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Últimas Notícias

• 01/09/2021 - Senado Federal poderá votar PL que permite edificações às margens de rios e lagos em área urbana 4k405a

  Texto altera o Código Florestal e atribui aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição.
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• 26/08/2021 - CGJTO regulamenta LGPD para Serventias Extrajudiciais 41341b

  Provimento istrativo n. 19/2021 disciplinou o assunto.
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• 24/08/2021 - Regulamentação de edificações às margens de rios em área urbana é discutida no Senado Federal w4fy

  Projeto de Lei n. 1.869/2021 foi tema de debate promovido ontem.
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• 19/08/2021 - PL sobre regulamentação ambiental em áreas urbanas tem regime de urgência aprovado 6c4p5l

  Projeto de Lei altera texto do Código Florestal.
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• 19/08/2021 - TJPE realiza pré-cadastro para Serventias Extrajudiciais atuarem como Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação 4d35c

  Possibilidade é regulamentada pelo Provimento Conjunto n. 02/2019.
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• 02/08/2021 - Portaria Interministerial ME/MD nº 9.097, de 29 de julho de 2021 533546

  Regulamenta o § 4º do art. 1º do Decreto nº 8.713, de 15 de abril de 2016, no que se refere à participação das Forças Armadas na transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União.
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• 08/07/2021 - Regras que estabeleciam restrições em concursos para Serventias Extrajudiciais em SP são invalidadas pelo STF 1p1a65

  Corte Suprema entendeu que a norma estabelece limitações não previstas na legislação federal que regulamenta os Serviços Notariais e de Registro.
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• 07/07/2021 - Lewandowski nega trâmite a ação contra norma sobre demarcação de terrenos de marinha 41216w

  Segundo o relator, a jurisprudência da Corte não ite o exame de normas secundárias ou regulamentares por meio de ADPF.
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• 01/07/2021 - Portaria SPU/ME n. 7.778, de 30 de junho de 2021 6j3y4r

  Regulamenta os procedimentos e o cronograma para realização da remição de foro mediante procedimento simplificado.
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• 30/06/2021 - Versão impressa do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça está à venda na Anoreg/MS 524i2e

  Com mais de 600 páginas, a publicação traz toda a regulamentação a ser cumprida pelos cartórios do Estado de MS.
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• 23/06/2021 - SireneJud traz dados para a elaboração de estratégia contra desmatamentos 4tma

  Regulamentado pelo CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o SireneJud foi apresentado durante o “Webinário Clima e Florestas Públicas – Agenda 2030”.
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• 15/06/2021 - STF referenda suspensão de normas que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior 6233

  A Corte entendeu que a suspensão de dispositivos de leis estaduais do MA, de RO e do RJ visa impedir afronta à atual interpretação do STF sobre a matéria.
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• 15/06/2021 - Relatório Doing Business Subnacional Brasil 2021 f112z

  Apresentação dos resultados do estudo que analisou a regulamentação das atividades de pequenas e médias empresas nos 26 Estados e no Distrito Federal.
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• 09/06/2021 - Regularizar imóveis é garantir a dignidade da pessoa humana, diz Corregedor 576p57

  Fábio Bittencourt reafirma compromisso de beneficiar os que mais precisam; ato que regulamenta a 5ª etapa do Programa “Moradia Legal” foi assinado na Presidência do TJAL.
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• 18/05/2021 - PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior 32l5l

  Augusto Aras também questiona a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras da tributação.
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• 13/05/2021 - Resolução CCFGTS n. 994, de 11 de maio de 2021 3z5528

  Regulamenta a movimentação da conta vinculada FGTS para pagamento total ou parcial do preço de aquisição da moradia própria, para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos habitacionais.
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• 27/04/2021 - Decreto n. 10.688, de 26 de abril de 2021 1i5z5u

  Altera o Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.
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• 09/04/2021 - CGJAL: OAB-AL solicita orientação da Corregedoria sobre Provimento 3c82p

  Publicado em março, Provimento regulamenta a contratação de advogados e escritórios jurídicos para a defesa judicial e istrativa de Serventias Extrajudiciais não providas.
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• 11/03/2021 - Provimento da CGJ orienta sobre trabalho presencial nos cartórios extrajudiciais 334v20

  Provimento nº 016/2021 modificou dispositivo da regulamentação que trata do serviço de plantão presencial nos cartórios extrajudiciais.
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• 19/02/2021 - INSTITUCIONAL: Regulamentado o leilão judicial eletrônico de bens penhorados na JF1 22406j

  Proposta foi aprovada, por unanimidade, pelo Conselho de istração do TRF1.
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