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Últimas Notícias

• 14/11/2014 - MPF/CE obtém suspensão de licença ambiental de complexo turístico em terras indígenas em Itapipoca 1l4r5l

  Funai reconheceu ocupação tradicional indígena nas terras onde grupo empresarial quer construir empreendimento
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• 11/11/2014 - CSM/SP: Imóvel rural – desapropriação judicial. Incra – certificação. Legalidade. Especialidade Objetiva. 6it60

  Desapropriação judicial de imóvel rural exige a apresentação de certidão do Incra informando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra de seu cadastro georreferenciado.
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• 06/11/2014 - Procuradorias garantem penalidade do Incra a empresa que atrasou obras para viabilização de assentamentos em TO 4n3u52

  A AGU confirmou a legalidade da penalidade aplicada pelo Incra, resultado da instauração de seis processos istrativos
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• 05/11/2014 - STJ: Rejeitado recurso de empresa do Rio que teve imóvel desapropriado para construção da Transolímpica 6c6a5t

  A empresa contestava o valor apurado pelo município para a indenização e pedia a produção antecipada de provas
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• 27/10/2014 - AGU afasta pagamento de benfeitorias em desapropriação por meio de títulos da dívida agrária 2g5d5g

  O magistrado, ao proferir a decisão para a desapropriação dos oito mil hectares da fazenda, determinou que o Incra expedisse TDAs
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• 23/10/2014 - Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária deve observar rigor e segurança nos procedimentos 121o4r

  Laudos divergentes não podem levar a expropriações equivocadas. Decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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• 22/10/2014 - Valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponde ao apurado na data da perícia m5k31

  O TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para negar provimento aos embargos infringentes apresentados pelo Incra
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• 21/10/2014 - AGU demonstra validade de desapropriações no Parque Nacional de Itatiaia 2l464m

  Os autores alegaram que, como a área não foi ada para o domínio público no prazo de cinco anos, o Decreto nº 87.586/1982, que ampliou a área do parque, caducou
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• 16/10/2014 - STF: Plenário reconhece imunidade de imóveis dos Correios quanto ao IPTU 3c6s1i

  Imóveis da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos estão abrangidos pelo princípio da imunidade tributária recíproca
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• 13/10/2014 - Senado: Projeto impõe multa para construtoras por atraso na entrega de imóvel 5h1x1i

  A empresa deverá pagar ao consumidor multa de 10% do valor do contrato e mais 1 % a cada mês de atraso
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• 09/10/2014 - Advocacia-geral garante cobrança de taxas sobre imóveis da União localizados na Ilha de São Luís/MA 725r3p

  Entendimento foi acatado pela JF após defesa da AGU pela manutenção das exigências de cobrança que havia sido suspensa em decisão de primeira instância
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• 06/10/2014 - TRF4 mantém suspensa ação de desapropriação de Quilombola Invernada dos Negros 5p5m16

  Território abrange diversas e pequenas propriedades localizadas no Município de Campos Novos/SC
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• 03/10/2014 - AGU: Procuradorias garantem desapropriação de fazenda no MA para assentamento de 50 famílias retiradas de terra indígena 6fp5d

  A decisão, em caráter liminar, dá ao Incra autorização para instalar os agricultores no terreno, considerado improdutivo
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• 23/09/2014 - Incra publica edital para aquisição de terras em Goiás 244r4a

  O Instituto adquire o imóvel pelo procedimento de compra e venda, exceto se for comprovada descumprimento da função social da terra, que converte o ato em desapropriação
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• 18/09/2014 - TRF1 reduz valor de indenização a ser paga pela Valec por desapropriação de imóvel, em Alvorada/TO 1nuz

  A Valec recorreu tão somente contra os valores das benfeitorias reprodutivas, especificamente no que tange à receita oriunda da exploração da madeira eucalipto
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• 16/09/2014 - TRF1 determina desapropriação de imóvel para que obras do sistema de esgoto de Altamira/PA sejam iniciadas 3h2i1g

  Decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela concessionária contra decisão da Subseção Judiciária de Altamira
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• 09/09/2014 - Mesmo sendo bem de familia, imóvel de alto valor pode ser penhorado 4485b

  Esse foi o entendimento da 5ª Turma do TRT/RJ no julgamento de agravo de petição interposto pelo ex-sócio de uma empresa
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• 04/09/2014 - STJ: Bem de família. Hipoteca cedular – sociedade empresária entre cônjuges. Penhora – possibilidade. 4z1e4g

  É possível a penhora de bem de família quando imóvel é dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor da sociedade empresária, na qual são únicos sócios marido e mulher.
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• 01/09/2014 - TJSC decide que Município indenizará família em quase R$ 3 milhões por desapropriação 12452f

  O provimento parcial ao recurso apenas adequou os honorários advocatícios e os índices de correção monetária e juros de mora
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• 01/09/2014 - Ocorrendo desapropriação indireta, a União é obrigada a indenizar o proprietário 102g21

  A decisão é da 3ª Turma do TRF da 1ª Região
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