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Últimas Notícias

• 16/04/2012 - Câmara aprova regras para locação de imóveis sob encomenda 314w1a

  O projeto seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para que sua tramitação e pelo Plenário
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• 12/04/2012 - TJSC acolhe recurso e reintegra a ex-donos posse de imóvel na costa da lagoa 504w7

  De acordo com o processo, os apelantes foram obrigados a vender outro imóvel para fazer frente a despesas preexistentes
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• 08/02/2012 - Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo 516l5u

  Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial
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• 26/01/2012 - STF: Presidente nega MS de associação sobre reintegração de posse no Pinheirinho (SP) 1p5h

  Ele aplicou ao caso a Súmula 267, do STF, que determina que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial ível de recurso ou correição”
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• 05/01/2012 - Advogados da União impedem leilão irregular de imóvel no complexo de Suape (PE) que deverá ser utilizado para pagar financiamento federal 174k4d

  O imóvel foi objeto de penhora de execução de título extrajudicial, mas também está vinculado à execução de projetos de desenvolvimento com recursos federais
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• 16/12/2011 - TJMA: Decisão judicial determina permanência de famílias da comunidade Terra do Sol 5v713y

  Moradores entraram com recurso contra sentença que ordenou a desocupação da área
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• 15/12/2011 - TJMT: Partilha extrajudicial deve ser respeitada 2c3n16

  Ex-companheira entrou com uma Ação Declaratória de Nulidade de Venda de Imóvel com Pedido de Reintegração de Posse
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• 13/12/2011 - Senado: Entram em vigor novas competências dos entes federativos na área ambiental 394k71

  As novas regras devem ser aplicadas somente aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir da vigência da lei
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• 07/12/2011 - TJPB: Segunda Câmara Cível do TJ acata recurso de agravo e suspende liminar para imissão de posse em imóvel 1te3w

  Os membros do colegiado entenderam que não há prova suficiente e adequada para sustentar a decisão
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• 05/12/2011 - Senado: Para produtores, Incra não consegue atender demanda de regularização fundiária na Amazônia 711562

  Segundo o presidente da Confederação Nacional de Agricultura, a lentidão do Incra se deve tanto à falta de pessoal quanto de recursos financeiros
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• 24/11/2011 - STF: Direito a herança em união homoafetiva tem repercussão geral reconhecida 2e594n

  Companheiro entrou com recurso contra decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que lhe concedeu apenas um terço de herança
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• 22/11/2011 - STJ: Sem penhora prévia, prova de má-fé é essencial para reconhecimento de fraude à execução 73201z

  A decisão baseou-se em voto do relator do recurso, que rejeitou o pedido apresentado em embargos
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• 22/11/2011 - Ocorrência de danos ambientais em terreno de marinha exige a intimação do MPF 2k6f2q

  A Segunda Turma do STJ julgou recurso especial de uma cidadã contra o MPF e o Ibama
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• 16/11/2011 - Imóvel parte de herança pode ser expropriado para reforma agrária antes da partilha 5q373z

  Decisão do STJ negou recurso que alegava a impossibilidade de desapropriar o bem havido pelos herdeiros em condomínio
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• 04/11/2011 - Falta de registro de imóvel não permite presunção de propriedade estatal 423n3e

  A conclusão é da Quarta Turma do STJ, ao negar provimento a recurso do Estado do Rio Grande do Norte em um processo de usucapião
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• 21/10/2011 - Pedido de vista suspende julgamento sobre competência do RS para desapropriar imóvel 4s555s

  O recurso foi interposto no STF contra decisão da relatora que deferiu pedido de liminar na Ação Cautelar
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• 20/10/2011 - Senado: União dos Legisladores quer autonomia dos estados na lei florestal b542h

  Entidade defende uma maior liberdade na regulação do uso dos recursos florestais
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• 19/10/2011 - STF: Ministro rejeita recurso da Terracap contra cobrança da Caesb 5672m

  Provimento a Agravo de Instrumento buscava reverter a decisão do TJDFT
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• 18/10/2011 - Câmara: Projeto agiliza licenciamento de obras que recuperem meio ambiente 3k2w3z

  A proposta altera a Política Nacional do Meio Ambiente e fixa o prazo máximo de 180 dias para que o órgão licenciador se manifeste
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• 18/10/2011 - Negado recurso que buscava anular processo por falta de citação após sete anos da expedição de precatório 5t3n5b

  O caso tem origem em 1984, quando o Estado de Rondônia decidiu desapropriar uma área para construção de centro istrativo
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