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Últimas Notícias

• 02/05/2012 - Senadores propõem condições para regularizar atividade em APP e reserva legal 5f2d2k

  As medidas previstas no projeto estavam no texto de novo Código Florestal aprovado em dezembro pelo Senado, mas foram modificadas na versão final aprovada pela Câmara
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• 20/12/2011 - Câmara: Comissão aprova dispensa de licenciamento ambiental em áreas já degradadas 1k3d2q

  A condição é que o imóvel rural cumpra as exigências legais quanto às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal
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• 10/11/2011 - Senado: Especialistas defendem regras específicas para ocupação de áreas de preservação nas cidades 1h5w5v

  Entre as principais preocupações apresentadas no debate estão as regras para manutenção de APPs e de reserva legal em zona urbana
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• 01/11/2011 - IRIB Responde: Reserva legal - averbação. 2m1h3

  Inexistindo desmatamento ou exploração de vegetação nativa, não é necessário averbar a reserva legal até o término do prazo.
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• 06/10/2011 - Senadores apontam pagamento por serviços ambientais como saída para recompor florestas 59542b

  Novo Código Florestal deve premiar aqueles que preservam as Áreas de Preservação Permanente e de reserva legal
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• 16/09/2011 - Senado pode modificar Código Florestal para incluir incentivos à preservação o1c70

  A ideia recebeu o apoio unânime dos senadores que participaram de audiência pública sobre o assunto no dia 15/9
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• 17/08/2011 - Reserva legal coloca na ilegalidade mais de 90% das propriedades rurais, afirma senador Aldo Rebelo 2h646s

  Aldo Rebelo disse ser o Brasil o único país que obriga a manutenção de vegetação nativa em propriedades privadas
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• 03/08/2011 - Código Florestal: emendas de Flexa Ribeiro e Acir Gurgacz alteram áreas de preservação e de reserva legal 3m496h

  O PLC 30/2011 será inicialmente analisado pela CCJ, quando deverá ser designado relator o senador Luiz Henrique da Silveira
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• 29/07/2011 - Incra ganha reintegração de posse de reserva legal e desativa carvoaria ilegal em Estreito (MA) 71302w

  Os irregulares têm 15 dias para cumprir a decisão definitiva da justiça que também desativou uma carvoaria ilegal encontrada na área
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• 28/07/2011 - TJMS: Fazendeiro de Bonito é condenado a cercar área de preservação 133v6j

  Proprietário terá de cercar e isolar área de preservação permanente e de reserva legal
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• 27/07/2011 - Senadores sugerem incentivos para reflorestamento em propriedade familiar 6v1n72

  Novo Código Florestal prevê a dispensa de reserva legal em pequenas propriedades, porém alguns senadores preferem outras opções
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• 15/07/2011 - Registro depende de certificação 51o2k

  Segundo reportagem do Estadão, a partir de novembro, imóveis de até 500 ha não georreferenciados não serão registrados em cartório
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• 20/06/2011 - TJMG: proprietário tem 180 dias para instituir áreas de reserva legal em seus imóveis 4k4i4

  O proprietário dos terrenos alegou ter cumprido a legislação estadual, pois realizou compensação das áreas de reserva legal inexistentes em seus imóveis
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• 10/06/2011 - Dilma estende prazo para proprietário de imóvel rural averbar reserva legal 5va50

  Agora os proprietários de imóveis rurais terão mais 180 dias para averbar, sem ônus, sua reserva legal
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• 26/05/2011 - Reserva Legal poderá ser regularizada de várias formas, incluindo compra de cotas 6w245r

  Assim define o PL1876/99 (Código Florestal), aprovado na Câmara dos Deputados
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• 25/05/2011 - Câmara dos Deputados aprova novo Código Florestal 1z2g45

  Mudanças em áreas de reserva legal beneficiam proprietários
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• 19/05/2011 - MG: projeto de lei cria novas regras para recomposição de reserva legal 3d4n49

  Proprietário poderá recompor a vegetação por meio do plantio de espécies arbóreas exóticas intercaladas com espécies arbóreas nativas
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• 03/05/2011 - Votação do Código Florestal foi adiada para o dia 10 de maio 543w6q

  Acordo de líderes aprovou regime de urgência para a proposta
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• 28/04/2011 - “Reserva Legal Florestal clandestina ?” g1q1b

  Artigo de autoria do registrador de Araçatuba (SP), Marcelo Augusto Santana de Melo, diretor de Meio Ambiente do IRIB e da Arisp
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• 27/04/2011 - Grupo do Código Florestal vai analisar sugestões do governo 1l55e

  Entre as sugestões, está a manutenção da reserva legal obrigatória para todos os imóveis rurais
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