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• 05/07/2013 - Proposta submete toda incorporação imobiliária ao regime de afetação 6r4t5s

  A afetação patrimonial é um mecanismo de resolução extrajudicial de problemas decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro de incorporações imobiliárias
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• 13/06/2013 - Senado aprova projeto que obriga cartórios a respeitarem nomes indígenas 3h6cf

  O projeto foi aprovado anteriormente na CDH. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para análise do plenário do Senado
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• 26/04/2013 - Prefeitura de São Paulo sanciona uso do 'Minha Casa' em urbanização de favelas 3b3625

  Com nova lei, associações e moradores podem solicitar regularização. Proposta tramitava desde 2010 na Câmara de SP
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• 06/02/2013 - Senado: Programas habitacionais poderão dar prioridade para mulher que sustenta família 5634w

  Projeto de lei da Câmara determina a aplicação mínima de 20% das verbas federais destinadas a programas habitacionais em negócios fechados por mulheres chefes de família
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• 04/02/2013 - Câmara dos Deputados e Senado Federal elegem novos presidentes 1k4947

  Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros são os presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente
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• 21/09/2012 - TJMT: Posse de imóvel deve ser devidamente comprovada 1a252y

  A câmara julgadora manteve a determinação para que a mulher desocupe o imóvel de propriedade de outra pessoa
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• 20/09/2012 - Senado: Bem público não pode sofrer usucapião 3o2f45

  Tramita na Câmara projeto aprovado pelo Senado (PLS 49/09) que permite ação de usucapião especial de imóvel urbano, em benefício da população de baixa renda
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• 17/09/2012 - Câmara pode votar MP do Código Florestal nesta semana e1cr

  Medida Provisória 571/12 quer estabelecer uma regra escalonada de recuperação das áreas de preservação permanente
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• 23/07/2012 - Impenhorabilidade de imóvel deve ser comprovada 515t1x

  Foi o que decidiu a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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• 29/06/2012 - Código Florestal poderá ser revisto a cada cinco anos 5o605m

  A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados
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• 27/06/2012 - Comissão mista aprova MP que muda regras da poupança 5x5w11

  Parecer preservou, de maneira geral, o texto original. Na sequência, relatório segue para o Plenário da Câmara
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• 21/06/2012 - Residência do sócio executado: câmara mantém penhora de imóvel de alto valor p4x4t

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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• 21/06/2012 - Senado Federal recebe MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida 1s4h59

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 19 de junho
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• 20/06/2012 - Câmara dos Deputados aprova MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida 3r2g5u

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, será analisada no Senado
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• 20/06/2012 - Aprovado na Câmara, projeto que amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira segue para o Senado 6v4j3n

  Proposta prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira
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• 18/06/2012 - Câmara: Comissão debaterá apropriação indevida de terrenos de marinha 403931

  Deputado afirma que parcela considerável do patrimônio imobiliário da União encontra-se localizada nos terrenos denominados de marinha
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• 06/06/2012 - Câmara: relatório sobre MP do novo Código Florestal pode ficar pronto em julho 5z2k27

  A comissão de deputados e senadores que analisa a MP do novo Código Florestal foi instalada terça-feira
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• 04/06/2012 - Câmara: Comissão de Agricultura vai fiscalizar demarcação de terras indígenas 493x6k

  O relator na comissão apresentou relatório preliminar sugerindo uma série de ações para desenvolver a fiscalização
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• 01/06/2012 - Câmara aprova permissão de financiamento a herdeiro rural 2o4r3l

  Projeto permite que o herdeiro de uma propriedade rural obtenha financiamento do Banco da Terra para adquirir a parte de outros herdeiros
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• 16/05/2012 - Câmara aprova MP que altera limite de oito áreas ambientais 7656e

  Relator diz que a medida beneficiará famílias que vivem em terras ainda não regularizadas
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