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Últimas Notícias

• 19/01/2018 - Projeto permite embargo de terceiros em contrato de compra e venda de imóvel não registrado 6o6b4j

  A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8200/17, que permite a interposição de embargos de terceiros que sejam fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que não registrado.
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• 11/01/2018 - Diário de Notícias (Portugal) - Estrangeiros compraram 25% das casas vendidas em 2017 5vt3b

  Foram vendidas 152 mil casas, uma subida de 25% a 30%. ses e brasileiros são os estrangeiros que mais compram
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• 10/01/2018 - Terra - Investir em imóveis em Nova York é excelente opção para brasileiros 5c70x

  Comprar um imóvel na cidade que nunca dorme além de sonho, pode ser um ótimo investimento
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• 10/01/2018 - Cidade Verde - 11% da população do Piauí compra imóveis através de consórcio, mostra pesquisa 3q5a4m

  Cada vez mais o brasileiro vem aderindo ao consórcio como meio para realizar sonhos como o da aquisição do apartamento ou casa própria, casa de praia ou campo ou até mesmo, de imóveis para a abertura de um negócio próprio
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• 03/01/2018 - Coerdeiro tem preferência de compra na parte do irmão do imóvel, diz STJ ao3z

  A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso especial interposto por um dos coerdeiros de imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência na aquisição da parte hereditária do irmão cedido a terceiro.
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• 03/01/2018 - Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis t5n5f

  A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente recurso do autor requerendo o reconhecimento do seu direito à propriedade de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, bem como de nulidade dos negócios jurídicos formalizados após a do referido contrato e dos registros dos imóveis respectivos.
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• 03/01/2018 - LEIA A DECISÃO: Coerdeiro tem preferência de compra na parte do irmão do imóvel, diz STJ 306l2x

  Trata-se de recurso especial interposto por PAULO REINIGER DE AZEVEDO MOURA (e-STJ fls. 181/192), com arrimo no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
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• 03/01/2018 - LEIA A DECISÃO – Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis 4w2m4d

  Trata-se de recurso de apelação interposto por Fernando de Souza Monteiro contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento do seu direito à propriedade de imóveis objeto de contrato de promessa de compra e venda, bem como de nulidade dos negócios jurídicos formalizados após a do referido contrato e dos registros dos imóveis respectivos.
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• 22/12/2017 - Bitcoins ganham espaço na compra de imóveis de alto padrão no País 5m5l6a

  O bitcoin começa a ser aceito por construtoras de imóveis residenciais de alto padrão do País, que apostam no uso da moeda digital para diversificar opções financeiras e usar a crescente popularidade da criptomoeda como forma de promoção da imagem de inovação
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• 29/11/2017 - Cisão societária - promessa de compra e venda. ITBI - fato gerador - fiscalização. Qualificação registral. 43623

  Neste processo, o Município de São Paulo representou o oficial do Registro de Imóveis competente pela não exigência de comprovação do recolhimento de ITBI em caso de cisão societária em que o patrimônio imobiliário foi transferido à sucessora.
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• 29/11/2017 - Compromisso de compra e venda - transferência da propriedade. Prova da quitação - terceiro outorgante. Escritura de compra e venda. 4h352y

  Compromisso de compra e venda - Transferência da propriedade com prova de quitação - Previsão do Art. 26, §6º, da Lei 6.766/79 - Aplicação restrita aos casos em que o compromisso foi celebrado pelo próprio loteador.
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• 19/09/2017 - Para Terceira Turma do STJ, é válida cláusula que ite atraso em entrega de imóvel comprado na planta 182f

  No entanto, a entrega do imóvel não pode ultraar 180 dias da data estimada e, em qualquer caso, o consumidor deve ser notificado a respeito do uso da cláusula e da justificativa para a ampliação do prazo
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• 20/07/2017 - TJMA: Comprador de imóvel tem direito a receber 80% de valor pago em caso de rescisão contratual 1d4v

  Comprador que rescindiu contrato de compra e venda e financiamento imobiliário tem direito a receber de volta 80% do valor já pago, Esse é o entendimento de decisão proferida pela 1ª Vara de Açailândia, Maranhão
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• 19/06/2017 - STJ: Embaraços na posse de imóvel precisam de elementos concretos para caracterizar turbação ou esbulho 325q3o

  Alegando que houve turbação, agricultor suspendeu os demais pagamentos referentes à compra da fazenda, de acordo com cláusulas contratuais que previam essa suspensão em caso de esbulho ou turbação
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• 09/05/2017 - STJ: Suspensas ações que discutem inversão de cláusula penal contra construtora que atrasa entrega de imóvel 6p4qo

  A decisão do colegiado é que seja suspensa em todo o país a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam a possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, de cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção
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• 06/04/2017 - Senador critica liberação de compra de terras por estrangeiros 2v2q5a

  proposta do governo, que deve ser encaminhada ao Congresso Nacional, libera a compra e o arrendamento de terras por empresas com controle estrangeiro, sem estipular limite de área
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• 05/04/2017 - TRF1: Anulada a venda de imóvel de empresário para as filhas na configuração de fraude contra credores 3s5o4r

  Os autores da ação pedem a reforma do julgado, alegando que a venda do imóvel ocorreu antes da constituição do crédito tributário referente ao imposto de renda, e que a compra e venda do bem é negócio jurídico perfeito a acabado, nos termos da lei civil
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• 27/03/2017 - STJ cancela penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação 5wq39

  O caso envolveu a alienação de unidades autônomas de complexo hoteleiro
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• 14/03/2017 - STJ decide que não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF 4r1i47

  A decisão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 20/02/2017 - Estadão: Matrícula de imóveis trará dados judiciais 3t740

  Nova regra permite que comprador saiba, olhando a matrícula, se atual proprietário é alvo de alguma ação que possa colocar a propriedade em risco
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