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Últimas Notícias

• 13/04/2016 - Senado: MP da desapropriação entrega as cidades aos interesses privados, dizem debatedores 5r1a1a

  A MP 700/15 autorizou empresas e concessionários privados a promover ações de desapropriação de áreas por utilidade pública
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• 04/04/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova criação de fundo para infraestrutura da Zona Franca de Manaus 275819

  Os recursos do fundo serão aplicados na melhoria da infraestrutura da ZFM, com prioridade para rodovias regionais, projetos de mobilidade urbana, entre outros
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• 15/03/2016 - Justiça do Acre determina suspensão de construção na zona urbana da Capital 4u2q5

  O Código Civil autoriza o proprietário a levantar edificações em seu terreno, desde que preservado o direito dos vizinhos
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• 29/02/2016 - TRF4 determina demolição de casas construídas irregularmente na Praia de Araçá/SC 296v21

  As residências ficam no final de uma zona urbana, em terreno de marinha e área de preservação permanente
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• 27/01/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados garante benefícios para agricultor familiar com imóvel em área urbana 1z2u9

  Projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 26/01/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova criação de parques em Áreas de Preservação Urbanas 606910

  Medida está prevista em substitutivo a projeto de lei. Texto aborda ainda regularização de assentamentos habitacionais situadas em APPs, entre outros pontos
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• 17/12/2015 - Comissão do Senado sugere seleção de projetos prioritários na área de mobilidade urbana 3q36q

  O senador pede também em seu relatório o envio de requerimento de informações ao MMA sobre o andamento da gestão das áreas urbanas de preservação permanente
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• 25/11/2015 - Câmara dos Deputados: MP transfere gestão de praias marítimas urbanas aos municípios litorâneos 5l3cp

  O município responderá integralmente pelas ações, omissões, multas e indenizações decorrentes dessa gestão
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• 28/10/2015 - TJSC: Regularização Fundiária promove entrega de escrituras para 246 famílias em Caçador t6c1d

  O Programa de Regularização Fundiária de Assentos Urbanos é um processo de intervenção pública que tem por objetivo legalizar áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral
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• 26/10/2015 - Debatedores da Câmara dos Deputados reclamam que exigência de áreas para moradia popular não está sendo cumprida 5y6j2k

  Conforme determina a Lei 10.257/01, as Zonas Especiais de Interesse Social não estão sendo implementadas no Brasil
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• 22/10/2015 - Regularização Fundiária Urbana é debatida no Encontro Nacional 694840

  Participaram o palestrante Henrique Ferraz e os debatedores Fábio Ribeiro dos Santos e Maria do Carmo de Rezende Campos Couto
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• 01/10/2015 - Senado: Debate questiona eficácia de MP que facilita venda de terrenos de marinha 4o2u5w

  A Medida Provisória nº 691/2015 também prevê a municipalização da gestão de praias marítimas urbanas
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• 22/09/2015 - Câmara dos Deputados: Relator promete alterações na MP sobre venda dos terrenos de marinha 4sa6p

  O texto autoriza a União a vender seus imóveis, incluindo os terrenos de marinha situados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes
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• 16/09/2015 - Câmara dos Deputados aprova dispensa de alvará de construção para imóveis com mais de cinco anos 5z423b

  O texto aprovado acrescenta dispositivo à Lei dos Registros Públicos e refere-se às casas destinadas à moradia de uma só família
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• 08/09/2015 - Câmara dos Deputados: Agricultura aprova projeto que regula criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural 6j6173

  Pelo texto, será permitida a criação da reserva em área urbana ou rural que serão consideradas de utilidade pública e de interesse social
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• 17/08/2015 - Anoreg/MT participou da apresentação do projeto de regularização fundiária urbana "Papel ado" 3do61

  Objetivo é regularizar mais de 12,4 mil lotes em todo o estado
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• 11/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados debaterá regras para áreas de proteção ambiental nas cidades 1d5c34

  A proposta dá poder aos municípios para dispor sobre a utilização das margens de córregos e rios nas áreas de proteção permanente nas regiões urbanas
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• 20/07/2015 - MDA: Famílias de agricultores recebem títulos do Programa Terra Legal, na região Amazônica a2q4j

  Também foram reados 155 hectares para istração municipal realizar o parcelamento para cada morador da área urbana
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• 13/07/2015 - G1: I das Terras aguarda documentos para apurar titulação de áreas em Roraima 4s27q

  I foi aberta para investigar a regularização de terras em áreas urbanas
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• 06/07/2015 - Novo C facilita regularização de propriedades por usucapião pelos cartórios 104s5m

  Atualmente, grande parte das moradias urbanas do país estão irregulares.
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