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Últimas Notícias

• 18/10/2013 - Senado aprova anteprojeto sobre expropriação de terras onde houver trabalho escravo 435862

  O texto aprovado também condicionou a expropriação a sentenças condenatórias transitadas em julgado, ou seja, para as quais não seja possível interpor recursos judiciais
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• 19/09/2013 - TRF1: Não há irregularidade na demarcação das terras indígenas Karajás de Aruanã em Goiás 31f6d

  Um dos recursos que pedia a anulação do procedimento foi o da TV Anhanguera, que alegou adquirir legítima posse e domínio do imóvel no local há mais de 25 anos
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• 09/09/2013 - Incra/MG recebe 70 casas em assentamento no norte de Minas 2j2f4x

  As residências foram construídas com recursos do programa de crédito habitação da autarquia
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• 09/09/2013 - STF: Liminar suspende desapropriação de terreno na Refinaria de Manguinhos/RJ 12i5n

  O fundo de investimentos Perimeter istração de Recursos alegou que se trata de imóvel de propriedade da União, com domínio útil pertencente à refinaria
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• 28/08/2013 - Senado aprova uso de recursos do Banco da Terra para compra de propriedade de outros herdeiros 2p6c1q

  Proposta permite que os recursos possam ser utilizados por agricultor familiar que herdar parte de propriedade rural e quiser comprar áreas remanescentes
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• 30/07/2013 - Senado: aproveitamento de recursos hídricos poderá gerar renda para indígenas 371z3g

  Já são reconhecidos aos índios os direitos de posse permanente das terras que ocupam e de usufruto exclusivo das riquezas do solo e dos rios nelas existentes
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• 18/07/2013 - Incra/PE agiliza georreferenciamento de áreas de projetos de assentamento 343r1i

  O objetivo é fazer a demarcação do terreno e distribuí-los em lotes, de forma que todos os assentados tenham igualdade de recursos e ibilidade
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• 09/07/2013 - TJSC: 345 recursos das provas para notários e registradores julgados em 34 horas 644x3h

  A próxima fase do certame consistirá nos exames psicotécnicos e neuropsiquiátricos, seguidos por entrevista, prova oral e prova de títulos
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• 11/06/2013 - Incra/PI investe R$ 21 milhões para benefício de 3,6 mil famílias assentadas 4c376g

  Os recursos beneficiarão diretamente 3.641 famílias assentadas em 82 assentamentos da reforma agrária
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• 18/02/2013 - Câmara: Projeto impõe condições para ree de recursos para programas habitacionais 532x1s

  Pela proposta, só poderão receber verbas os programas que incluam a infraestrutura necessária para a moradia adequada
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• 18/02/2013 - Câmara: PEC permite concessão de terra indígena a produtor rural 133e33

  O texto prevê que os produtores rurais que explorarem esses territórios deverão se comprometer com o aproveitamento racional e adequado do terreno e de seus recursos naturais
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• 14/02/2013 - Câmara: Projeto facilita recebimento de recursos por herdeiros 37543c

  O projeto substitui o indexador atual, a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), pelo valor fixo de R$ 25 mil, corrigido pela taxa referencial (TR)
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• 05/11/2012 - TJPI: Caixa Econômica vai abrir linha de crédito para Cartórios do Piauí i2w4t

  Recursos deverão ser utilizados para reforma, aparelhamento e modernização tecnológica
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• 11/10/2012 - TJMT: Juiz condena espólio a restituir recursos ao FNDE 461b

  Na decisão, o magistrado firmou entendimento que não houve qualquer prestação de contas perante o órgão competente, ainda que com atraso, ficando assim configurada a hipótese de ato de improbidade
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• 02/07/2012 - Ministro Felix Fischer é eleito presidente do STJ para o biênio 2012-2014 204v21

  Para o ministro, o processo eletrônico e a Lei dos Recursos Repetitivos trouxeram um avanço para o Judiciário do Brasil
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• 05/01/2012 - Advogados da União impedem leilão irregular de imóvel no complexo de Suape (PE) que deverá ser utilizado para pagar financiamento federal 174k4d

  O imóvel foi objeto de penhora de execução de título extrajudicial, mas também está vinculado à execução de projetos de desenvolvimento com recursos federais
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• 13/12/2011 - Senado: Entram em vigor novas competências dos entes federativos na área ambiental 394k71

  As novas regras devem ser aplicadas somente aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir da vigência da lei
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• 05/12/2011 - Senado: Para produtores, Incra não consegue atender demanda de regularização fundiária na Amazônia 711562

  Segundo o presidente da Confederação Nacional de Agricultura, a lentidão do Incra se deve tanto à falta de pessoal quanto de recursos financeiros
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• 20/10/2011 - Senado: União dos Legisladores quer autonomia dos estados na lei florestal b542h

  Entidade defende uma maior liberdade na regulação do uso dos recursos florestais
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• 18/10/2011 - Câmara: Projeto agiliza licenciamento de obras que recuperem meio ambiente 3k2w3z

  A proposta altera a Política Nacional do Meio Ambiente e fixa o prazo máximo de 180 dias para que o órgão licenciador se manifeste
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