureza, no Estado do Tocantins
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• 11/06/2013 - Convênio promove conciliação de conflitos relacionados a imóveis 2274k

  Expectativa é que situações de locação, compra e venda de imóveis, revisão de aluguel e despejo possam ser resolvidas sem necessidade de ajuizar uma ação
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• 11/06/2013 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Pessoa jurídica – sócio – certidão criminal positiva. 1q6l1f

  Certidão criminal positiva de sócio da empresa responsável pelo parcelamento do solo impede o registro do desmembramento.
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• 04/06/2013 - CSM/SP: Termo de Concessão de Uso para Fins de Moradia Coletiva – requisitos – ausência. Legalidade. 732m1l

  Não é possível o registro de Termo de Concessão de Uso para Fins de Moradia Coletiva quando ausentes os requisitos do art. 2º da Medida Provisória nº 2.220/2001.
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• 03/06/2013 - Prescrição quinquenal para reversão de imóvel ao patrimônio da União não se aplica ao Incra 4k3b1z

  TRF1 determinou o cancelamento do registro imobiliário e respectivas averbações de imóvel rural do Projeto Fundiário Guajará-Mirim, localizado em Rondônia
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• 03/06/2013 - CNJ: Fórum estuda regulamentação para registro de terras na Amazônia 244s65

  O objetivo da regulamentação é garantir a efetiva regularização fundiária na região da Amazônia Legal
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• 28/05/2013 - Incra/BA realiza força tarefa para análise e certificação de imóveis rurais em Barreiras 2c514l

  A iniciativa faz parte do cumprimento do Plano do biênio 2013/2014 do Comitê Regional de Certificação
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• 28/05/2013 - CSM/SP: Distrato social. Transmissão de imóvel ao sócio – escritura pública. 22664d

  Norma prevista no art. 64 da Lei nº 8.934/94 deve ter interpretação restritiva, de modo que o retorno do imóvel ao patrimônio do sócio deve observar a regra geral do art. 108 do Código Civil.
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• 21/05/2013 - TJRS: Cooperativa – transmissão de imóvel – título hábil. 5y1q6t

  O registro dos atos modificativos de cooperativa na Junta Comercial é suficiente para a transferência de patrimônio perante o Registro Imobiliário.
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• 17/05/2013 - MDA, Incra e CNJ se reúnem para agilizar obtenção e padronizar cartórios na Amazônia 3l70y

  Audiência buscou consolidar iniciativas do Executivo e do Judiciário para aprimorar a regularização de glebas públicas
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• 16/05/2013 - Reunião entre Incra e a 7ª Vara da Justiça Federal gera boas expectativas na Bahia 2f65d

  O diálogo permitiu o entendimento entre as interpretações jurídicas e as expectativas do Incra quanto as imissões na posse no Estado
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• 15/05/2013 - Diretoria Executiva do IRIB reúne-se em São Paulo/SP 335k61

  Foi apresentado o balanço das atividades do Instituto de janeiro a abril de 2013
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