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Últimas Notícias

• 05/12/2016 - Câmara dos Deputados arquiva projeto sobre ação ambiental em eventos em margens de represas 1c2a5m

  Como foi rejeitado na única comissão de mérito a que foi distribuído, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso ao Plenário
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• 25/11/2016 - Presidente do IRIB fala sobre Registro Eletrônico em reunião com Banco Safra 2vi24

  Representantes das empresas de investimentos M Square, Mogno Capital e Grand Prix também participaram do encontro em São Paulo
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• 25/11/2016 - TRF1: Indisponibilidade de bens só pode ser decretada quando o débito for superior a 30% do patrimônio da empresa 3x4i6r

  A decisão unânime é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 24/11/2016 - MPF: Áreas não desapropriadas dentro de unidades de conservação devem obedecer a normas ambientais i1w32

  Entendimento foi encaminhado ao STJ, em recurso de agravo contra decisão do relator
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• 22/11/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova prioridade para comprador de imóvel receber de construtora falida 1pc40

  Pelo texto, os compradores de imóveis receberiam logo após funcionários da empresa falida com dívidas trabalhistas e acidente de trabalho e dos chamados créditos de garantia real
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• 21/11/2016 - MPF em Guanambi/BA aciona Incra e União para regularizar territórios quilombolas 5t1m6k

  As ações civis públicas foram ajuizadas pouco antes do Dia da Consciência Negra, em defesa de 3 comunidades quilombolas, situadas em Malhada e em Bom Jesus da Lapa
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• 18/11/2016 - STJ: Indenização por violação de propriedade industrial não exige prova do prejuízo 505un

  Para a ministra Nancy Andrighi, empresa deve ser indenizada, já que houve violação do direito à propriedade intelectual registrada, implicando no reconhecimento do prejuízo patrimonial
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• 17/11/2016 - Secretaria do Patrimônio da União lança portal que facilita o atendimento ao usuário 6wld

  Cidadãos, empresas, entidades e órgãos públicos poderão ar on-line a 23 serviços relacionados aos bens imobiliários da União. Confira entrevista da TV NBR
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• 16/11/2016 - STJ: Venda com fraude a credor não compromete negócio subsequente do mesmo bem 2p3o6d

  Conforme os autos, uma empresa em situação de falência alienou o imóvel em que funcionava para uma compradora, que posteriormente promoveu uma segunda venda do imóvel.
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• 11/11/2016 - Secretaria do Patrimônio da União lança portal que simplifica o atendimento ao usuário 416d46

  Cidadãos, empresas, entidades e órgãos públicos poderão ar on-line a 23 serviços relacionados aos bens imobiliários da União
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• 11/11/2016 - STJ: Empresa acusada de desvio de recursos públicos no Pará fica com bens indisponíveis 4b351l

  A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 10/11/2016 - Planejamento lança novo Portal de Atendimento do Patrimônio da União 1t114

  Cidadãos, empresas, entidades e órgãos públicos poderão ar serviços e dar entrada em requerimentos pela internet
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• 10/11/2016 - Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial 253k5n

  Com esse entendimento, a turma deu provimento ao recurso de uma instituição financeira e reformou decisão do TTJSP que havia classificado seu crédito como quirografário pelo fato de que o imóvel colocado como garantia não pertencia originalmente à empresa
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• 09/11/2016 - TJMA: Empresa e Estado são condenados a recuperar Área de Proteção Ambiental no Maracanã 3h184w

  Foi relatado, que a empresa Serrão e Moreira LTDA causou graves danos em uma unidade de conservação de domínio estadual, e destruiu área de preservação permanente no local
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• 04/11/2016 - STJ define prescrição para repetição de indébito em cédula de crédito rural 3i5338

  O colegiado também consolidou o entendimento de que o marco inicial para contagem da prescrição do pedido de repetição em contratos dessa modalidade é a data da efetiva lesão
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• 03/11/2016 - STJ: CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa 4l2z4x

  Um condomínio questionou na Justiça uma alienação feita pela construtora do prédio, para que a construtora provasse a necessidade da alienação, bem como sua efetividade
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• 01/11/2016 - TJAC: Empresas imobiliárias são condenadas por não comunicar cobrança da taxa de corretagem 1j6v5o

  Decisão ressalta que houve cobrança foi feita sem exposição clara e precisa, valendo-se as empresas requeridas do seu poder perante o consumidor
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• 31/10/2016 - STJ: Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor u6o61

  De acordo com ministro, o C de 1973 já estabelecia o rito mais célere, para a respectiva ação de cobrança, levando em consideração a necessidade de urgência para satisfação do crédito relativo às despesas condominiais
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• 28/10/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova regras para transformar área privada em unidade de conservação xq5d

  Pelo texto, a propriedade só poderá virar unidade de conservação mediante o pagamento de indenização prévia em dinheiro, no prazo máximo de dois anos, ao dono da área desapropriada, sob pena de ser considerada nula
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• 28/10/2016 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova prioridade para comprador de imóvel receber de construtora falida 5j2j5q

  Pelo texto, os compradores de imóveis receberiam logo após funcionários da empresa falida com dívidas trabalhistas e acidente de trabalho e dos chamados créditos de garantia real
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