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• 15/05/2024 - Dívida prescrita decorrente do não pagamento de taxa condominial deve ser averbada na matrícula do imóvel 2s475k

  Decisão foi proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG.
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• 14/02/2022 - IPTU e Taxa Condominial somente poderão ser cobrados do proprietário após o uso do bem y3o61

  PL pretende alterar legislação e atribuir responsabilidade pelos pagamentos à incorporadora imobiliária.
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• 19/12/2018 - TJ/GO: Arquivada ação de execução contra ex-proprietária de imóvel em condomínio 3b3e66

  Em sentença monocrática, o desembargador Luiz Eduardo de Souza confirmou sentença ajuizada em favor de uma analista de sistemas, que vinha sendo executada por um condomínio residencial em razão de atrasos na taxa condominial. Ocorre que os atrasos se deram depois que ela vendeu o imóvel, embora o atual proprietário não o tivesse escriturado em seu nome
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• 18/09/2018 - Artigo - Resolução dos contratos de compra e venda e as soluções propostas pelo PLC 68/2018 - Por Alan Melo 16496p

  3ª turma do STJ também decidiu que taxa condominial deve ser paga pela inventariante
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• 13/09/2018 - Clipping – Migalhas - IPTU deve ser pago por inventariante que ocupa imóvel de forma exclusiva 3n2v12

  3ª turma do STJ também decidiu que taxa condominial deve ser paga pela inventariante.
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• 12/09/2018 - STJ: Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio, decide Terceira Turma 3n6b6y

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu ser de responsabilidade de uma viúva inventariante o pagamento do IPTU e da taxa condominial do imóvel onde ela reside e que é objeto da ação de inventário
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• 09/12/2016 - STJ: Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos 2c526z

  A decisão por unanimidade é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 04/10/2016 - TJCE: Construtora é condenada a indenizar advogado que teve imóvel danificado 75z3f

  A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará
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• 08/08/2016 - TRF4: Dívidas de condomínio am para novo dono 5va3c

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a um recurso do condomínio de Esteio/RS Victória Régia e determinou a manutenção da penhora de um imóvel
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• 30/03/2016 - STJ vai definir o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial 5j643d

  Decisão ocorreu em recurso especial encaminhado pelo TJDFT em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão
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