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Últimas Notícias

• 21/08/2015 - Desapropriação de área para distrito industrial requer estudo ambiental 261r5y

  Decisão é da 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 20/08/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova compra de imóvel à vista para reforma agrária 2e3x6c

  União pagará por imóveis rurais que não preencham os requisitos para a desapropriação por interesse social
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• 20/08/2015 - Evento do Incra marca conquista de área para assentamento de 280 famílias em Sergipe 1xg6g

  Fazenda, vistoriada pelo Incra em 2012 e classificada como produtiva, teve sua obtenção pelo modelo convencional de desapropriação inviabilizada
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• 18/08/2015 - CSM/SP: Compra e venda – unidade futura. Imóvel – integralização de capital social. Continuidade. 14545q

  Não é possível o registro de instrumento particular de compra e venda de unidade residencial futura se a empresa alienante transmite o imóvel à outra, a título de integralização de capital social, sob pena de violação ao Princípio da Continuidade.
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• 18/08/2015 - Desapropriação amigável pelo Município – área pertencente ao Estado. Hierarquia política. 1j514w

  Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de desapropriação pelo Município de área pertencente ao Estado.
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• 12/08/2015 - MPF/ES: Ibama terá de acompanhar estudos que relacionam inundações à construção de hidrelétrica 1e2365

  Empresa responsável pela obra terá de realizar os estudos técnicos de nexo causal e preventivos
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• 12/08/2015 - Registro de Imóveis desapropriados para construção de linhas férreas l574w

  Membro nato do Conselho Deliberativo do IRIB, Francisco José Rezende dos Santos apresentará o tema no XLII Encontro Nacional, em Aracaju/SE
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• 07/08/2015 - TJPB detecta irregularidade em venda de imóveis, em Santa Rita 3t2a1r

  Autores do processo alegam que não conseguiram escriturar imóveis vendidos por empresa, pois terrenos já estavam escriturados na cidade
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• 06/08/2015 - MPF/MS: Ibama deve averiguar impactos cumulativos de empreendimentos no Rio Paraná 5t1d5u

  Siderúrgica, empresas de celulose e de fertilizantes de Três Lagoas devem ar por novos estudos de impactos ambientais
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• 04/08/2015 - TJRN autoriza depósito judicial para desapropriação de terreno para ampliação do TCE/RN 6i3534

  Decreto nº 25.304 havia declarado o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação
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• 30/07/2015 - PGF atuará nos julgamentos da desaposentação e direito à terra dos quilombolas no STF q6i6b

  A Procuradoria-Geral Federal é um órgão da Advocacia-Geral da União
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• 28/07/2015 - Imóvel – transmissão. Empresa extinta. 5ge7

  Questão esclarece acerca da transferência de imóvel por empresa extinta.
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• 27/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto muda cálculo de indenização de terra desapropriada 121g2z

  Cálculo a a considerar também os serviços ambientais prestados pela área de preservação permanente e de reserva legal
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• 22/07/2015 - TRF4 nega reintegração de posse a empresa ferroviária 256x2x

  Imóvel foi construído na região de Santa Maria/RS, em faixa de domínio pertencente à linha férrea
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• 17/07/2015 - MPF/AM vai à Justiça para cancelar licenças de trecho do Linhão de Tucuruí que corta reserva 241k49

  Traçado foi alterado, em desacordo com o projeto aprovado, e licenças concedidas não preveem medidas compensatórias para os danos causados
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• 16/07/2015 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ação penal contra o loteador. Certidão – credor hipotecário – ausência. 1v2x4a

  A existência de ação penal em curso contra um dos sócios da empresa loteadora, bem como a não apresentação das certidões dos credores hipotecários, impedem o registro de loteamento urbano.
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• 14/07/2015 - TJMG: Desapropriação amigável. Forma originária de aquisição da propriedade. Especialidade. Legalidade. 1p16a

  A desapropriação amigável deve respeitar os princípios da Especialidade e Legalidade, ainda que seja considerada como forma originária de aquisição da propriedade.
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• 13/07/2015 - Senado: Grupo discutirá retirada de áreas de acampamento da Floresta Nacional de Brasília e1p65

  A desafetação é o primeiro o para uma possível regularização do acampamento
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• 10/07/2015 - TJMT suspende leis que doaram terrenos a comércio 5b1n35

  De acordo com o relatório do magistrado, os objetos doados deveriam ter destinação pública
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• 10/07/2015 - Audiência de mediação no TJBA busca conciliação em processo de demanda por terreno 722k57

  Disputa entre uma empresa de construção civil e famílias de posseiros já se estende por mais de 30 anos
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