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Últimas Notícias

• 01/09/2011 - Incra poderá ter preferência na compra de imóveis rurais alienados 1f532q

  Preferência só poderá ser abdicada mediante laudo técnico circunstanciado que comprove a inaptidão do imóvel para o assentamento de trabalhadores rurais
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• 26/08/2011 - STJ: Vendedor que omitiu proteção a sítio arqueológico não responde por destruição posterior 4tp3p

  Proprietário original teria itido que não mencionou a existência do sítio por medo de que os compradores desistissem do negócio
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• 25/08/2011 - CSM/SP: compra e venda de fração ideal pode indicar parcelamento irregular do solo 4c3n33

  Proibição de alienação de fração ideal tem objetivo de evitar infração oblíqua à ordem urbanística
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• 23/08/2011 - TJSP: incorporador só pode negociar unidades autônomas após registro da incorporação imobiliária 5s186m

  Compromisso de compra e venda celebrado sem o prévio registro da incorporação é nulo
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• 11/08/2011 - TJSP: Compradora que não conseguiu pagar prestações tem que devolver imóvel 1i4e2b

  A compradora, que quitou 26 das 300 prestações pactuadas, alegou não ter condições financeiras para cumprir com as obrigações
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• 11/08/2011 - Câmara avalia recadastramento de terras rurais para identificar posse por estrangeiros l6i72

  Parecer da AGU foi o responsável pela falha no encaminhamento dos registros ao Incra, diz juiz da Corregedoria Nacional de Justiça
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• 08/08/2011 - TJGO mantém decisão que garante indenização a compradora de imóvel 1l6e5n

  A decisão foi confirmada em recurso interposto pela construtora, sob o argumento de impossibilidade jurídica do pedido e inexistência de direito a indenização
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• 03/08/2011 - Governo não tem controle de terras em mãos estrangeiras, aponta Incra 734a4d

  Levantamento indica que, atualmente, 34.371 propriedades rurais (4,5 milhões de hectares) pertencem a estrangeiros ou a empresas brasileiras controladas por estrangeiros
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• 01/08/2011 - Subcomissão da Câmara dos Deputados discutirá impactos da compra de terras por estrangeiros 6j5d43

  O grupo tem prazo de 180 dias para votar um parecer sobre o tema
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• 28/07/2011 - IRIB Responde: Ações reais e pessoais reipersecutórias 455c2p

  Informação sobre a existência de tais ações deve ser de conhecimento do comprador
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• 25/07/2011 - Comissão de Agricultura tem como prioridade a restrição à compra de terras por estrangeiros 58s53

  Atualmente, tramitam na Câmara seis projetos de lei que ampliam as restrições para esse tipo de compra
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• 21/07/2011 - TJMG: Justiça garante posse de imóvel 6r112e

  Casal comprou o imóvel, por meio de instrumento particular de compra e venda, e, quando foi tomar a posse, ele estava ocupado por outra pessoa
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• 20/07/2011 - TRT4: Empresa condenada por venda de lotes irregulares em Porto Alegre 432071

  A empresa havia obtido na Justiça a reintegração de posse dos terrenos ocupados, e posteriormente realizou contratos de compra e venda
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• 12/07/2011 - Ministério das Cidades publica portaria com novo teto para compra de imóveis do do Minha Casa, Minha Vida r622y

  A segunda fase programa, lançada no dia 16 de junho, prevê a construção de 2 milhões de unidades habitacionais até 2014
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• 11/07/2011 - Audiência ressalta falta de dados sobre terras compradas por estrangeiros t56

  AGU disse que a carência de informações é um entrave e chegou a sugerir um recadastramento das propriedades
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• 05/07/2011 - Incra lança edital para compra de terras no Rio Grande do Sul 3y1h59

  A intenção é selecionar áreas aptas para a implantação de novos projetos de reforma agrária
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• 28/06/2011 - Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio 2x4r64

  Decisão é da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 21/06/2011 - Câmara dos Deputados vai instalar comissão para estudar compra de terras por estrangeiros 151n1a

  Tema discutido no 28º Encontro Regional do IRIB será debatido por na Comissão de Agricultura
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• 16/06/2011 - Vendedores e compradores devem ser punidos também, diz Eduardo Agostinho Arruda Augusto 1x6w4v

  Diretor do IRIB foi debatedor da palestra que contou com a presença do procurador federal da AGU, Mauro Sérgio dos Santos
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• 01/06/2011 - PEC autoriza uso de precatórios para compra de imóvel residencial 4t3t1

  A issibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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