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Últimas Notícias

• 24/09/2013 - TRF1: CEF não é responsável por ocupação ilegal de imóvel leiloado 36g35

  O juízo de primeiro grau reconheceu a propriedade do autor e tornou definitiva a imissão na posse em face da CEF ou de quem estivesse ocupando o imóvel
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• 20/09/2013 - TRT3: Imóvel residencial utilizado para exploração de atividade econômica não se enquadra como bem de família 3x2j6b

  Caso a destinação do imóvel não seja exclusivamente o abrigo da entidade familiar, a proteção legal não incidirá sobre ele
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• 18/09/2013 - CNJ apresenta experiência na mediação de conflitos em disputa de terras 6g3ug

  O seminário busca incentivar o uso da técnica na solução de conflitos no Distrito Federal e vai capacitar 200 pessoas
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• 11/09/2013 - I Seminário de Registro de Imóveis de Minas Gerais 6q5m3o

  IRIB será representado pelo seu presidente, Ricardo Coelho. Na programação, palestras de João Pedro Lamana Paiva, Francisco Rezende e Flauzilino Araújo
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• 10/09/2013 - CSM/SP: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Coletiva – requisitos legais – ausência. Usucapião. 1f3n1b

  Não é possível a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Coletiva em imóvel com área menor que a fixada em lei e com posse individualizada.
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• 06/09/2013 - Incra publica novas regras sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiro 532e6c

  Instrução Normativa nº 76 entrou em vigor em 3/9, data de sua publicação no DOU
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• 05/09/2013 - Incra publica as normas sobre certificação eletrônica do georreferenciamento 3x2745

  IRIB participou de várias etapas do processo de aperfeiçoamento das regras relativas à certificação de imóveis rurais
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• 04/09/2013 - STJ: Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa 25533s

  Casal ajuizou ação contra construtora para requerer a nulidade de cláusula abusiva e elevação do valor restituído em decorrência da rescisão do contrato
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• 03/09/2013 - Câmara dos Deputados aprova remanejamento de notários e registradores por extinção de cartório 5n464n

  No novo trabalho, eles deverão ter receita equivalente e, de preferência, atuar na mesma especialidade. Texto segue para o Senado
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• 03/09/2013 - Incra propõe ampliação de parcerias no município com maior número de assentamentos de Alagoas 10735o

  Iniciativa prevê planejamento das intervenções em infraestrutura, agilização da chamada pública para assistência técnica e melhorias educacionais aos assentados
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• 03/09/2013 - IRIB Responde - Doação. Usufrutuário – falecimento. Cláusulas restritivas – vigência. ps6p

  Questão esclarece acerca da vigência das cláusulas restritivas quando do falecimento do usufrutuário doador.
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• 02/09/2013 - Rondônia: começa em outubro programa de regularização fundiária 34n5d

  Iniciativa abrange cerca de 20 mil imóveis da capital Porto Velho
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• 02/09/2013 - Anoreg/BR recebe inscrições para Prêmio Cultural até 10/09 v3p3v

  O objetivo do projeto é incentivar e selecionar, por meio de uma comissão julgadora, obras em duas categorias: trabalho literário e poesia/música
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• 29/08/2013 - Escola Notarial e Registral inaugura auditório hoje, em Porto Alegre/RS 3i716i

  Aula magna com o juiz assessor Antônio Carlos Alves Braga Junior, da CGJ/SP. Inscrições gratuitas
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• 29/08/2013 - MG: Mudança na lei florestal já pode voltar ao Plenário da Assembleia Legislativa 4mnn

  Projeto de Lei n° 276/11 dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado
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• 26/08/2013 - Desmatamento em área de preservação permanente deve seguir hipóteses autorizativas previstas em lei 5v4r1k

  A conclusão é do STJ, que proveu recurso do MP de Mato Grosso do Sul contra um empreendedor que construiu na margem do rio Ivinhema
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• 23/08/2013 - Incra articula criação de grupo interministerial de governança fundiária no Brasil 452k1x

  Proposta é construir uma política de governança fundiária que abranja todo o território nacional por meio de uma articulação com órgãos públicos e privados
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• 23/08/2013 - Inscrições abertas para o Prêmio Cultural Anoreg/BR 6p2x68

  O objetivo do projeto é incentivar e selecionar, por meio de uma comissão julgadora, obras em duas categorias: trabalho literário e poesia/música
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• 23/08/2013 - Corregedor Nacional estabelece 30 dias para publicação de edital de concurso de cartórios extrajudiciais no DF e em oito estados fkt

  A partir da notificação, cada TJ deverá enviar cópia da publicação do edital ou esclarecer a fase de preparação e o cronograma para sua efetiva publicação
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• 22/08/2013 - MG: Governo fará doação de imóveis pertencentes à extinta Minascaixa 3u413i

  O objetivo do projeto é regularizar a situação patrimonial e cartorial de 592 bens imóveis
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