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Últimas Notícias

• 11/02/2022 - Emenda Constitucional n. 115 6v1l1x

  Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
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• 26/11/2021 - A proteção de dados pessoais e as competências dos entes federativos – Análise dos efeitos da PEC 17/2019 d544v

  Confira artigo de autoria de Leonardo David Quintiliano publicado no Migalhas.
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• 04/11/2021 - Portaria define componentes da Comissão Permanente de Assuntos Notariais e Registrais constituída pela Corregedoria-Geral da Justiça j2535

  Comissão terá competência para "como órgão consultivo e sem força vinculativa, propor modificações e direcionamentos na interpretação e aplicação da lei, bem assim em todos os assuntos de natureza notarial e de registro de abrangência e repercussão, direta ou indiretamente, em todo o Estado do Tocantins".
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• 25/10/2021 - Usucapião extrajudicial. Imóvel localizado em duas Comarcas. Competência registral. h2a1g

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da competência para realização de usucapião extrajudicial em imóvel rural localizado em duas Comarcas.
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• 20/10/2021 - Resolução regulamenta aquisição ou locação de bens para serventias extrajudiciais 312w1

  A normativa padroniza os investimentos nas serventias extrajudiciais e delega competência à Corregedoria-Geral da Justiça.
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• 19/10/2021 - Retificação de área. Imóvel limítrofe. Circunscrição – competência registral. 2n514a

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da competência registral para processamento de retificação de área de imóvel limítrofe.
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• 18/08/2021 - Contrato de Alienação Fiduciária. Reconhecimento de firma por autenticidade – exigibilidade. 4p2jz

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da competência do Registrador imobiliário para exigir reconhecimento de firma por autenticação. em contrato de alienação fiduciária.
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• 19/07/2021 - Usucapião extrajudicial. Retificação de área. Alienação Fiduciária. Notificação. Procedimento registral. 3i2568

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da competência para realização de notificação nos casos de usucapião extrajudicial, retificação de área e alienação fiduciária.
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• 16/07/2021 - Desapropriação parcial – competência. Imóvel municipal. Concessionária de energia – expropriante. 4w235y

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da competência para desapropriação parcial de imóvel municipal por concessionária de energia elétrica.
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• 02/07/2021 - Controvérsias sobre competência territorial dos Cartórios de Imóveis 4t2b21

  Migalhas realizará webinar com José Renato Nalini, Patrícia Ferraz e Wilson Levy.
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• 21/06/2021 - Normas estaduais sobre destinação de áreas verdes em municípios paulistas é inconstitucional 3h2k14

  Foi aplicada reiterada jurisprudência do STF sobre a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, como o ordenamento territorial e o planejamento urbano.
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• 14/06/2021 - Retificação de área. Imóvel com área localizada em dois municípios. Competência registral distinta. Procedimento registral. i6d3s

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da competência registral no caso de retificação de área de imóvel localizado em dois Municípios.
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• 28/05/2021 - Lei n. 14.155, de 27 de maio de 2021 1i34y

  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
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• 28/04/2021 - Corregedoria-Geral da Justiça alerta sobre a cobrança de autenticações gratuitas 3o2i6k

  A fiscalização é uma das competências da Coger, que nesse momento exige o cumprimento da lei e garantia dos direitos dos consumidores.
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• 30/03/2021 - Congresso recebe MP que altera regras do ambiente de negócios 5x6u3z

  Texto simplifica abertura de empresas, comércio exterior e amplia competências de assembleias de acionistas.
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• 23/03/2021 - CGJAM divulga portal do sistema PJeCOR 5x563f

  Sistema pelo qual todos os novos processos de competência do órgão estão tramitando é utilizado por outras Corregedorias de Justiça do Brasil.
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• 11/03/2021 - Senado Federal: desapropriação de área rural para obras do setor elétrico poderá sofrer alterações 5c3n4k

  Projeto de Lei pretende compartilhamento de competência para declaração de utilidade pública do imóvel.
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• 19/02/2021 - Emenda Regimental n. 4, de 12 de fevereiro de 2021 4q2l3k

  Dispõe sobre a competência do Plenário para, no exercício de suas atribuições, afastar, por maioria absoluta, a incidência de norma tida por inconstitucional.
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• 23/03/2020 - STJ - Pesquisa do CNJ avalia varas especializadas e cartórios unificados 1w4z73

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está realizando uma pesquisa com magistrados, servidores do Poder Judiciário e advogados sobre as vantagens e desvantagens das varas especializadas por competência e da unificação dos cartórios judiciais nos fóruns brasileiros
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• 17/02/2020 - Artigo – Estadão - ITBI – inexigibilidade sobre instrumento de direitos sobre imóveis – Por Diego Viscardi 222u

  O ITBI – Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis previsto no artigo 156 da Constituição Federal é um tributo de competência municipal que tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis
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