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Últimas Notícias

• 11/05/2018 - TJ/AM: Município de Manaus e Implurb são condenados a fiscalizar e fazer o levantamento de imóveis abandonados da capital 4h4618

  O juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Manaus, condenou o Município de Manaus e o Instituto de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb) a procederem com a fiscalização e o levantamento de todos os imóveis não utilizados, subutilizados ou abandonados na capital do Amazonas.
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• 23/04/2018 - CNJ - REVISÃO DISCIPLINAR. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DELEGAÇÃO - PERDA. SANTA CATARINA. 3a5752

  O Conselho Nacional de Justiça, pelo seu pleno, decidiu que a revisão disciplinar, espécie de recurso contra imposição de pena disciplinar no âmbito do Poder Judiciário, somente alcança juízes e membros do tribunal, não titulares de serventias extrajudiciais. A via de recurso contra decretação de perda de delegação será judicial ou istrativa, que deverão ter curso nos respectivos estados. No texto, fundamentos e precedentes. PP 0005954-32.2015.2.00.0000, Santa Catarina, j. 23/5/2017, DJ 24/5/2017, rel. Norberto Campello.
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• 02/04/2018 - Nota de pesar - Dr. Roberto Baier 2uc6d

  Faleceu ontem (01.04) o senhor Roberto Baier, pai do titular do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau (SC), Otto Baier. Dr. Roberto comandou por muitos anos o registro de imóveis de Blumenau e foi um dos fundadores do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB).
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• 27/03/2018 - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA. INTERINO - DESIGNAÇÃO. NEPOTISMO. GOIÁS. 49481q

  Neste caso revela-se a dificuldade de se sustentar a ocorrência de nepotismo na designação de interino indicado pelo titular ou pelo próprio tribunal nos casos em que o indicado possa ser cônjuge, parente consanguíneo ou por afinidade, até o terceiro grau, em linha reta ou colateral.
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• 16/03/2018 - CONDOMÍNIO – CONVENÇÃO – ALTERAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 3r2159

  Em regra, a alteração da convenção de condomínio edilício depende da aprovação, em assembleia regularmente convocada, de pelo menos de 2/3 (dois terços) dos titulares dos direitos reais registrados, salvo se a convenção a ser alterada exigir quórum superior. No caso de alienação fiduciária, constituindo-se o credor em proprietário fiduciário, necessária a sua concordância com a alteração.
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• 15/03/2018 - MATRÍCULA - ABERTURA IRREGULAR - DUPLICIDADE. 6f1bx

  Abertura irregular de matrículas - Duplicidade de registros - Remessa dos interessados às vias ordinárias. Nota do editor: ocorrendo duplicidade matricial, como deve o oficial proceder? Cancelar a última, na presunção de que a primeira goza de prioridade registral? Superada certa divergência, prevalece, hoje, o entendimento de que o princípio da presunção não socorre titulares dos registros duplos. A presunção de que o direito pertence àquele em cujo nome está registrado não pode conviver com o duplo registro. A presunção de veracidade do registro desaparece quando há duplicidade.
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• 15/03/2018 - CNJ - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – DESACUMULAÇÃO – VACÂNCIA. 2647n

  O pressuposto das desacumulações (art. 49 da Lei nº 8.935/1994) é a vacância da titularidade. Não se trata de procedimento automático, pois se faz necessária a observância do parágrafo único do art. 26 da mencionada lei, além de se tratar de tema afeto à autonomia istrativa dos tribunais. A medida deve ser ultimada com a edição de lei formal e não por ato infralegal do tribunal.
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• 22/02/2018 - TABELIÃO DE NOTAS. PREPOSTO - FALTA. RESPONSABILIDADE ISTRATIVA DISCIPLINAR OBJETIVA. 5r6o20

  Há responsabilização disciplinar do serventuário extrajudicial somente no caso da possibilidade de comportamento (culposo) com aptidão para impedir ato contrário ao ordenamento jurídico nos casos de erros do Titular ou preposto. Para os estudiosos do tema da responsabilidade istrativa e/ou civil do registrador ou notário, esta decisão é um excelente guia para se compreender o estado da arte da matéria. O magistrado é um civilista reconhecido.
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• 21/02/2018 - TRT - TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL - USUCAPIÃO. 5w1519

  O domínio direto de terrenos de marinha é da União. É legítima a pretensão de figurar na titularidade do domínio útil da coisa, adquirindo-o pela via da usucapião.
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• 20/02/2018 - Alesp: Mulheres poderão ter prioridade na titularidade de imóveis de programas habitacionais 2t3g4z

  O Projeto de Lei 352/2017 é de autoria do deputado Luiz Turco (PT)
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• 09/02/2018 - Retomada do imóvel rural pelos sucessores pode se dar ao fim do contrato de parceria 1i2du

  Nas hipóteses de falecimento do titular de imóvel rural submetido a contrato de parceria agrícola, o exercício do direito de retomada pelos sucessores deverá ser realizado ao final do prazo contratual e não no momento da sucessão
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• 09/02/2018 - STJ - Decreto 59.566/66 - Retomada do imóvel rural pelos sucessores pode se dar ao fim do contrato de parceria 335i6t

  Nas hipóteses de falecimento do titular de imóvel rural submetido a contrato de parceria agrícola, o exercício do direito de retomada pelos sucessores deverá ser realizado ao final do prazo contratual e não no momento da sucessão. Optando pela retomada, nos termos do Decreto 59.566/66, os herdeiros deverão proceder à notificação extrajudicial até seis meses antes do final do pacto.
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• 31/01/2018 - Cerimônia oficial no TJ/RS empossa 162 novos titulares de cartórios no Estado 6ci47

  Concurso promovido pelo Poder Judiciário e iniciado em 2013 sofreu inúmeros atrasos em razão de demandas judiciais. Novos titulares assumem unidades vagas em todo o Estado
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• 08/01/2018 - Conjur - Terceiro pode embargar penhora se tem promessa de venda de imóvel, decide TJ- RS 1z6e1n

  A falta de registro formal de transferência de titularidade de um imóvel não impede que o morador se oponha à penhora solicitada numa execução fiscal
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• 27/12/2017 - TST. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTINUIDADE - AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1j5w5a

  Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Mudança de titularidade de Cartório Extrajudicial. Sucessão de empregadores. Ausência de continuidade da prestação dos serviços.
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• 06/09/2017 - Artigo: Titulares de cartórios não custam um centavo para o governo 4p5g2h

  Confira a opinião do tabelião Naurican Lacerda, presidente do Instituto Cartórios por um Brasil Melhor
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• 29/08/2017 - Exposição sobre a evolução da prática registral imobiliária está aberta no TJGO b571y

  A iniciativa faz parte do Projeto Linhas, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, cujo titular é Igor França Guedes, também membro da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do IRIB
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• 24/08/2017 - TJGO: Aberta exposição que mostra a evolução histórica do Registro de Imóveis 1x3w5j

  A iniciativa é do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, cujo titular é Igor França Guedes, também membro da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do IRIB
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• 17/08/2017 - STF decide que Mato Grosso não tem direito a indenização por demarcação de terras indígenas 3m3t

  O relator, ministro Marco Aurélio, assentou que o estado não deve ser indenizado, pois as terras não eram de titularidade do Mato Grosso, uma vez que são ocupadas historicamente pelos povos indígenas
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• 28/06/2017 - NOTA DE FALECIMENTO – Maria Rosa Sottano Constantino dos Santos 5b6n34

  Titular do 4º Registro de Imóveis de São Paulo, capital
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