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Últimas Notícias

• 24/03/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto de Lei nº 4331/16 estende garantia de imovéis de programas habitacionais 4d2m26

  Prazo mínimo aria a ser de dez anos para que empreiteiro refaça edificações ou outras obras incluídas em programas habitacionais que apresentarem problemas
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• 22/03/2016 - Câmara dos Deputados aprova MP que garante operações de financiamento do Minha Casa, Minha Vida 2h5n6q

  A matéria perde a vigência em 31 de março e precisa ser votada ainda pelo Senado
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• 18/03/2016 - Câmara dos Deputados: Novo Código de Processo Civil entra em vigor hoje, 18/3 6e4s6t

  O novo C foi sancionado em 2015, mas só entrou em vigor após um ano, para que as instituições e a sociedade se adaptassem às novidades
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• 16/03/2016 - Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida g2f1i

  De acordo com o projeto de lei de conversão da MP, 10% dos recursos destinados pela União ao programa MCMV para a construção de imóveis para pessoas de baixa renda terão de ser aplicados em projetos nos municípios com menos de 50 mil habitantes
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• 14/03/2016 - TJGO: Bem de família não pode ser penhorado quando afronta a dignidade humana 6m6872

  A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou ao Condomínio Edifício Ipanema a penhora da residência de idosos que deviam taxas de condomínio
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• 11/03/2016 - Proposta da Câmara dos Deputados obriga bancos a informar Incra sobre terras recebidas por dívidas 2e613d

  Os imóveis rurais são vendidos pelos bancos no prazo de um ano a contar do recebimento, prorrogável por duas vezes. Também podem ser objetos de arrendamento
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• 10/03/2016 - Proposta do Câmara dos Deputados proíbe tolerância para atraso em entrega de imóvel 4i6e47

  A incorporadora está proibida, de acordo com o PL 415/15, de prever, em contrato, atraso superior a 60 dias. Caso descumpra, ficará sujeita ao pagamento de multa ao comprador
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• 10/03/2016 - Câmara dos Deputados: Relatora da ONU enfatiza preocupação com situação dos povos indígenas 172e1z

  Entre outras questões, foi destacado que alguns projetos em tramitação na Câmara podem prejudicar as áreas de reservas indígenas
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• 10/03/2016 - MP que muda regras do Minha Casa Minha Vida é aprovada em comissão e segue para Câmara 1g2t6o

  Medida Provisória 698/15 precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 31 de março
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• 02/03/2016 - Debatedores da Câmara dos Deputados divergem na I da Funai sobre período de ocupação para definir área indígena 4b614j

  Audiência teve a participação de juiz federal e de procurador da República que atuam na cidade de Chapecó/SC, onde tem sido registradas disputas entre agricultores e índios
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• 29/02/2016 - Câmara dos Deputados: Proposta quer proibir rees a envolvidos em danos ao patrimônio 69131q

  A PL 660/15 considera dano significativo a interrupção de serviço público, a interdição de via pública, a invasão de propriedade particular ou de obra pública destinada a fornecer serviço público ou moradia popular
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• 26/02/2016 - Câmara dos Deputados: Professor da UFRS defende indenização a proprietários por terras demarcadas como indígenas 462jf

  Debate na comissão foi marcado por embate entre ambientalistas e representantes do agronegócio
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• 25/02/2016 - Câmara dos Deputados: Instalada comissão da MP que autoriza empresas e consórcios a desapropriar imóveis k20u

  Pela MP 700/15, estão entre os concessionários os contratados pela lei das parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/04), além de permissionários, autorizatários e arrendatários
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• 25/02/2016 - Câmara dos Deputados: Diretor do Ibama explica critérios para liberação de licenças em obras de rodovia 6sv1i

  Questionamentos foram feitos durante audiência da comissão externa que fiscaliza a concessionária da BR-101 no Espírito Santo
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• 24/02/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados cria área de proteção no Rio Araguaia, abrangendo quatro estados 4h1j6d

  A proposta visa proteger a região do desmatamento e desertificação, além do assoreamento das margens do Araguaia e poluição causada pelo turismo
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• 19/02/2016 - Câmara dos Deputados: Funai dificultou obras em rodovias, diz consultor 2j3l3m

  É comum a Funai exigir a elaboração de estudos para regularização fundiária de terras indígenas, a contratação de equipes técnicas com antropólogos, engenheiros florestais, entre outros
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• 19/02/2016 - Proposta da Câmara dos Deputados determina que orçamentos associem redução de desigualdade com proteção ambiental 4v1

  A issibilidade da PEC 92 será examinada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 17/02/2016 - TJSC: Dívida contraída durante união estável sem beneficiar família não é compartilhada 5m4i29

  A decisão unânime é da 4ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 12/02/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova regras para fiscalização de uso de áreas em praias 1s2m1u

  O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 12/02/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que cria medidas de prevenção contra erosão marinha 521g1c

  A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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