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• 08/05/2014 - Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse 6y5z6x

  A tese foi aplicada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 30/04/2014 - Locação de imóvel de propriedade de empresa pública tem natureza jurídica de direito privado 6nd1m

  Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 29/04/2014 - STJ: Inadimplência autoriza ação de reintegração de posse em caso de arrendamento residencial d4c1z

  O não cumprimento dos termos contratuais configura o esbulho possessório por parte do arrendatário
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• 29/04/2014 - Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários 1m2p6o

  STJ entendeu que o direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não se aplica a esse tipo de situação
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• 28/04/2014 - Suspensos todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreensão de bem alienado 4x3y4k

  A controvérsia jurídica será resolvida pela Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso submetido ao regime dos repetitivos
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• 24/04/2014 - Imóvel confiscado pela União pode ser resguardado para pagar dívida condominial 50384j

  A decisão unânime da 3ª turma do STJ foi relatada pela ministra Nancy Andrighi
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• 23/04/2014 - STJ reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP 6i559

  O colegiado considerou que esse tipo de delito é instantâneo de efeito permanente
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• 23/04/2014 - É possível inventariar direito sobre imóvel adquirido por promessa de compra e venda ainda não registrada 5p4m5v

  STJ reconheceu que a promessa de compra e venda identificada como direito real ocorre quando o instrumento público ou particular é registrado no cartório de imóveis
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• 16/04/2014 - V Fórum de Direito Notarial e de Registro 463l4m

  Evento é uma promoção entre ENNOR, Anoreg e STJ. Inscrições abertas
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• 09/04/2014 - Valor para adjudicação compulsória deve ser o da escritura 51683a

  Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 02/04/2014 - STJ reconhece legitimidade da etnia Waimiri-Atroari sobre terras no Amazonas 3nu1t

  Sentença reconheceu a titularidade da comunidade indígena sobre a posse de uma porção de terra que foi doada pelo Estado do Amazonas a uma empresa privada
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• 27/03/2014 - STJ: É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários 6k64a

  A herdeira que não foi contemplada na doação de bens terá direito a 6,25% do valor bruto de dois imóveis, doados e posteriormente vendidos
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• 26/03/2014 - STJ: Prazo para contratante ajuizar anulação de doação de imóvel flui a partir da do contrato 5q3i6p

  A sentença julgou o processo extinto em razão da decadência, considerando que o prazo começou a contar da data da doação
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• 12/03/2014 - Juros e correção na venda de imóveis compõem base de cálculo de PIS e Cofins 246dj

  STJ confirmou acórdão do TRF4 que manteve a inclusão dos valores referentes a juros e correção monetária advindos dos contratos de alienação de imóveis
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• 06/03/2014 - Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR 63116q

  O entendimento foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 05/03/2014 - Dispensada lavratura de termo na penhora on-line x5m3n

  Decisão é do STJ, que negou provimento a recurso especial interposto por empresa, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud, sem a lavratura do termo de penhora
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• 28/02/2014 - Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica 3s3l6v

  A ministra do STJ esclareceu que a personalidade jurídica de uma sociedade empresarial, distinta da de seus sócios, serve de limite ao risco da atividade econômica
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• 21/02/2014 - Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa 245u12

  TRF1 não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal
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• 21/02/2014 - STJ: Falta de provas na ação reintegratória leva à extinção com resolução de mérito 3qm5f

  Terceira Turma reformou acórdão do TJMG por ausência de interesse processual, nos termos do Código de Processo Civil
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