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Últimas Notícias

• 25/02/2016 - TRF1 isenta CEF de reembolsar arrendatário por benfeitorias não autorizadas realizadas em imóvel 6x6mg

  A decisão reforma sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que havia determinado a reintegração de posse mediante o pagamento de reembolso das benfeitorias
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• 22/02/2016 - Maioria da população é contrária à estatização dos cartórios 4z6426

  Pesquisa foi realizada pelo Datafolha junto aos usuários de cartórios das cidades de Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Belo Horizonte
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• 12/02/2016 - XX Congresso Internacional Ipra-Cinder de Direito Registral 685o57

  “Registro inteligente em cidade sustentável” é o tema central do evento, que ocorrerá de 22 a 24/2, em Dubai, Emirados Árabes
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• 20/01/2016 - IRIB participa do XX Congresso Internacional Ipra-Cinder, em fevereiro 2e5v5t

  Em 2016, o Instituto promoverá três eventos importantes. Os locais estão previamente definidos
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• 09/09/2015 - MPF recomenda critérios para disponibilização de unidades do Minha Casa Minha Vida b5e2y

  Um dos critérios é que sejam priorizadas as inscrições mais antigas, preservando a data do primeiro cadastro do interessado, independentemente das datas de atualização cadastral
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• 04/09/2015 - Inscreva-se no 1º Seminário Nacional Elvino Silva Filho, que vai discutir o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) 6910u

  Sábado, 5/9, é o último dia para inscrições pelo site do IRIB. Após esta data, serão aceitas inscrições no dia 10/9, na secretaria do evento
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• 27/08/2015 - Câmara dos Deputados: Aprovada em 1º turno PEC que efetiva titulares de cartórios sem concurso 4v6t24

  PEC dos Cartórios vale para quem assumiu cartórios antes de 1988. Texto ainda será votado em 2º turno, em data a definir.
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• 25/08/2015 - TJPI adia concurso dos cartórios que deveria ter ocorrido em agosto 18541k

  Provas devem acontecer no início de setembro, ainda sem data marcada
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• 19/08/2015 - Câmara dos Deputados aprova ratificação de concessão de terras em fronteiras 3p1v7

  A medida vale para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até a data de publicação da futura lei
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• 17/07/2015 - TJPR: Divulgada lista com datas e aprovados para a prova oral do Concurso Extrajudicial 4h6q3u

  Prova oral, será realizada entre os dias 17 e 28 de agosto
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• 03/07/2015 - TJPI divulga comunicado sobre Concurso Extrajudicial y2lh

  Ainda não há data prevista para a realização das provas. O local também não foi definido
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• 15/06/2015 - Câmara dos Deputados: Agricultura aprova ratificação de concessão de terras em fronteiras 2r3uv

  A medida vale para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até a data de publicação da futura lei
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• 29/05/2015 - TJMG: Publicado provimento que altera dispositivos do Código de Normas que tratam de alienação fiduciária de imóveis 5m6i4y

  Provimento n° 299/15 a a vigorar a partir da data de publicação, 28/5
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• 27/04/2015 - CEF terá de devolver valores pagos por arrendatários de imóveis com defeito 4a3kp

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 14/04/2015 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova ratificação de concessão de terras em fronteira 6143w

  Medida vale para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até a data de publicação da nova lei
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• 25/03/2015 - Valor Econômico: Governo do Paraná pede ao MMA prorrogação do Cadastro Ambiental Rural 3c2c2w

  A data limite para o cadastramento das propriedades rurais está prevista para 5 de maio
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• 22/10/2014 - Valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponde ao apurado na data da perícia m5k31

  O TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para negar provimento aos embargos infringentes apresentados pelo Incra
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• 02/10/2014 - STF anula portaria do MJ que ampliou terra indígena no MA k3w1h

  O Ministério da Justiça declarou a terra indígena Porquinhos como de posse permanente do grupo indígena Canela-Apãniekra e resultou na ampliação da área demarcada em data anterior à CF/88
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• 21/07/2014 - CNJ indefere pedido de suspensão do concurso público para cartórios no Paraná 2c151f

  Com a decisão, ficou mantida a data da realização da prova prática escrita, que estava marcada para 20/7
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• 13/05/2014 - STJ. Compra e venda. Arrendamento rural. Arrendatário – notificação – direito de preferência. Escritura pública. Instrumento particular – valores – divergência. 3z63

  É necessária a notificação do arrendatário, no caso de alienação do imóvel objeto de arrendamento rural a terceiros, tendo em vista seu direito de preferência. Além disso, a definição do preço a ser depositado pelo arrendatário é aquele consignado na escritura pública de compra e venda registrada no Registro Imobiliário.
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