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Últimas Notícias

• 29/06/2022 - INCRA lançará o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais referente ao exercício 2022 em julho 3f47a

  Emissão poderá ser realizada pela internet ou por aplicativo. Pagamento deverá ser efetuado na rede de atendimento do Banco do Brasil.
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• 24/06/2022 - Modalidades de garantias nas locações é tema de entrevista em programa da Rádio Justiça 4c1149

  Programa Revista Justiça entrevistou o Advogado Gabriel Chiavegatti.
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• 13/06/2022 - TRF3 confirma liberação do FGTS para amortização de financiamento de imóvel 2f2i38

  Magistrados seguiram entendimento do STJ no sentido de que o rol do artigo 20 da Lei n° 8.036/90 é exemplificativo.
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• 19/05/2022 - Anoreg/BR é anunciada como parceira do Programa de Combate à Desinformação do STF 2c144d

  Supremo buscou parceiros para realizar projetos, ações educativas e campanhas com o objetivo de difundir informações corretas.
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• 16/05/2022 - Gestão e controle de cessão de imóveis da União serão digitalizados 4u52r

  Estados do Paraná e Santa Catarina serão os primeiros a implantar o sistema.
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• 29/04/2022 - Impenhorabilidade do bem de família e caução de imóvel como garantia locatícia q5e2r

  Confira o artigo de autoria de Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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• 25/04/2022 - Poder Judiciário prepara novo concurso para atividades Notariais e de Registro em Santa Catarina 3x5sz

  Edital tem previsão de publicação ainda neste ano.
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• 19/04/2022 - ANOREG/SC destaca regularização fundiária realizada no Estado de Santa Catarina 262i5r

  Presidente da Associação ressalta a regularização de quase 11 mil moradias.
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• 06/04/2022 - Permitir ocupação ou construção em área de risco poderá caracterizar crime de improbidade istrativa 5t82n

  PL tem como objetivo mitigar os riscos de novas catástrofes nestas áreas.
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• 17/03/2022 - Leis de Santa Catarina que autorizaram a criação de novos Cartórios são declaradas constitucionais 5i396y

  De acordo com STF, a criação das Serventias Extrajudiciais foi pautada pelo interesse público regional sem ofensas à Constituição Federal.
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• 17/03/2022 - CGJ e CNJ reforçam papel das serventias extrajudiciais na campanha Sinal Vermelho 4a2x

  Comunicado foi enviado para as 578 serventias de Santa Catarina.
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• 15/03/2022 - Atuação em conjunto da CGJ transforma Anoreg-MT na melhor associação de classe do país 5j5o5m

  Também foi conquistada a premiação na categoria Diamante pela aplicação dos critérios de excelência em sua gestão e planejamento, organização istrativa, sistematização e disseminação das informações e produtividade, sob a ótica da prestação de serviços notariais e registrais.
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• 10/03/2022 - STF: Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial 5l6o3q

  Para Corte, deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e a autonomia de vontade do fiador que, livre e espontaneamente, garantiu o contrato.
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• 25/02/2022 - Doação – reserva de usufruto. Cláusulas restritivas – justa causa – inexistência. Nulidade. 3y732f

  CSMSP. Apelação Cível n. 1005134-85.2020.8.26.0132, Comarca de Catanduva, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 02/12/2021 e publicada em 15/12/2021.
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• 25/02/2022 - Prova escrita do Concurso para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Goiás será no dia 13 de março 5r2855

  Prova será aplicada no Campus 5 da Pontifícia Universidade Católica (PUC-GO), no Jardim Goiás.
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• 18/02/2022 - Emenda Constitucional n. 116 523s1c

  Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
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• 04/02/2022 - Prova do V Concurso Extrajudicial será aplicada neste domingo m6s2j

  Prova será realizada no dia 6 de fevereiro, próximo domingo, das 13 às 18 horas (horário local), na Universidade Católica Dom Bosco, em Campo Grande.
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• 03/02/2022 - STJ entende que taxa de ocupação após a consolidação da propriedade fiduciária não pode ser cobrada do locatário 254p1b

  Para a Corte, o locatário não é parte legítima para responder pela taxa prevista no artigo 37-A da Lei n. 9.514/1997.
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• 26/01/2022 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Purga da mora. 296s5l

  TRF4. Apelação Cível n. 5006564-98.2019.4.04.7208, Santa Catarina, Relatora Desa. Federal Vânia Hack de Almeida, julgada em 14/12/2021 e publicada em 15/12/2021.
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• 24/01/2022 - V Concurso Extrajudicial: TJ convoca candidatos para prova escrita e prática no dia 6 de fevereiro 3v385i

  As provas serão realizadas das 13 às 18 horas (horário local), na Universidade Católica Dom Bosco.
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