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Últimas Notícias

• 31/07/2015 - Imóvel entregue sem ligação de água gera dever de indenizar x1z2v

  Os autores do processo receberam o imóvel em outubro de 2012 e a regularização da rede de água foi acontecer apenas um ano depois
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• 29/07/2015 - TJSP e MC firmam acordo para aperfeiçoar Regularização Fundiária 3on1a

  O objetivo é a implantação de ações conjuntas em áreas de mútuo interesse, principalmente temas ligados à regularização fundiária de assentamentos urbanos
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• 28/07/2015 - Anoreg/MT realiza oficina sobre regularização fundiária no âmbito municipal 6c3m3g

  Legislação aplicável à regularização fundiária, modalidades de regularização, projetos, registro de titulação das parcelas foram alguns dos temas debatidos
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• 23/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova destinação de recursos para regularização de favelas 6g5i6g

  Ementas privilegiam municípios com menos de 50 mil habitantes e proíbem o contingenciamento desse dinheiro
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• 21/07/2015 - Matrícula inexistente. Procedimento registral. 5j6u10

  Questão esclarece acerca do procedimento registral para regularização de matrícula inexistente.
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• 21/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto destina recursos do Minha Casa, Minha Vida para regularização de favelas 6h41v

  A proposta prevê ainda que o Poder Executivo defina regras específicas para seleção dos beneficiários
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• 20/07/2015 - MDA: Famílias de agricultores recebem títulos do Programa Terra Legal, na região Amazônica a2q4j

  Também foram reados 155 hectares para istração municipal realizar o parcelamento para cada morador da área urbana
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• 14/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudanças em programa de regularização fundiária na Amazônia 635p1s

  O programa visa à regularização de áreas de ocupação legítima de terras da União que possuam até 15 módulos fiscais e 1.500 hectares
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• 13/07/2015 - Senado: Grupo discutirá retirada de áreas de acampamento da Floresta Nacional de Brasília e1p65

  A desafetação é o primeiro o para uma possível regularização do acampamento
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• 13/07/2015 - G1: I das Terras aguarda documentos para apurar titulação de áreas em Roraima 4s27q

  I foi aberta para investigar a regularização de terras em áreas urbanas
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• 08/07/2015 - STF: Questionada lei que promove regularização fundiária em Palmas, no Tocantins 56504a

  Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, dipositivos da Lei nº 2.758/2013 violam a Constituição Federal
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• 08/07/2015 - Senado: Comissões discutem medidas para ampliar adesão ao Cadastro Ambiental Rural 6b4o6k

  Além de possibilitar o planejamento do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR é pré-requisito para inscrição no Programa de Regularização Ambiental
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• 06/07/2015 - CGJ-MA publica provimento sobre regularização imobiliária e fundiária c4s6y

  Provimento 25/2015 foi publicado no dia 3 de julho de 2015
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• 06/07/2015 - Novo C facilita regularização de propriedades por usucapião pelos cartórios 104s5m

  Atualmente, grande parte das moradias urbanas do país estão irregulares.
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• 29/06/2015 - MPF/SE garante a permanência de 2 mil famílias que seriam despejadas de área da União 542y55

  Para a SPU, local deve ser declarado como de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária
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• 25/06/2015 - Incra: Governo Federal avança na gestão fundiária da Amazônia Legal 1u6e43

  Área de 12,7 milhões de hectares foi destinada para regularização, reforma agrária, criação de unidades de conservação e reserva indígena
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• 23/06/2015 - Incra: Assinado decreto para regularização da segunda comunidade quilombola de Santa Catarina 171b3q

  A área de 30,8 hectares, onde vivem 30 famílias, situada no município de Treze de Maio, já foi delimitada e reconhecida pelo Instituto
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• 22/06/2015 - Câmara dos Deputados: Burocracia é o principal entrave para regularizar terras na Amazônia 732q5w

  Seis anos depois da aprovação da Lei nº 11.952/09, só 10% dos processos foram concluídos
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• 18/06/2015 - Incra: Movimentos sociais elaboram propostas para assentamentos 2q5w2l

  As propostas estão relacionadas à regularização fundiária e ambiental, criação de centros de comercialização para os assentados, entre outros
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• 17/06/2015 - CNJ: Moradia Legal II entrega primeiros títulos de propriedade em Alagoas 475x5

  Em três etapas, 38 municípios alagoanos serão atendidos. O objetivo é proporcionar a regularização fundiária gratuita a pessoas com menor poder aquisitivo
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