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Últimas Notícias

• 01/09/2022 - CNJ decide que concursados anteriormente à Constituição de 1988 permanecerão em cartórios alagoanos 651l1c

  Segundo o Plenário do Conselho, decisões istrativas do CNJ não devem ser revistas sem que haja fatos novos que justifiquem a reabertura das discussões.
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• 31/08/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 128, de 30 de agosto de 2022 253n3n

  Define critérios e procedimentos istrativos e técnicos para a edição da Portaria de Reconhecimento e de decreto declaratório de interesse social, avaliação de imóveis incidentes em terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, e celebração de acordos istrativos ou judiciais.
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• 30/08/2022 - Portaria MDR n. 2.668, de 29 de agosto de 2022 2u2j2s

  Altera a Portaria n. 114, de 9 de fevereiro de 2018, do Ministério das Cidades, que estabelece as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
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• 25/08/2022 - Provimento CN-CNJ n. 134, de 24 de agosto de 2022 1ue2v

  Estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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• 25/08/2022 - Lei Complementar n. 196, de 24 de agosto de 2022 1i1g6s

  Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e dá outras providências.
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• 24/08/2022 - Eleições 2022: Termina dia 26 de agosto o prazo para indicação dos representantes do Conselho Eleitoral. 1y1w3d

  Integram o Conselho Eleitoral os presidentes ou vice-presidentes das Anoreg’s estaduais e do Distrito Federal, bem como os dos Institutos Membros associados à Anoreg/BR.
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• 24/08/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 127, de 23 de agosto de 2022 s362s

  Altera a Instrução Normativa nº 77, de 23 de agosto de 2013, que regulamenta o procedimento de certificação da poligonal objeto de memorial descritivo de imóveis rurais a que se refere o § 5º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
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• 22/08/2022 - Direito Notarial e Registral em Revista: curso promovido pela EPM terá palestras ministradas por membros do IRIB p175a

  Temas serão apresentados por Sérgio Jacomino e Ivan Jacopetti do Lago.
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• 19/08/2022 - Escola Judicial promove seminário sobre conflitos fundiários na Amazônia 2273r

  Evento ocorrerá no dia 25 de agosto, das 15h às 18h, em formato híbrido.
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• 19/08/2022 - Resolução CVM n. 165, de 18 de agosto de 2022 326462

  Equipara os Certificados de Recebíveis a que se refere a Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, aos certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio para fins de aplicação da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009.
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• 17/08/2022 - Prazo para inscrições no PQTA 2022 termina em 31 de agosto 5q726q

  Inscrição é aberta a todos os Cartórios brasileiros, independentemente da especialidade, tamanho, número de colaboradores e localização geográfica.
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• 17/08/2022 - Provimento CN-CNJ n. 133, 15 de agosto de 2022 2y421s

  Disciplina a alimentação do Nacional dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registro, gerido pela Corregedoria Nacional de Justiça.
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• 16/08/2022 - Lei n. 14.437, de 15 de agosto de 2022 11i3w

  Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
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• 12/08/2022 - Cursos INR: O IRPF incidente sobre os emolumentos Notariais e de Registro e a escrituração de Receitas e de Despesas em Livro-Caixa 2j2c4y

  Treinamento será realizado no dia 24 de agosto, a partir das 18h. Associados ao IRIB tem desconto de 10% no valor da inscrição!
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• 11/08/2022 - IRIB felicita todos os Advogados pelo dia 11 de Agosto 6j624a

  Data marca a criação dos cursos jurídicos no país e o Dia do Advogado.
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• 10/08/2022 - TRF4 confirma demolição de casa construída às margens da Lagoa da Conceição 1v61b

  “O fato de o município ter reconhecido a rua como parte do sistema viário municipal e de a mesma ser atendida por serviços de fornecimento de água, luz e entrega postal, não implica autorização do uso das áreas de preservação permanente que lhe são limítrofes, bem como não afasta a condição de terreno de marinha”.
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• 05/08/2022 - Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 64, de 2 de agosto de 2022 4bh6

  Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
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• 04/08/2022 - Lei n. 14.430, de 3 de agosto de 2022 6u6x2u

  Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
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• 03/08/2022 - Anoreg/BR abre inscrições para o 2° Prêmio Nacional das Anoregs 2c596c

  As auditorias serão realizadas de agosto a outubro de 2022, e deverão ser agendadas até 1º de outubro de 2022.
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• 02/08/2022 - Sob pena de perderem a validade, MPs trabalhistas devem ser votadas ainda nesta semana 4i3654

  Medidas Provisórias ns. 1.108/2022 e 1.109/2022 perdem validade no dia 7 de agosto.
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