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Últimas Notícias

• 21/12/2022 - SERP: CN-CNJ prevê data para realização de Audiência Pública 6f1g3r

  Objetivo é debater a proposta de minuta de Ato Normativo apresentada por Grupo de Trabalho.
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• 20/12/2022 - Provimento CN-CNJ n. 138 de 16 de dezembro de 2022 55i38

  Torna indeterminado o prazo de vigência do Provimento n. 94, de 28 de março de 2022, do Provimento n. 95, de 1º de abril de 2020, e do Provimento n. 97, de 27 de abril de 2020.
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• 20/12/2022 - SERP: CNJ promoverá Audiência Pública para debater a minuta de ato normativo 3v1q4d

  Documento foi elaborado por Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN-CNJ n. 90/2022.
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• 15/12/2022 - A proteção de dados pessoais chega aos serviços notariais e de registros 5d1t51

  Confira o artigo de autoria de Iara Peixoto Melo enviado ao IRIB.
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• 13/12/2022 - XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil debateu aspectos da LGPD e do Provimento CN-CNJ n. 134/2022 5u1b46

  Confira como foram os debates do segundo do segundo dia do Encontro.
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• 17/11/2022 - CN-CNJ intima CGJs para apresentarem cópias de normas relativas à LGPD 1f4q38

  O prazo para apresentação é de 90 dias.
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• 16/11/2022 - Encarregado de cartório na LGPD e no Provimento 134/22 do CNJ 2fo1t

  Confira a opinião de William Rocha publicada no ConJur.
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• 14/11/2022 - LGPD nos Cartórios: ANOREG/BR lança plataforma interativa 3g1t5z

  Iniciativa permite que qualquer Cartório possa implementar as regras previstas no Provimento CN-CNJ n. 134/2022 em pouco tempo e com baixo custo.
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• 04/11/2022 - Portaria CN-CNJ n. 90, de 31 de outubro de 2022 4k6l5f

  Cria Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e de propostas destinadas ao planejamento, à implantação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), previsto na Lei n. 14.382/2022.
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• 11/10/2022 - Revista Justiça: os Cartórios e o prazo para adequação à LGPD 3j2c6l

  Programa transmitido pela Rádio Justiça apresenta entrevista com Advogada Mônica Vilani.
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• 03/10/2022 - Provimento CN-CNJ n. 136, de 30 de setembro de 2022 5op5

  Altera, revoga em parte e prorroga o prazo de vigência dos Provimentos n. 94, de 28 de março de 2020; n. 95, de 1º de abril de 2020, e n. 97, de 27 de abril de 2020; e revoga os Provimentos n. 91, de 22 de março de 2020; n. 93, de 26 de março de 2020, e n. 98, de 27 de abril de 2020.
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• 29/09/2022 - Para Corregedor Nacional de Justiça, SERP tem como desafios a interligação e o funcionamento com os demais microssistemas 676b5y

  Declaração foi feita ontem durante a abertura do Seminário promovido pela CN-CNJ.
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• 20/09/2022 - XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: Provimento CN-CNJ n. 134/2022 será debatido no evento 5e44g

  Cartórios têm 180 dias para adequação às novas regras de proteção de dados.
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• 05/09/2022 - Novo marco de proteção de dados nos cartórios: saiba o que está valendo com o provimento 134/22 5x1t58

  Confira o artigo de autoria de Daniel Ribeiro dos Santos publicado no Migalhas.
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• 31/08/2022 - Ministro Luis Felipe Salomão é empossado Corregedor Nacional de Justiça para biênio 2022-2024 50fc

  Segundo o Corregedor Nacional, a regularização fundiária demanda “uma atuação proativa da corregedoria junto aos cartórios”.
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• 25/08/2022 - Provimento CN-CNJ n. 134, de 24 de agosto de 2022 1ue2v

  Estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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• 17/08/2022 - Provimento CN-CNJ n. 133, 15 de agosto de 2022 2y421s

  Disciplina a alimentação do Nacional dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registro, gerido pela Corregedoria Nacional de Justiça.
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• 15/07/2022 - IRIB alerta sobre prazo para envio de dados ao sistema Justiça Aberta 425b22

  Informações devem ser enviadas por responsáveis pelos Serviços Notariais e de Registro semestralmente. Prazo termina HOJE!
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• 04/07/2022 - Provimento CN-CNJ n. 131, de 30 de junho de 2022 6n3i4

  Altera o § 3º do art. 7º do Provimento n. 62, de 14 de novembro de 2017.
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• 27/06/2022 - Provimento n. 129, de 24 de junho de 2022 3dj40

  Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020,e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.
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