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• 15/03/2016 - STJ mantém penhora de bens da extinta RFFSA para pagamento de aposentadoria 1v6p23

  A decisão unânime é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 15/03/2016 - STJ: Locatário paga diferença de valores de aluguel revisado judicialmente, mesmo após fim do contrato 23312j

  Ambas as partes contestavam judicialmente os valores do aluguel de um imóvel comercial no centro de Recife, em contrato de 10 anos firmado em 1989
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• 15/03/2016 - STJ: Retificação de registro. Aquisição de área – impossibilidade 606vk

  Não é possível a aquisição de área mediante procedimento de retificação de registro
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• 14/03/2016 - STJ: Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio 39421j

  O entendimento foi estabelecido pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de ação que discutia partilha de imóvel por ocasião do término do matrimônio
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• 10/03/2016 - STJ: Não é possível acrescentar área em processo de retificação de registro de imóvel 2y365

  A decisão foi tomada na análise de recurso especial interposto por uma concessionária de energia do Rio Grande do Sul
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• 09/03/2016 - STJ: Para usucapião, ocupante não pode somar tempo de antecessor sem domínio do imóvel 3y6h73

  A decisão unânime da Terceira Turma, foi tomada após análise de caso envolvendo a disputa pela titularidade de uma área em São Paulo
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• 07/03/2016 - STJ: Herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido 516f4w

  O caso envolve fazenda de 950 mil metros quadrados, dividida entre nove herdeiros. Cada qual ficou com uma gleba no imóvel recebido por herança, sem que a matrícula da propriedade fosse desmembrada
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• 03/03/2016 - Pleno do STJ define que o novo C entra em vigor no dia 18 de março 37o4t

  O Pleno interpretou o artigo 1.045 do C para definir a questão. O artigo dispõe que o código, que foi publicado 17/3/2015, deverá entrar em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial
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• 03/03/2016 - STJ mantém condenação de empresa por venda de terreno em Área de Proteção Ambiental 3e1q5c

  Determinação do TJDFT para que empresa imobiliária realoque terreno comprado em APP ou, alternativamente, indenize o proprietário foi mantida pela Quarta Turma do STJ
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• 02/03/2016 - STJ: Pedido de vista suspende julgamento de envolvido em parcelamento irregular de solo no DF 361g5c

  Caso é um dos 213 processos julgados na terça-feira, 1º de março, pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 01/03/2016 - STJ: Instituições debatem capitalização de juros em financiamentos do SFH 7d4h

  A audiência pública destinada a fornecer ao tribunal elementos que auxiliem na definição do conceito jurídico de capitalização de juros em contratos de mútuo habitacional
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• 01/03/2016 - Debate no STJ expõe visão abrangente sobre os juros do SFH 722u1i

  Cobrança de juros em contratos habitacionais interessa a ricos, pobres, governo, sociedade civil, setor produtivo, bancos, ou seja, a toda sociedade brasileira
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• 29/02/2016 - STJ: Novo C valoriza a conciliação e mediação s6k17

  No novo código, a conciliação, a mediação e a arbitragem deverão ser estimuladas por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial
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• 25/02/2016 - STJ: Pedido de vista suspende julgamento sobre partilha de FGTS por casal separado 57441y

  Casal utilizou recursos de suas contas no fundo para compra de um imóvel. Com a separação, um deles requer que o valor utilizado seja divido igualmente, apesar de a participação de cada um ter sido diferente
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• 24/02/2016 - STJ decide que hipoteca de imóvel não invalida obtenção de usucapião 4k3o1j

  Terceira Turma aceitou o Recurso Especial e reestabeleceu a sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito de um cidadão registrar em seu nome imóvel onde ele residiu por mais de 20 anos ininterruptos
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• 23/02/2016 - STJ define critérios para avaliar legalidade de citação em demarcação de terras de marinha 2f3p4w

  Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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• 19/02/2016 - STJ decide que não existe direito de preferência entre condôminos 4c314w

  Com esse entendimento, a 4ª Turma reformou decisão do TJPR que estendeu o direito aos coproprietários do imóvel
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• 15/02/2016 - STJ: Novo Código de Processo Civil e alterações da lei ampliam efeitos do recurso repetitivo 1w24t

  Os recursos repetitivos dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em controvérsia idêntica, a análise do recurso pode ocorrer por amostragem
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• 11/02/2016 - STJ: Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel em construção não é abusivo j1j4v

  O entendimento do STJ tem sido aplicado em julgamentos de casos que envolvam a abusividade ou legitimidade dessa cobrança
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• 11/02/2016 - STJ: Cédula de Crédito Bancário – alienação fiduciária – possibilidade. SFI – vinculação – ausência 435s63

  É possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não relacionada ao Sistema Financeiro Imobiliário
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