26/08/2014 - Comissão de corretagem é inválida quando imóvel for adquirido em plantão de vendas 463r5u

A decisão, por maioria, é de que é abusiva a cláusula contratual que impõe o pagamento, devendo ser devolvido o valor pago indevidamente
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A venda de vaga de garagem considerada como unidade autônoma à terceiro estranho ao condomínio depende de autorização expressa em convenção condominial.
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01/07/2014 - CSM/SP: Abertura de matrícula. Vaga de garagem – registro antecedente – ausência. Continuidade. x3642

Não é possível, na via istrativa, a abertura de matrícula autônoma de vaga de garagem, em virtude da ausência de registro antecedente descrevendo-a, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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06/06/2014 - Sigef é apresentado a registradores de cartórios do Ceará 23634d

O objetivo foi apresentar as vantagens do sistema e esclarecer a responsabilidade dos cartórios na checagem dos dados e a do Incra em validar a certificação dos imóveis
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03/06/2014 - Condomínio. Vaga de garagem – alienação à terceiro. Assembleia extraordinária – convocação. 46y5j

Questão esclarece acerca da alienação de vaga ória da unidade para terceiro, no caso de condomínio regido pela Lei nº 4.591/64.
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26/05/2014 - Casa construída em área pública e sem alvará será demolida 4w1s55

O TJDFT julgou improcedente pedido de morador, que requereu que a Agefis se abstivesse de demolir sua casa
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22/05/2014 - Compra e venda. Condomínio edilício – vaga de garagem. Atos a serem praticados. 6x69z

Questão esclarece acerca dos atos a serem praticados quando ocorrer a alienação de vaga de garagem considerada como ória da unidade autônoma para outro condômino.
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13/05/2014 - TRF3: CEF não responde por vícios de construção ou dano físico no imóvel se atuou apenas como agente financeiro 6td

Contrato com empresa seguradora tinha apólice privada
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08/05/2014 - CGJ confirma uso do brasão de armas por serviços notariais e de registros 5v2x36

Delegatários do Poder Público para exercício em caráter privado podem utilizar a imagem do Brasão de Armas em seus documentos
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06/05/2014 - AGU demonstra que regras do novo Código Florestal não retroagem para multas aplicadas pelo Ibama 5b4o2a

A atuação corrigiu interpretação da norma legal de primeira instância que determinava o abatimento do valor da penalidade
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22/04/2014 - O IRIB que eu vivi: participe das comemorações dos 40 anos do Instituto 5s4f5k

Compartilhe momentos e também imagens que considera marcantes. As fotos farão parte do acervo oficial do IRIB
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17/04/2014 - CSM/SP. Servidão de agem. Imóvel serviente – descrição precária. Retificação. Especialidade. 371w6q

Registro de servidão de agem em imóvel serviente precariamente descrito depende de prévia retificação deste.
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10/04/2014 - Câmara dos Deputados discute projetos de lei sobre mediação e arbitragem 206i4i

Audiência pública debateu projetos de leis em tramitação, que receberam o apoio de várias autoridades
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01/04/2014 - Penhora de bens de pai e filho tem decisões diferentes 1j2a4d

A medida vale para valores resultantes da correção de Unidade Real de Valores (URV) e Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada (VPNI)
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19/03/2014 - Presidente da Anoreg/MT recebe Título de Cidadã Mato-grossense 6r714s

O intuito é reconhecer e prestigiar as pessoas que contribuem com o desenvolvimento econômico e social do estado. Maria Aparecida Bianchin foi homenageada no dia 17/3
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17/03/2014 - TJRJ: Selo Eletrônico tem êxito na primeira semana de funcionamento 2z6g3s

Desde 10/3, todos os sistemas cartorários foram alterados para permitir a selagem eletrônica dos atos extrajudiciais
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28/02/2014 - MPF/ES: determinada indisponibilidade dos imóveis obtidos por grilagem por empresa 171q50

Na ação, o MPF pede, além da devolução ao patrimônio público das terras obtidas por grilagem, que seja feita a titulação em favor das comunidades quilombolas no norte do estado
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28/02/2014 - CNJ: Comitê define medidas para reintegrações de posse no Pará p1x38

Ficou deliberado que será fornecida uma listagem atualizada de todas as decisões agrárias que ainda não tem cumprimento no estado, porque demandam força policial
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25/02/2014 - Servidão de agem – transmissão. 6x3d27

Questão esclarece acerca da transmissão de servidão de agem.
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21/02/2014 - CNJ: Complexidade de disputas fundiárias exige mediação com participação do Estado, dizem especialistas 1m5960

Seja por causa da complexidade do tema quanto pelo elevado número de ações judiciais e agentes envolvidos nos litígios
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