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Últimas Notícias

• 11/08/2021 - Portaria n. 1.337, de 9 de agosto de 2021 1t336f

  Institui o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS – Guia de Recolhimento da União.
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• 09/08/2021 - Instrução Normativa n. 119, de 3 de agosto de 2021 293fj

  Dispõe sobre a permuta de imóveis do INSS/FRGPS por imóveis de terceiros em prol da racionalização de custos, da modernização e/ou do aperfeiçoamento das condições de prestação dos serviços previdenciários.
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• 05/08/2021 - TJAL e Corregedoria lamentam falecimento do presidente da Arpen/AL 28u6b

  Cleomadson Abreu estava à frente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Alagoas desde 2002.
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• 03/08/2021 - Portaria n. 96, de 2 de agosto de 2021 444s3v

  Dispõe sobre os procedimentos para a transferência e recebimento de bens públicos vinculados à delegação da istração ou à outorga para exploração de rodovias federais.
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• 03/08/2021 - Portaria SPU/ME n. 9.220, de 2 de agosto de 2021 6m6w4o

  Restaura a vigência da Instrução Normativa n. 4, de 14 de agosto de 2018 e revoga a Portaria SPU/ME n. 3.020/2021.
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• 02/08/2021 - Sanções da LGPD am a vigorar a partir de agosto 4m6c55

  Após quase um ano de publicação da lei, sanções poderão ser aplicadas e desde advertências até multas de até R$ 50 milhões.
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• 28/07/2021 - Penhora de bem de família e terras indígenas integram a pauta de julgamentos do STF para agosto 59e1o

  Ambos são recursos com repercussão geral.
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• 19/07/2021 - Primeiros os do GT para reforma dos Cartórios será articulado no recesso da Câmara dos Deputados 713b9

  Agenda oficial se iniciará apenas agosto, mas Coordenador pretende colher sugestões nesta semana.
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• 12/07/2021 - Atos cartorários podem ser quitados de forma eletrônica em Alagoas 5t4q3p

  Modalidade de pagamento tem sido bem recebida pelos usuários pela facilidade; medida foi instituída pela Corregedoria-Geral da Justiça.
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• 06/07/2021 - Imóvel rural. Doação – área inferior ao módulo permitido – impossibilidade. Averbação do ato sem desmembramento. 1x5c7

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.048402-8/001, Comarca de Alfenas, Relator Des. Alexandre Santiago, julgada em 25/06/2021 e publicada em 29/06/2021.
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• 29/06/2021 - Anoreg/BR promove treinamento sobre implementação da LGPD nas entidades notariais e de registro 4h1y4n

  Objetivo é criar um plano de atividades para adequação aos novos procedimentos até agosto, prazo final para a implantação.
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• 18/06/2021 - II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios: prorrogado o prazo para envio de propostas de enunciados x1a3c

  Evento é promovido pelo CJF/CEJ em parceria com a ENFAM e ocorrerá nos dias 26 e 27 de agosto.
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• 04/06/2021 - Serviços Extrajudiciais acreanos poderão ser pagos por TED, Pix, cartão de débito ou crédito 3t4y6e

  Determinação da CGJAL entra em vigor em 30 dias. Custos caberão aos responsáveis pelas Serventias.
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• 02/06/2021 - Diário da Justiça Eletrônico Nacional agora pode publicar decisões do PJeCor 4z5218

  Decisão foi tomada durante a 332ª Sessão Ordinária do Plenário do CNJ, realizado nesta terça-feira (1º/6).
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• 27/05/2021 - Ministro Salomão avalia importância da II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios para a evolução do direito 2u616w

  Evento acontecerá nos dias 26 e 27 de agosto, por videoconferência.
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• 25/05/2021 - Propaganda enganosa: vendedora deve devolver todo valor pago para comprador 3c5l13

  Decisão desfez o prejuízo do comprador, que foi vítima de uma propaganda enganosa.
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• 20/05/2021 - Prova objetiva do V Concurso Extrajudicial será no dia 22 de agosto 4o4258

  Nova data considera a estimativa de redução dos números de contaminação, óbitos e utilização de leitos públicos para os próximos meses em razão da fluidez do processo de vacinação no Estado de Mato Grosso do Sul.
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• 17/05/2021 - Aberto o prazo para o envio de propostas de enunciados à "II JORNADA PREVENÇÃO E SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS" 4wuu

  Prazo se encerra no dia 18 de junho. O evento está marcado para os dias 26 e 27 de agosto
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• 12/05/2021 - Contrato de compra e venda de imóvel pode ser rescindido com devolução parcial de montante já pago 5p6s4e

  Toda forma de restituição e acertos em uma alienação fiduciária de imóveis é respaldada pela Lei 9.514/97, e não pelo Código de Defesa do Consumidor.
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• 12/05/2021 - FGTS poderá ser usado para abater prestações de imóveis do SFI 68476d

  Medida valerá a partir de agosto para imóveis de até R$ 1,5 milhão.
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