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• 10/09/2012 - STJ: Construtora é condenada a pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumidor 6d1it

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 09/08/2012 - STJ: CEF não é obrigada a fazer contratos de arrendamento imobiliário especial 6l3se

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou esse entendimento, acompanhando de forma unânime o voto da relatora do processo
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• 05/07/2012 - Novo contrato de concessão legitima posse irregular e autoriza extinção de ação de reintegração 6u1i3i

  Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 12/06/2012 - Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio 6y3j2t

  Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do TJRJ
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• 01/06/2012 - Cédula de crédito bancário possui força executiva extrajudicial em abstrato 505c1v

  Decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 30/04/2012 - Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual 1l41t

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/04/2012 - Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor 3h2u62

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação, diz STJ 4db2s

  Decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva
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• 10/02/2012 - Cartórios não têm legitimidade iva para responder a ação por danos morais 2c2k47

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 08/02/2012 - Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo 516l5u

  Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial
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• 23/01/2012 - É válida a ordem da Justiça estadual sobre desocupação de área em São José dos Campos (SP) 672l51

  O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler
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• 20/01/2012 - Município de Bertioga não pode desmatar área de preservação para instalação de loteamento 1lpi

  Decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça
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• 13/01/2012 - Comunhão universal de bens não implica necessariamente em posse comum de imóvel 6k2o6w

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 09/11/2011 - Terceiro adquirente de imóvel sem garantia de fundo não é parte legítima para pedir revisão de cláusulas 6y4q5q

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 19/10/2011 - STJ: CEF deve devolver prestações pagas por imóvel leiloado 4c595x

  Ex-compradores queriam a restituição do imóvel, mas irão receber indenização por perdas e danos
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• 18/10/2011 - STJ: Previdência privada, complemento para o futuro 23543

  O Superior Tribunal de Justiça, há tempos, vem formando jurisprudência sobre o tema. Confira alguns julgamentos importantes
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• 13/10/2011 - STJ: Cassada liminar concedida à comunidade indígena que vive em área nobre de Brasília 2a6u6z

  Os índios residem no local onde está sendo construído novo bairro residencial que vai reunir apartamentos de luxo
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• 04/10/2011 - AGU suspende no STJ decisão que permitia devolução de mais de 800 cabeças de gado a proprietário de fazenda desmatada indevidamente y6vh

  Fazendeiro ocupa terras da Amazônia Legal desde 2003, e foi notificado diversas vezes pelo Ibama por realizar atividade agropecuária sem licença ambiental
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• 27/09/2011 - Juiz deprecado pode suspender execução de carta precatória para aguardar manifestação do deprecante 1m432s

  Esse é o entendimento do STJ, caso haja dúvidas sobre a possibilidade de cumprimento do ato solicitado
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• 08/09/2011 - Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos 64c2b

  STJ considera que débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular
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