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Últimas Notícias

• 08/05/2025 - Compra e venda – escritura pública. Empresa alienante. Certidão Negativa de Débitos federais. Inviabilidade. 1z3260

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0021013-79.2024.8.24.0710, Comarca de Barra Velha, Relator Des. Cid Goulart Júnior, julgado em 11/02/2025.
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• 18/12/2024 - TJSC: prescrição de dívida condominial não gera CND 4p4r1m

  Entendimento foi proferido pela 4ª Câmara de Direito Civil.
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• 10/10/2024 - Imóvel rural. Compra e venda – escritura pública. Certidões Negativas de Débitos – atualização. 4n3a3h

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de Escritura de Compra e Venda e Certidões Negativas de Débitos.
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• 24/09/2024 - Instituição de condomínio. Certidões negativas – débitos previdenciários da obra e de dívidas federais – exigibilidade. 2kt5d

  TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 5032831-88.2023.8.21.0021, Relatora Desa. Vanise Rohrig Monte Aco, Comarca de o Fundo, julgada em 28/08/2024 e publicada em 04/09/2024.
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• 12/01/2024 - Apresentação de CND do INSS em operações imobiliárias poderá ser flexibilizada 6d55a

  ASF da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL que revoga dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social.
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• 14/12/2023 - TRF3 entende que CND deve ser exigida para prática de atos notariais e registrais 8sc

  Decisão foi proferida em Agravo de Instrumento interposto pela União em face de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela ANOREG/SP.
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• 14/12/2023 - Imóvel rural. Desapropriação parcial. CCIR. CND. CAR. Especialidade objetiva. 2c15l

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desapropriação parcial de imóvel rural.
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• 06/12/2023 - Cessão de Direitos. CND. Qualificação registral – exigências. 12fn

  CSMSP. Apelação Cível n. 1003559-67.2022.8.26.0198, Comarca de Franco da Rocha, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada e publicada em 28/11/2023.
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• 03/10/2023 - Escritura Pública de Compra e Venda. CND. Qualificação registral – exigência. 541k18

  CSMSP. Apelação Cível n. 1015545-84.2023.8.26.0100, Comarca da Capital, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada e publicada em 20/09/2023.
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• 08/08/2023 - Compra e venda – escritura pública antiga. Certidão Negativa de Débitos Municipais. a4x4j

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Certidão Negativa de Débitos Municipais para registro de compra e venda.
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• 26/07/2023 - RFB deve se abster de exigir apresentação de CND dos associados à ANOREG/SP b4n2u

  Decisão foi proferida em Mandado de Segurança Coletivo interposto pela Associação.
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• 10/07/2023 - Carta de Sentença – desapropriação – forma originária de aquisição. Títulos dominiais anteriores – vinculação – inexistência. Domínio livre de gravames e ônus. Certidões negativas – dispensa. 481n34

  TJMG. 5ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.22.223102-9/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Carlos Levenhagen, julgada e publicada em 06/07/2023.
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• 04/07/2023 - Construção – averbação. CND do INSS. Qualificação registral – tributos – fiscalização. 12332q

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1002621-13.2022.8.26.0347, Comarca de Matão, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 14/06/2023, DJ 19/06/2023.
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• 22/06/2023 - Averbação de demolição. Incêndio. CND do INSS. 343m1p

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da apresentação de CND do INSS para averbação de demolição em virtude de incêndio.
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• 05/05/2023 - Carta de Adjudicação. CND. RFB. PGFN. 1m534l

  CSMSP. Apelação Cível n. 1048932-19.2021.8.26.0114, Comarca de Campinas, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 16/02/2023, DJ 19/04/2023.
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• 22/03/2023 - Benfeitoria – demolição. CND do INSS. 2t92f

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da apresentação de CND do INSS em caso de demolição de obra.
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• 09/01/2023 - Hipoteca – escritura pública. CND – RFB – PGFN – dispensa. 316z6f

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001593-94.2021.8.26.0589, Comarca de São Simão, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 25/11/2022, DJ 25/11/2022.
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• 23/12/2022 - Dação em Pagamento – escritura pública. CND. Exigências. 5j3k44

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001016-80.2021.8.26.0601, Comarca de Socorro, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 06/10/2022, DJ 07/12/2022.
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• 05/12/2022 - CFT da Câmara dos Deputados aprova extensão do prazo de validade de CND para micro e pequenas empresas durante pandemia 2o4k60

  Projeto estende temporariamente por doze meses o prazo de validade das certidões durante o estado de emergência em saúde pública.
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• 01/12/2022 - Construção – averbação. CND – dispensa expressa pelos adquirentes. 6fy6u

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0030658-36.2021.8.24.0710, Comarca de Blumenau, Relator Des. Gerson Cherem II, julgado em 01/11/2022.
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