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Últimas Notícias

• 19/07/2011 - Penhora on line, desde 2006, dispensa outros meios para localizar bens do devedor 4v6z2v

  O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do STJ
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• 19/07/2011 - Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo Código Civil 23422k

  STJ foi unânime ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras a fim de retirar a segunda esposa do pai de um apartamento
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• 19/07/2011 - A segurança jurídica e o registro de imóveis será o tema do Encontro Nacional 711x5p

  O evento será realizado em Fortaleza, de 19 a 23 de setembro
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• 19/07/2011 - Justiça suspende a cobrança de laudêmio no Recife 3h255

  Segundo Jornal do Commercio, os proprietários podem solicitar, na Justiça, idêntica decisão e proteger seu direito individual
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• 19/07/2011 - Herança sem dono pode ser transferida para santas casas 645d2r

  Conforme a proposta, a mesma norma será aplicada quando os herdeiros renunciarem à herança
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• 18/07/2011 - TJRS: Revogada doação de imóvel por ingratidão dos beneficiados 6c696m

  Com a anuência dos filhos, idosa havia doado, com reserva de usufruto, os bens que lhe pertenciam
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• 18/07/2011 - STJ: Suspensão de liminar não serve para desconstituir decisão sobre validade de doação de área pública 63105s

  O objetivo é afastar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
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• 18/07/2011 - Cobrança de IPTU em municípios limítrofes será analisada pelo STF d1c3x

  A decisão do TJSE extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que não há como definir a quem cabe a cobrança do tributo, uma vez que a área territorial está em litígio
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• 15/07/2011 - STJ: É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação 164k1g

  Verificou-se no local uma série de irregularidades quanto ao registro do imóvel, incluindo grilagem de terra, e o bem não seria sequer de propriedade da devedora
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• 15/07/2011 - Registro depende de certificação 51o2k

  Segundo reportagem do Estadão, a partir de novembro, imóveis de até 500 ha não georreferenciados não serão registrados em cartório
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• 14/07/2011 - AGU demonstra validade de laudo da Funai sobre benfeitorias em terra indígena e evita pagamento indevido de nova indenização 5a4z55

  A fundação já havia pagado cerca de R$ 500 mil aos ocupantes do local pelas benfeitorias realizadas
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• 14/07/2011 - Ministério da Justiça lança edital para pesquisa 6o2w5s

  Recuperação de terras públicas e modernização do sistema de registro de imóveis é um dos temas que o projeto oferece apoio
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• 14/07/2011 - Fortaleza receberá o Encontro do IRIB pela quarta vez 4qm6j

  A 38ª edição do evento será realizada no período de 19 a 23 de setembro
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• 13/07/2011 - Portal IRIB conta com área de atualização cadastral 154636

  ando a área do associado, é possível verificar e modificar dados e alterar senha
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• 13/07/2011 - Dilma sanciona lei que cria empresa individual de responsabilidade limitada 4s1e13

  Lei 12.441/11 foi publicada no DOU de terça-feira (13)
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• 13/07/2011 - AGU: Acordo põe fim a impedimento de fazendeiro que prejudicava prosseguimento de obras da Ferrovia Norte Sul no TO 47513z

  A Ferrovia Norte Sul, que a por Tocantins, é um projeto que contempla a construção de uma ferrovia de aproximadamente 2.100 km
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• 13/07/2011 - AGU consegue indisponibilidade de bens e aplicações financeiras de empresas que devem mais de R$ 1 milhão em multas à ANP 3r6j57

  Os procuradores federais sustentaram que foram utilizados diversos artifícios pelos devedores para o não pagamento dos débitos apontados
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• 13/07/2011 - TJMG: Liminar garante desconto em imposto 3w3k2u

  Os autores requereram desconto previsto no artigo 23 do Decreto Estadual 43.981/2005
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• 12/07/2011 - Aplicação de dispositivo do Minha Casa, Minha Vida é questionado 285u1h

  O autor do mandado sustenta os emolumentos não podem ser objeto de isenção por parte da União Federal
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• 12/07/2011 - Ministério das Cidades publica portaria com novo teto para compra de imóveis do do Minha Casa, Minha Vida r622y

  A segunda fase programa, lançada no dia 16 de junho, prevê a construção de 2 milhões de unidades habitacionais até 2014
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