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• 26/01/2012 - Cartório poderá exigir Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 174o6b

  O objetivo é evitar que pessoas e empresas com dívidas na Justiça do Trabalho pratiquem fraudes à execução, diz reportagem do Valor Econômico
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• 04/01/2012 - Devedores terão 30 dias para regularizar situação e obter Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 714t71

  O documento será obrigatório para empresas interessadas em contratar com o setor público e para participar de licitações
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• 06/12/2011 - TST mantém decisão que anulou usucapião de imóvel penhorado 4z6m60

  O ato que reconheceu a usucapião e declarou a impenhorabilidade do imóvel violou direito líquido e certo do trabalhador que recebeu o imóvel como pagamento de dívidas trabalhistas
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• 28/11/2011 - TRT-3ª Região: Dívida de IPTU sobre imóvel adjudicado deve ser cobrada do antigo dono 2t2wr

  Trabalhador ficou com o bem penhorado como pagamento de seu crédito trabalhista, mas não pôde assumir a propriedade em razão da existência de débitos referentes ao IPTU
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• 14/10/2011 - STJ: Mantida decisão que determinou penhora de imóvel de Canhedo em execução trabalhista 3j4h33

  Ministro não itiu o conflito de competência suscitado pelo empresário
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• 16/11/2010 - Sistema criado pelo MTE vai facilitar o cálculo das indenizações trabalhistas 6c274v

  A partir do dia 18/11 todas as unidades da Federação terão o ao sistema
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• 31/12/1969 - Câmara - Proposta atualiza redação de dispositivos do Código de Processo Civil 5e5b73

  O Projeto de Lei 4902/19 altera dispositivos do Código de Processo Civil (C) para adequá-lo à Lei da Mediação, ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, à Lei do Mandado de Injunção, à Lei da Regularização Fundiária e à Reforma Trabalhista.
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