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• 05/07/2011 - AGU evita pagamento irregular de quase R$ 500 mil por desapropriação de fazenda no Maranhão transformada em reserva florestal 42i6b

  Área foi transformada em reserva ambiental pelo Decreto 51.026 de 1961 e o prazo para requisição de qualquer pagamento já ou
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• 05/07/2011 - STF: Sociedade de economia mista não obtém imunidade tributária 4g3c67

  Decisão ocorreu em ação que discutia a imunidade tributária para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público
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• 04/07/2011 - Advocacia-Geral demonstra que União é proprietária de terras de extinta companhia no PR 5rj3r

  Com a decisão, os advogados da União conseguiram impedir pagamento indevido de R$ 10 bilhões
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• 29/06/2011 - Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva 4a4k8

  Entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 28/06/2011 - Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio 2x4r64

  Decisão é da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 14/06/2011 - Procuradorias garantem abatimento de multas ambientais em indenização do Incra por desapropriação de área rural 2u4r3b

  A Ação de desapropriação foi movida com o objetivo de desapropriar os imóveis rurais denominados em Flexeiras (AL)
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• 02/06/2011 - Senado aprova empresa individual como modalidade de pessoa jurídica 6q5m73

  Modalidade permite ao pequeno empreendedor explorar atividade empresarial individualmente. Proposta segue para sanção presidencial
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• 31/05/2011 - AGU suspende execução indevida de R$ 12,7 milhões 372s43

  Ação de desapropriação de imóvel rural terá valor correto de indenização apurado
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• 31/05/2011 - AGU: procuradores asseguram realização de estudos em imóvel rural no Paraná que tem indícios arqueológicos 4w536l

  Empresa explorava atividade econômica voltada à cultura de florestamento e reflorestamento
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• 31/05/2011 - Banque Nationale de Paris garante levantamento de quantia referente à desapropriação de imóvel 5h2s5e

  Primeira turma do STJ julgou que não se pode confundir “dúvida fundada sobre o domínio”, com concurso de credores
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• 27/05/2011 - AGU defende debate e conciliação para resolver problemas fundiários no MS 4w1n6j

  Adams disse que o grande desafio é encontrar uma solução definitiva para os problemas que envolvem a posse e titularidade de terras na região
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• 24/05/2011 - STF: Ministra extingue MS contra projeto de plebiscito para divisão do Pará 3a524i

  Deputado contestava ato da Mesa da Câmara dos Deputados que colocou em votação dois Projetos de Decreto Legislativo
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• 24/05/2011 - Negada indenização a detentor de imóvel localizado em área de preservação permanente em Brasília t1340

  Impossibilidade de aquisição de bens públicos mediante usucapião foi argumento utilizado em defesa da União e do Ibama
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• 18/05/2011 - Justiça concede usucapião de vagas de garagem em edifício de Goiânia 5f6n3

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Goiás
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• 12/05/2011 - Justiça reconhece usucapião a favor do Estado em Parque Estadual 116i1l

  Decisão é da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais
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• 12/05/2011 - Negado pedido que questionava desapropriação de fazenda para fins sociais 4l1h42

  Para STF, na desapropriação por interesse social, não é necessária a prévia intimação nem a realização dos procedimentos istrativos
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• 10/05/2011 - STJ: Indenização por terra desapropriada deve seguir prova pericial 3k31u

  A prova pericial é indispensável ao pedido expropriatório
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• 05/05/2011 - Mais-valia por valorização geral não pode ser compensada na desapropriação de área remanescente 6p693p

  STJ entende que a compensação só é possível quando se comprova a valorização específica
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• 02/05/2011 - Tribunal de Justiça do Mato Grosso pretende reativar cartórios 503o3d

  Matéria publicada pelo “Diário de Cuiabá” mostra que há no estado 75 cartórios extrajudiciais desativados
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• 27/04/2011 - TJAL: Empresa deve conceder servidão de agem a proprietário rural 6uf3

  Reformas em uma linha férrea impediram única via de o à propriedade
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