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Últimas Notícias

• 22/01/2016 - STF derruba liminar e assegura 21 vagas em concurso para cartórios no ES 1v105d

  Decisão garante a distribuição imediata das vagas. Reviravolta deve beneficiar os 198 candidatos que seguem na disputa
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• 08/12/2015 - TRF3 nega usucapião sobre terras pertencentes à União em Peruíbe/SP 363b3f

  Área em disputa foi declarada como tradicionalmente ocupada por indígenas pelo Ministério da Justiça
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• 26/11/2015 - STJ entende que é possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência 14583r

  A disputa é pela propriedade de um apartamento no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, único bem imóvel do casal na partilha
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• 26/10/2015 - TJRN determina que Aeroclube desocupe imóvel no Tirol 5w3vc

  Outras questões relacionadas ao mérito desta disputa entre a entidade e o Poder Público potiguar ainda serão tratadas na Justiça
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• 09/10/2015 - TRF3 nega pedido de desocupação de área construída próxima a linha férrea 2wv5t

  Faixa de terra disputada contém construções de casebres residenciais há cerca de 30 anos
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• 10/09/2015 - Terrenos de marinha são estratégicos e devem continuar com União, diz representante do governo i4a25

  O tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), no Senado
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• 19/08/2015 - Retireiros e União disputam 1,6 milhão de hectares de terra entre MT e TO 2710y

  União planeja declarar terras como patrimônio e produtores contestam
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• 13/08/2015 - MPF/PB: SPU na Paraíba inicia remoção de comércios irregulares na praia do Jacaré 491n6u

  A retirada está sendo realizada em cumprimento à decisão judicial. Quatro bares irregulares funcionavam em área da União
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• 10/07/2015 - Audiência de mediação no TJBA busca conciliação em processo de demanda por terreno 722k57

  Disputa entre uma empresa de construção civil e famílias de posseiros já se estende por mais de 30 anos
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• 29/06/2015 - MPF/SE garante a permanência de 2 mil famílias que seriam despejadas de área da União 542y55

  Para a SPU, local deve ser declarado como de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária
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• 21/05/2015 - STF: Pedido de vista adia conclusão do julgamento sobre território de municípios do RJ 6v6z

  Na região, há um grande pólo cimenteiro e a disputa territorial envolve interesses econômicos, em razão da arrecadação de ICMS
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• 13/05/2015 - Lei brasileira não se aplica à herança de imóvel situado na Alemanha 3q2b30

  Chegou a STJ disputa de um imóvel confiscado pela Alemanha Oriental após a Segunda Guerra Mundial
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• 08/05/2015 - CSM/SP: Desapropriação. Imóvel da União. SPU – certidão – necessidade. 252y6c

  É exigível a autorização da Secretaria do Patrimônio da União para desapropriação de bem da União pelo Município.
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• 09/04/2015 - AGU garante demarcação de terrenos da União às margens do Rio São Francisco em MG 162173

  O objetivo é definir os chamados terrenos marginais, trechos de terra que são frequentemente inundados
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• 19/03/2015 - Doação dissimulada feita por suicida em prejuízo do ex-marido é nula apenas na metade da herança 716j5e

  STJ reconheceu que a irmã de uma mulher que se suicidou deve permanecer com 50% do imóvel alvo da disputa entre ela e o ex-cunhado
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• 13/11/2014 - MPF/AM quer regularização do imóvel que abriga pessoas em situação de rua 5y3u3h

  A SPU e o município de Manaus têm até 60 dias para tomar as providências necessárias para regularização definitiva da ocupação, ou a formal devolução do imóvel
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• 30/10/2014 - Disputa por área ocupada por quilombolas é competência da Justiça Federal 6kr4x

  A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 07/08/2014 - Câmara dos Deputados: Parecer propõe novo critério para demarcação de terrenos z4f3o

  O substitutivo ao PL 5627/13 aperfeiçoa as técnicas ao determinar que a SPU trabalhe com base nas normas da ABNT para auferir com precisão as alterações nos terrenos de marinha
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• 16/06/2014 - Multiplicação do Curso em Direito Imobiliário Registral alcança 402 servidores 5v4c36

  Em maio, o curso, fruto de uma parceria entre a SPU, a Anoreg/BR e o IRIB, foi replicado, simultaneamente, em 20 Superintendências do Patrimônio da União
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