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30/05/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta altera prazos e critérios para renegociação de dívidas rurais 2e5e51
A redação original da lei concedeu estímulos específicos para a liquidação ou renegociação de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União
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30/05/2014 - MPF defende respeito a comunidades tradicionais em regularização fundiária no oeste do Pará 1y3rd
Audiência pública na Câmara dos Deputados discutiu conflito na cidade de Almerim
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26/05/2014 - Comissão de Meio Ambiente rejeita regras para certificadoras florestais 1npf
De acordo com o relator, a matéria já se encontra exaustivamente tratada por meio de regramento nacional e internacional
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22/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova MP que prorroga dívidas rurais m6224
A MP trata do perdão de dívidas de assentados da reforma agrária e precisa ser analisada pelo Senado antes do dia 2/6
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20/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova regras de contrapartida a quem ampliar área construída de imóvel 6b1q70
Projeto regulamenta a chamada “outorga onerosa do direito de construir”, prevista no Estatuto da Cidade
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20/05/2014 - Câmara dos Deputados discute os dois anos de vigência do novo Código Florestal 4zx6w
A lei traz importantes novidades que podem ajudar em sua implantação, como é o caso do CAR
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15/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova cessão de imóveis para revitalização da área portuária do Rio 6w5q52
A medida está prevista na MP 639/14, que agora será analisada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado
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12/05/2014 - Câmara dos Deputados analisa impacto de regulamentação do Cadastro Ambiental Rural 6y1s14
Previstos no novo Código Florestal, os instrumentos representam um dos pontos centrais da lei
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07/05/2014 - Justiça reconhece propriedade de área apontada como sesmaria do século XVII em São Luís 732n44
Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão
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28/04/2014 - Câmara dos Deputados aprova uso de fundo de segurança para financiamento habitacional 2a5i2v
De acordo com a proposta, o financiamento com recursos do FNSP deverá seguir as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
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23/04/2014 - Câmara dos Deputados aprova projeto sobre financiamento a herdeiro de propriedade rural 91p5e
O texto aprovado é um substitutivo do Senado. A matéria será enviada à sanção da Presidência da República
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03/04/2014 - Câmara dos Deputados: Titularidade da terra exigida pela MP 636 não é consenso entre deputados 3e2v4x
O relator da MP, senador Wellington Dias, deve apresentar seu parecer no dia 9 de abril
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28/03/2014 - Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que regulamenta concursos de Cartórios Extrajudiciais 4o4n6l
Agora o PL 3.405 de 1997 vai à apreciação do Senado
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27/03/2014 - Câmara dos Deputados aprova novo Código de Processo Civil 3k5851
Texto retorna ao Senado. Projeto vai substituir o código de 1973 e ser o primeiro código processual feito em regime democrático
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25/03/2014 - Especialista reclama falta de legislação atual sobre licenciamento ambiental 4d6768
Na Câmara dos Deputados, a definição de regras federais mais amplas sobre o tema é debatida há 25 anos
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18/03/2014 - Comissão especial da Câmara dos Deputados vai discutir novas regras para criação de municípios 331b6c
São quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto e já foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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18/03/2014 - Ruralistas defendem marco temporal para demarcação de terras indígenas 566b3e
Eles participaram de audiência pública da Câmara dos Deputados, que analisa a PEC 215, que transfere do Executivo para o Legislativo a palavra final sobre a criação de áreas indígenas
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11/03/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta garante permanência de imóveis às margens de rodovias 516o1z
Texto protege edificações, inclusive as com fins comerciais, que tenham sido construídas antes da concessão de exploração das estradas
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26/02/2014 - TJRJ: Construção em área ambiental gera indenização 5mjc
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um homem a a pagar mais de cem mil reais por danos ambientais, em Angra dos Reis
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12/02/2014 - Câmara dos Deputados aprova emenda ao novo C e limita bloqueio de contas em ações cíveis 4d2n3n
Emenda impede também investimentos bancários em caráter provisório. O confisco de contas só será autorizado depois de o acusado ter sido condenado
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