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Últimas Notícias

• 20/10/2014 - Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes 31dh

  A decisão é do STJ ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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• 17/10/2014 - TJRO poderá dar prosseguimento a concurso para cartórios 3f2g4f

  O CNJ decidiu deferir os pedidos de candidatos para considerar a contagem cumulativa dos títulos
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• 17/10/2014 - MF anuncia medidas para desburocratizar a aquisição de imóveis e irrigar o mercado imobiliário com recursos financeiros 2v3r11

  Especialistas avaliam que as medidas não são capazes de injetar dinamismo imediato nas transações de imóveis, mas devem produzir benefícios nos próximos anos
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• 15/10/2014 - CNJ: TJPR terá de republicar edital de concurso para ingresso em serviços notariais e de registro 3c6n5w

  A decisão foi tomada na análise do Procedimento de Controle istrativo em que foi requerida a suspensão do concurso
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• 13/10/2014 - MPF/RJ assina acordo para regularização fundiária do Parque Nacional do Itatiaia 534o32

  ICMBio se compromete, no prazo de cinco anos, a adotar medidas necessárias à execução total dos recursos já existentes para regularização fundiária do Parque
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• 10/10/2014 - CNJ: Acordo põe fim a ime sobre concurso público promovido pelo TJGO 43j4d

  Tribunal se comprometeu a retificar edital, reservando 5% das vagas do certame a pessoas com necessidades especiais
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• 08/10/2014 - CNJ determina preenchimento por concursados em 66 cartórios no TJMA 5u3m59

  Foram ofertadas 145 serventias e apenas 79 foram preenchidas, no entanto, foram aprovados 351 candidatos no concurso
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• 17/09/2014 - CNJ: Adiada decisão sobre concurso de cartórios do TJRO 2t113t

  Um dos candidatos do concurso pediu a suspensão da homologação do resultado da análise de títulos e a possibilidade de impugnação dos títulos considerados válidos pelos demais candidatos
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• 16/09/2014 - TRF1 determina desapropriação de imóvel para que obras do sistema de esgoto de Altamira/PA sejam iniciadas 3h2i1g

  Decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela concessionária contra decisão da Subseção Judiciária de Altamira
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• 12/09/2014 - EPM oferece curso de Registros Públicos e Notas Eletrônicos y603j

  Hoje (12/9) é o ultimo dia para se inscrever no curso, que pode ser feito presencialmente ou à distância
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• 11/09/2014 - STJ: Segunda Seção definirá em repetitivo se comprador de imóvel responde pelo saldo residual 3o3p24

  O recurso foi submetido a julgamento do colegiado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil
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• 09/09/2014 - Incide imposto de renda sobre ressarcimento de serviços notariais e de registro realizados gratuitamente 1i6x4x

  Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
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• 05/09/2014 - Senado: Programa Minha Casa, Minha Vida concentrará recursos do PAC em 2015 302y5u

  Conforme o projeto, o programa terá R$ 19,3 bilhões para o próximo ano, R$ 3,5 bi a mais que o previsto para 2014
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• 03/09/2014 - Ratificada liminar que suspende concurso público para cartório em Rondônia 2z6e4a

  Com a ratificação da liminar, o próximo o do CNJ será analisar o mérito da questão
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• 03/09/2014 - Cespe divulga resultado final de provas do concurso para delegações das serventias extrajudiciais do DF 53b5

  O concurso destina-se ao preenchimento de 9 vagas de outorga das delegações de notas e registros, seis vagas para provimento e três para remoção
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• 03/09/2014 - TJRO Promove Capacitação Prática em Direito Notarial e de Registro – Inscrições abertas 6p6l31

  O diretor de Assuntos Agrários do IRIB, Eduardo Augusto, participa da programação
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• 01/09/2014 - TJSC decide que Município indenizará família em quase R$ 3 milhões por desapropriação 12452f

  O provimento parcial ao recurso apenas adequou os honorários advocatícios e os índices de correção monetária e juros de mora
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• 27/08/2014 - Prejudicada ADI contra concurso para titulares de cartórios no Maranhão 1e3p19

  A decisão é do presidente eleito do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski
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• 26/08/2014 - Câmara dos Deputados analisa proposta que destina recursos do MCMV para áreas de risco 2z4513

  A mudança está prevista no Projeto de Lei 6962/13
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• 22/08/2014 - STF inicia julgamento de recurso contra lei que regulamenta condomínios fechados no DF 4b6q2f

  O recurso extraordinário é contra decisão do TJDFT que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou constitucional a lei complementar distrital
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