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06/05/2011 - MP com novas regras para o Minha Casa, Minha Vida deve ser votada até quarta-feira, dia 10 4kh27
Senado analisa projeto de lei de conversão, aprovado pela Câmara dos Deputados
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04/05/2011 - MPF tem atribuição para atuar em ação sobre parcelamento irregular de terras da União 1u4k72
Decisão é do Supremo Tribunal Federal ministro Gilmar Mendes
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03/05/2011 - Abertas inscrições para o Curso de Direito Registral para a América Latina 2o4p61
Inscrições para curso online gratuito devem ser feitas até dia 11 de maio
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03/05/2011 - Frente Parlamentar Ambientalista vê avanços no Código Florestal 6d1c50
Proposta pode ser votada nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados
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03/05/2011 - IRIB discute com o INCRA a certificação do georreferenciamento 54o4
Foram apresentadas sugestões ao presidente do INCRA, em reunião realizada no dia 27
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03/05/2011 - AGU: restituição de bens públicos em poder de terceiros pode ser solicitada a qualquer tempo 3p1w6k
Juiz suspendeu a anulação do processo e ordenou o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento
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02/05/2011 - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família 5f4j5u
Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei
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29/04/2011 - Fortaleza: 45% dos imóveis estão com registros irregulares 5i430
De acordo com matéria do Diário do Nordeste, as irregularidades são ainda maiores em municípios do interior do estado
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28/04/2011 - Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras 44236c
Em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros
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28/04/2011 - “Reserva Legal Florestal clandestina ?” g1q1b
Artigo de autoria do registrador de Araçatuba (SP), Marcelo Augusto Santana de Melo, diretor de Meio Ambiente do IRIB e da Arisp
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27/04/2011 - Plenário vota MP do Programa Minha Casa, Minha Vida 2q6s51
Votação da Medida Provisória que muda regras do programa habitacional está prevista para a tarde desta quarta-feira
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27/04/2011 - TJAL: Empresa deve conceder servidão de agem a proprietário rural 6uf3
Reformas em uma linha férrea impediram única via de o à propriedade
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27/04/2011 - Câmara aprova novas regras para o programa Minha Casa Minha Vida 1a632o
MP 514/2010 foi aprovada nesta quarta-feira (27.04). Matéria segue agora para o Senado
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26/04/2011 - TST anula penhora de bem de família hipotecado espontaneamente 5d4b4u
Decisão foi baseada no direito à moradia, direito fundamental da pessoa humana
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25/04/2011 - Justiça determina que Município indenize moradores da Vila Recreio II, no Rio de Janeiro 623b6i
De acordo com juiz, os ocupantes de casas ou prédios construídos em terreno público merecem receber a justa e prévia indenização
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20/04/2011 - CCJ do Senado Federal fará debate sobre compra de terra por estrangeiros 67z11
Senador Vital do Rêgo considera urgente que o país enfrente o problema da ocupação ilegal
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19/04/2011 - Comunidade Quilombola comemora imissão na posse de imóvel na PB v6e6d
Moradores foram os primeiros a receber o Decreto Presidencial de Desapropriação por Interesse Social
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19/04/2011 - Cobrança de honorários advocatícios não justifica penhora de bem de família 704w8
Assim entende da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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19/04/2011 - “O Registro de Imóveis e o desenvolvimento da Nação” 605u30
Artigo extraído da palestra proferida pelo presidente do IRIB, Francisco José Rezende dos Santos, durante o Congresso Regional de Direito Notarial e de Registro do Centro Oeste, realizado na semana pa
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15/04/2011 - TJCE publica convocação de aprovados na 2ª fase do concurso para cartórios o401f
Confira a relação dos aprovados publicada Diário da Justiça Eletrônico
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