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• 05/08/2016 - TRT2: Débitos fiscais e condominiais são de responsabilidade do arrematante 615b3k

  A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo
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• 28/07/2016 - Atos em cartórios retiraram 1,3 milhão de processos da Justiça 1c6x50

  O fato de os cartório terem assumido as responsabilidades de formalizarem divórcios, partilhas e inventários evitou um custo de R$ 3 bilhões à Justiça de todo o Brasil
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• 27/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que exige revisão periódica de IPTU por município 5e5p6p

  Texto estabelece que revisão de IPTU será requisito de responsabilidade fiscal para os municípios. Base de cálculo do ITBI não poderá ser menor que a usada no IPTU
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• 08/07/2016 - TJMA: Cartórios Maranhão divulga nota informativa sobre serviços oferecidos pela Central Única 3m3l10

  O layout do arquivo XML para o funcionamento do Registro Eletrônico está sendo definido pela Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, de responsabilidade do IRIB
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• 25/05/2016 - AGU: Procuradoria demonstra ausência de responsabilidade da União em derrubada de árvores 1p3331

  A atuação ocorreu após dono de imóvel ajuizar ação pedindo indenização da istração pública federal pelos prejuízos que alegou ter sofrido com a derrubada de árvores localizadas dentro da sua propriedade
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• 11/05/2016 - Sancionado Projeto de Lei n° 235/2015 que atribui responsabilidade civil a notários e registradores d2c3d

  A Lei Ordinária nº 13.286/2016 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 11 de maio
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• 07/04/2016 - Senado: Títular de cartório poderá ser responsabilizado por dano a cliente 5o2c21

  Para ser indenizada, a vítima deverá comprovar que houve dolo ou culpa, configurando responsabilidade subjetiva
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• 31/03/2016 - TJSC: Empresa não será indenizada por parar obra sem licença em rodovia no litoral do estado 3k585v

  A empresa sustentou que o licenciamento era de responsabilidade da prefeitura local e que sua ausência impediu a continuidade das obras e lhe trouxe forte revés econômico
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• 13/11/2015 - TRF5 confirma obrigação da Caixa Econômica Federal em pagar IPTU 6l266x

  A Instituição bancária tem responsabilidade tributária sobre sobre imóvel em Fortaleza
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• 30/10/2015 - Senado: Incra pode deixar de opinar sobre parcelamento de solo para fins urbanos 6ey1i

  A legislação em vigor confere ao Incra a responsabilidade por comprovar, entre outros aspectos, que o imóvel a ser parcelado tenha perdido suas características produtivas
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• 02/09/2015 - Sem registro de contrato, vendedor e comprador de imóvel respondem por taxas 534h16

  O entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 13/07/2015 - CGJ-RN opina pela legalidade da Certidão Negativa de Débitos em Registro de Imóveis 1a2432

  Corregedoria ainda destacou que a responsabilidade do registrador que dispensa tal certidão, quando do registro da escritura, é solidária a do contratante que a dispensou
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• 25/05/2015 - Câmara dos Deputados: Aprovado projeto que atribui responsabilidade civil a donos de cartórios 2d233w

  Proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara e seguirá para o Senado
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• 05/05/2015 - Relação material com imóvel define responsabilidade pelas obrigações de condomínio 2z5712

  STJ estabeleceu que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda
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• 19/03/2015 - Caixa é isenta de responsabilidade em processo judicial por atraso na entrega de imóvel financiado 6z1r5

  Decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 11/11/2014 - STF: Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral 4w362m

  A questão constitucional, apresentada pelo Estado de Santa Catarina em Recurso Extraordinário, teve repercussão geral reconhecida pela unanimidade dos ministros
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• 06/06/2014 - Sigef é apresentado a registradores de cartórios do Ceará 23634d

  O objetivo foi apresentar as vantagens do sistema e esclarecer a responsabilidade dos cartórios na checagem dos dados e a do Incra em validar a certificação dos imóveis
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• 19/02/2014 - Em audiência do CNJ, ministro da AGU defende a desjudicialização das execuções fiscais 6a2j3m

  Luís Inácio Adams defendeu transferir para a istração pública a responsabilidade por atos burocráticos de cobrança, atualmente realizados pelos juízes
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• 04/10/2013 - Incra e TCU prorrogam acordo que possibilita o a informações sobre imóveis rurais 482g17

  O o é permitido a usuários cadastrados, mediante de termo de responsabilidade de uso. A cooperação não implica custos para as partes
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• 04/07/2013 - Registro de contrato de aluguel previne responsabilidades 4g63d

  O registro do contrato é importante porque torna o conteúdo do documento incontestável. O procedimento pode ser feito tanto pelo proprietário como pelo inquilino
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