Em 23/07/2024

Loteamento. Lote. Averbação de construção. Instituição de condomínio. Abertura de matrícula. Unidade autônoma. 18a6b

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de instituição de condomínio em lote integrante de loteamento. 6k6a4i

PERGUNTA: Na matrícula imobiliária consta que o lote XX integra o desmembramento de um determinado loteamento. Sobre o referido lote (com matrícula individualizada) foi edificado um prédio com 4 unidades (apartamentos). A construção não está averbada na matrícula imobiliária. O usuário requereu a averbação da construção e a instituição de condomínio com a consequente abertura de matrícula para cada uma das unidades autônomas (apartamentos). Pergunta 1: há dispositivo legal, em Lei Federal, que preveja expressamente a instituição de condomínio de apartamentos, em um lote integrante de um desmembramento de um loteamento, com a consequente abertura de matrículas individualizadas para cada um dos apartamentos integrantes do edifício? Pergunta 2: há dispositivo legal, em Lei Federal, que preveja expressamente a instituição de condomínio de apartamentos em um lote integrante de um loteamento (não mais um desmembramento)?