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Últimas Notícias

• 04/12/2015 - Câmara dos Deputados: Incra quer atingir meta de 30 mil famílias assentadas neste ano 4w146w

  Para completar as famílias, é necessário que o Tesouro Nacional emita em torno de R$ 450 milhões em títulos da dívida agrária até o final do ano
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• 03/12/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova destinação de recursos do MCMV para moradia estudantil 4i4d2q

  Os recursos serão destinados pela União a estados e municípios e suas entidades para a construção ou a requalificação de imóveis, próprios ou de terceiros, com a finalidade de oferta de locação social estudantil
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• 03/12/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados adia votação de expropriação de terras onde há milícia armada 1b1i4b

  A proposta determina que os bens sejam destinados para a reforma agrária
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• 01/12/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova investimento mínimo em programas habitacionais de pequenos municípios 2z1f64

  A proposta determina a aplicação de no mínimo 25% dos recursos do Programa MCMV em projetos de edificação habitacionais com menos de 50 mil habitantes
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• 25/11/2015 - Câmara dos Deputados rejeita redução gradativa da apuração do ganho de capital na venda de imóvel 6n5lb

  Pela proposta, o fator de redução da base de cálculo, a título de depreciação anual, será aplicado até o limite de 100%
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• 25/11/2015 - Câmara dos Deputados aprova MP que regulamenta venda de terrenos da União 4y1n10

  Os imóveis poderão ser vendidos se localizados em municípios com mais de 100 mil habitantes ou com plano diretor aprovado
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• 25/11/2015 - Câmara dos Deputados: MP transfere gestão de praias marítimas urbanas aos municípios litorâneos 5l3cp

  O município responderá integralmente pelas ações, omissões, multas e indenizações decorrentes dessa gestão
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• 24/11/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados irá debater projeto que prevê incentivos para quem reflorestar e desassorear rios 5t6c2n

  PL 1465/15 poderá estimular os proprietários rurais a procederem à recomposição florestal
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• 19/11/2015 - Câmara dos Deputados obriga incorporadoras de imóveis a indenizar comprador por atrasos 5y5u2v

  Pelo texto aprovado, que segue para análise do Senado, essa indenização será mensal, em valor correspondente ao do aluguel que teria a unidade adquirida
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• 18/11/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados autoriza construção de reservatório próximo a curso d’água em APPs ld4n

  A construção poderá ocorrer nas faixas marginais de qualquer curso d'água natural e nas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais
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• 17/11/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que susta norma do Incra sobre desapropriação de terras 206o5i

  A norma trata, entre outros pontos, da desapropriação de terras onde for encontrado trabalho escravo
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• 13/11/2015 - Câmara dos Deputados aprova permissão para agricultor fracionar patrimônio para garantir crédito 2n315i

  Relator na CCJ acatou modificações feitas pela Comissão de Agricultura, que adequou a nova lei às exigências constantes da Lei de Registros Públicos
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• 12/11/2015 - Senado aprova relatório de MP que autoriza venda de terrenos da União 5u6e1q

  O texto, na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV), segue agora para votação nos Plenários da Câmara e do Senado
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• 10/11/2015 - Câmara dos Deputados aprova PL que obriga registro de Reserva Legal para imóveis rurais de usucapião 5u5g50

  Proposta segue para as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 10/11/2015 - Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprova PL que obriga registro de Reserva Legal para imóveis rurais de usucapião 15346e

  Proposta segue para as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 09/11/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados anula resolução do Conama sobre tamanho de APPs no topo de morros 2p5321

  Proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 04/11/2015 - IRIB participa de reunião na assembleia legislativa do estado de Mato Grosso 44h14

  Suplente do Conselho Fiscal, Maria Aparecida Bianchin Pacheco representará o Instituto
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• 30/10/2015 - TJGO: Prefeitura não depende de autorização da Câmara Municipal para realizar loteamentos nz6o

  No entendimento do colegiado, o Executivo tem autonomia para realizar loteamentos e desmembramentos de imóveis, conforme impunha artigos impugnados da Lei nº 2.250/02
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• 28/10/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova PEC sobre terras indígenas 5f1p1i

  As demarcações arão a ser feitas por lei de iniciativa do Executivo e não mais por decreto, como acontece hoje
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