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Últimas Notícias

• 18/03/2025 - Usucapião extraordinária. Área verde. Bem público. Impossibilidade. 69651h

  TJAL. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0713230-44.2017.8.02.0001, Comarca de Maceió, Relator Des. Klever Rêgo Loureiro, julgada em 12/02/2025 e publicada em 13/02/2025.
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• 18/03/2025 - Prêmio Solo Seguro 2025: inscrições somente até 31/03 13g4e

  Inscrição é gratuita e pode ser feita por meio de formulário disponível no site da CN-CNJ.
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• 17/03/2025 - Imóvel rural. Retificação istrativa. Área – acréscimo substancial. Confrontantes – notificação. Via judicial. 65j1k

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.485210-9/001, Comarca de Minas Novas, Relator Des. Gilson Soares Lemes, julgada em 13/02/2025 e publicada em 10/03/2025.
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• 14/03/2025 - Compra e venda – outorga de escritura pública. Proprietário – falecimento. Herdeiros – anuência. Alvará judicial. Regularização registral. 5q1913

  TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 5198387-71.2024.8.21.0001, Comarca de Porto Alegre, Relatora Desa. Vanise Rohrig Monte Aço, julgada em 26/02/2025 e publicada em 07/03/2025.
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• 14/03/2025 - Presidente do IRIB cria novas Diretorias para Gestão 2025-2026 734263

  Foram criadas as Diretorias de Assuntos Agrários, de Extrajudicialização, de Relações Internacionais e de Regularização Fundiária.
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• 13/03/2025 - Instrução Normativa RFB n. 2.255, de 11 de março de 2025 2g4f1l

  Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, pela pessoa física residente no Brasil.
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• 13/03/2025 - Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Indisponibilidade de bens – direitos do fiduciante. Cancelamento. 58705z

  TJRJ. CM. Processo n. 0860257-47.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 30/01/2025 e publicado em 05/02/2025.
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• 12/03/2025 - RI/IRIB conta com nova composição 456l11

  Comissão permanente tem como principal função assessorar o Presidente do IRIB em assuntos estratégicos.
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• 12/03/2025 - Instrução Normativa SPU/MGI n. 98, de 6 de março de 2025 5570t

  Dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse.
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• 11/03/2025 - Penhora. Bem indisponível. Cabimento. 4p2f1u

  TJDFT. 6ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0742462-22.2024.8.07.0000, Relator Des. Alfeu Machado, julgado em 22/01/2025, DJe 06/02/2025.
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• 10/03/2025 - PDL poderá anular Portaria MMA/MDA n. 1.309/2025 a1jh

  Portaria dispõe sobre regularização do uso e ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais.
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• 10/03/2025 - Execução de título extrajudicial. Bem de família. Imóvel de alto valor. Impenhorabilidade. 6b1r49

  STJ. Terceira Turma. AgInt no AREsp n. 2716269 – RJ, Relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), julgado em 24/02/2025 e publicado no DJe em 28/02/2025.
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• 07/03/2025 - Incorporação – averbação – cancelamento. Requerimento – legitimidade – proprietário e/ou incorporador. Segurança jurídica. 57m35

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0037617-18.2024.8.24.0710, Comarca de ville, Relator Des. Cid Goulart Júnior, julgado em 11/02/2025.
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• 06/03/2025 - Retificação de área. Confrontante tabular – notificação. Exigência legal. 3y3545

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1000278-05.2021.8.26.0242, Comarca de Igarapava, Relatora Juíza Stefânia Costa Amorim Requena, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 19/02/2025, DJ 26/02/2025.
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• 06/03/2025 - Solução de Consulta RFB n. 27, de 27 de fevereiro de 2025 281j7

  Dispõe acerca da dedutibilidade, como despesa de custeio, do pagamento de serviços de internet, de serviços contábeis e do pagamento de honorários advocatícios.
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• 05/03/2025 - Presidente do IRIB participará do XXIII Encontro Estadual de Notários e Registradores de Mato Grosso r422l

  Evento será realizado nos dias 22, 23 e 24 de maio de 2025. Inscrições serão abertas em breve.
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• 05/03/2025 - PDL suspende norma do CMN que proíbe concessão de crédito rural para imóvel em floresta pública 4w32h

  Projeto de Decreto Legislativo tramita na Câmara dos Deputados.
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• 28/02/2025 - IRIB, RIB e ONR divulgam Nota Técnica Conjunta sobre alienação fiduciária da propriedade superveniente 1t4f1j

  Documento esclarece que não há exigência legal para anuência do credor fiduciário original no registro da alienação.
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• 28/02/2025 - Estados e DF poderão legislar sobre Direito Agrário 14r4d

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados.
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• 28/02/2025 - Adjudicação Compulsória. Alienante – certidões negativas de débitos fiscais – dispensa. Adquirente de boa-fé. 6y4a31

  TJRN. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0803823-36.2021.8.20.5124, Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Duarte substituindo Des. Ibanez Monteiro, julgada em 12/02/2025 e publicada em 13/02/2025.
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