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Últimas Notícias

• 12/05/2021 - Projeto prevê bloqueio de bens e salário de agressor enquadrado na Lei Maria da Penha 2d3a1x

  De acordo com PL, bens, salários e patrimônio do agressor serão cautelarmente penhorados, sequestrados, arrestados e hipotecados legalmente para ressarcimento de danos materiais e morais da vítima.
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• 04/05/2021 - Projeto de Lei busca dispensar registro de documento estrangeiro no RTD 3u4k4d

  PL tramita em caráter conclusivo e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
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• 23/04/2021 - Senado aprecia PL sobre regularização fundiária 4xq6q

  Projeto de Lei flexibiliza as regras de regularização fundiária de terras da União e do INCRA. Assunto também é pauta na Câmara dos Deputados.
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• 23/04/2021 - Sistema de Hipoteca Reversa para idosos será debatido por Comissão na Câmara dos Deputados v713n

  PL em trâmite na Câmara dos Deputados permite que idoso tenha nova fonte de renda.
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• 20/04/2021 - IRIB publica Nota Técnica n. 3/2021 3g6l53

  Instituto se manifesta sobre Medida Provisória n. 1.016/2020 em trâmite na Câmara dos Deputados. Teto emolumentar é contestado.
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• 20/04/2021 - Câmara dos Deputados pode votar MP n. 1.016/2020 hoje b2c3b

  IRIB divulga Nota Técnica sobre Medida Provisória.
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• 16/04/2021 - PL que regulariza ocupações ocorridas em terras da União é aprovado no Senado Federal 1p6w2n

  Aprovado na forma de substitutivo, projeto retorna para análise da Câmara dos Deputados.
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• 15/04/2021 - PL prevê suspensão de pagamento de prestações de financiamento imobiliário enquanto durar pandemia 671627

  Projeto de Lei abrange os financiamentos da Lei n. 9514/1997 e do Programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 01/04/2021 - Projeto de Lei sobre regularização fundiária será debatido na Câmara dos Deputados mp2l

  Audiência pública será realizada na sexta-feira, 09/04/2021.
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• 10/03/2021 - Divórcio extrajudicial é tema de Projetos de Lei na Câmara dos Deputados e no Senado Federal 23828

  Filhos incapazes ou nascituros e “divórcio impositivo” são os objetos dos PLs.
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• 08/02/2021 - Prioridade do governo inclui o novo marco do licenciamento ambiental f5bo

  Proposta há mais de 16 anos na Câmara dos Deputados está agora sob análise de um grupo de trabalho criado em 2019.
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• 05/02/2021 - Reurb pode ter procedimento alterado 58126x

  Projeto de Lei na Câmara dos Deputados modifica critérios de regularização de ocupações de núcleos urbanos informais.
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• 21/01/2021 - Projeto prevê fundo garantidor em favor de fiador de imóvel 1i2jd

  Se proposta virar lei, dívida do locatário só será responsabilidade do fiador após a liquidação do fundo.
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• 05/10/2020 - Câmara dos Deputados - Projeto prevê crédito e assistência para microempreendedoras rurais 2s1m4c

  Poderá ser oferecida uma linha específica de empréstimos pelo BNDES, com taxa de juros iguais ou inferiores à Selic
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• 14/09/2020 - Câmara dos Deputados - Proposta institui proporcionalidade tributária em imóvel com multipropriedade f184w

  Se o projeto for aprovado, cada multiproprietário ará a pagar encargos – como água, luz, IPTU e condomínio – conforme o tempo de permanência no imóvel
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• 19/08/2020 - Clipping – UOL - Sem acordo, votação de MP que decide futuro da LGPD é adiada para quinta z5d5g

  A votação medida provisória (MP) 959/2020, cujo artigo 4º propõe adiar os efeitos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para maio do ano que vem, foi retirada da pauta da Câmara dos Deputados desta terça-feira (18).
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• 18/08/2020 - Clipping – Uol – Agora ou ano que vem? Câmara decide hoje quando a LGPD a a valer 5tec

  A Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (18), a partir das 13h55 (de Brasília), a medida provisória (MP) 959/2020, que adia a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para maio de 2021.
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• 27/07/2020 - Clipping – Rota Jurídica - Obrigatoriedade de acordo extrajudicial antes de recorrer à Justiça pode se tornar lei 1y5a1n

  Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga a realização de acordo extrajudicial antes de recorrer à Justiça em ações sobre direitos patrimoniais disponíveis em demandas cíveis, consumeristas, empresariais e trabalhistas
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• 23/07/2020 - Câmara dos Deputados - Frente debate transferência de propriedade rural para pagamento de dívida com empresa estrangeira 41c23

  A Frente Parlamentar da Agropecuária realiza nesta tarde mais uma live sobre a Lei do Agro e sua implementação
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• 15/06/2020 - Câmara dos Deputados - Sancionada lei que facilita venda de imóveis da União com desconto 52m4h

  O presidente Jair Bolsonaro sancionou com cinco vetos a Lei 14.011/20, que facilita a venda de imóveis da União ao mudar vários procedimentos sobre avaliação do preço mínimo e permitir desconto maior no caso de leilão fracassado
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