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Últimas Notícias

• 16/04/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.186, de 12 de abril de 2024 5f6k4a

  Dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação.
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• 01/03/2024 - Novas regras ambientais para imóveis rurais impostas pela Corregedoria Geral de Justiça – Provimento 25/23 3y414x

  Confira a opinião de Bruno Drumond Gruppi e Laura Abbá publicada no Migalhas.
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• 28/02/2024 - CGJMA define regras para indicação de Interinos 461w3k

  Provimento atende a necessidade de reorganização de Cartórios vagos, para cumprir decisões do STF e CNJ.
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• 22/02/2024 - CNJ aprova regras para extinção de execuções fiscais de até R$ 10 mil e Cartórios deverão comunicar mudança na titularidade dos imóveis 2h735t

  Extinção das execuções podem ser feitas pelos juízes quando não houver movimentação útil a mais de um ano e não tenham sido encontrados bens penhoráveis.
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• 22/01/2024 - Judiciário de SC define regras para o horário de expediente dos cartórios extrajudiciais 2v2159

  Cartórios poderão definir um horário de início e de término para o atendimento ao público, desde que cumpram 7 horas diárias e não encerrem o atendimento antes das 17h.
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• 18/01/2024 - ASF da Câmara dos Deputados aprova PL que altera regras sobre separação legal de bens no Código Civil 6d4o4m

  Segundo o projeto, regras para separação obrigatória de bens também valerão para os casos de união estável.
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• 08/01/2024 - Fundos para implementação e custeio dos sistemas eletrônicos dos registros públicos serão instituídos pela Corregedoria 346d5g

  O ato normativo, assinado no último dia 19 de dezembro, também estabelece regras sobre o que constitui receita de cada fundo.
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• 31/10/2023 - Lei n. 14.711, de 30 de outubro de 2023 m4f21

  “Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária”, dentre outros assuntos.
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• 26/10/2023 - Projeto de Lei altera regras para regularização de lote ocupado em assentamento do INCRA 57119

  Segundo uma das novas regras, lote poderá ser regularizado se o interessado estiver explorando a área há pelo menos um ano.
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• 29/09/2023 - Provimento CN-CNJ n. 152 de 26 de setembro de 2023 6s5n62

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para aprimorar as regras de averbação de alteração de nome, de gênero ou de ambos de pessoas transgênero.
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• 27/09/2023 - Adjudicação compulsória extrajudicial: Para advogado, novas regras são positivas 3y2v1e

  Bernardo Chezzi explicou as principais mudanças trazidas pelo provimento.
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• 15/09/2023 - Provimento CN-CNJ n. 150, de 11 de setembro de 2023 5c5d1k

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial, nos termos do art. 216-B da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
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• 14/08/2023 - Instrução Normativa FUNAI n. 30, de 9 de agosto de 2023 2w6d4s

  Estabelece as regras para emissão de Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a terras indígenas e imóveis confrontantes e declara a nulidade da Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.
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• 19/07/2023 - Rádio Justiça: novas regras do PMCMV e o mercado imobiliário t595k

  Programa Revista Justiça entrevistou o Advogado Gabriel Chiavegatti.
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• 14/07/2023 - Projeto inclui ordem de inscrição nas regras dos programas habitacionais 6ky2t

  Pelo texto, será respeitada a ordem cronológica de inscrição, exceto os casos de prioridade previstos em lei.
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• 25/05/2023 - MP sobre prazo de regularização ambiental e regras sobre supressão da Mata Atlântica é aprovada na Câmara dos Deputados 5i5e3g

  Com a aprovação, Medida Provisória será enviada para Sanção Presidencial.
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• 06/03/2023 - Cartórios: versão atualizada do Sistema de Selos Digitais SIEX começa a funcionar hoje (6) no RN 3c6j1r

  Utilizado desde dezembro de 2019, o sistema ou por uma atualização considerável em relação a sua estrutura, com regras de negócios mais próximos da realidade da prática cartorária.
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• 27/02/2023 - Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais 2q3217

  A decisão unânime foi tomada em recurso com repercussão geral reconhecida.
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• 10/02/2023 - Alteração no RICD reduz número de PLs arquivados 1u522v

  Novas regras racionalizam o processo legislativo.
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• 27/01/2023 - PL altera regras sobre medida cautelar fiscal e arrolamento de bens e direitos 27344d

  Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e busca evitar o excesso de garantia.
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